A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta quinta-feira, 21, dois projetos de lei de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT) que garantem moradia e emprego para pessoas em situação de rua na capital cearense.
As mensagens entraram extrapauta na sessão ordinária de ontem, sendo aprovadas em discussão única e em redação final na sessão extraordinária.
Um deles reserva ao menos 5% das unidades habitacionais nos programas da Prefeitura para pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Único.
A reserva vale para todos os programas habitacionais implementados ou geridos pela gestão de Fortaleza, incluindo os desenvolvidos em parceria com entidades no âmbito estadual, federal, internacionais e organizações da sociedade civil.
Os beneficiários serão os que comprovarem estarem em situação de rua por meio dos registros do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com prioridade para famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas.
O outro projeto enviado pelo prefeito e aprovado pelo parlamento é um que determina 5% das vagas de trabalho em contratos de serviços terceirizados da administração pública para pessoas em situação de rua, também cadastrados no CadÚnico e com encaminhamento por meio do Centro Pop Fortaleza.
Em caso das vagas destinadas não serem totalmente preenchidas, elas estão serão ofertadas ao mercado em geral, de acordo com a legislação vigente.
Foi acrescentada emenda que assegura mais 5% das unidades habitacionais famílias que convivem com pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de down. O texto foi de autoria de Bruno Mesquita (PSD), líder de Evandro na Câmara.