A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou na sessão extraordinária desta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei 606/2025, de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT), que cria a Política Municipal de Mudança do Clima de Fortaleza (PPMC), com diretrizes e metas para o enfrentamento a mudanças climáticas.

A proposta foi enviada pelo prefeito na última terça-feira, 23, em regime de urgência. O texto aponta a busca por “uma política pública estruturada e permanente para o enfrentamento da emergência climática, alinhada aos compromissos ambientais já assumidos por Fortaleza e às diretrizes das legislações de ambientais vigentes”. 

A mensagem tinha recebido pedido de vistas pelos vereadores da oposição Priscila Costa (PL) e Julierme Sena (PL). Duas emendas foram apresentadas pelos vereadores Luciano Girão (PDT) e Jorge Pinheiro (PSDB), porém foram rejeitadas.

A emenda de Girão indicava a necessidade de prazos intermediários para o alcance da neutralidade de carbono até 2050, um dos objetivos indicados pelo PPMC. A proposta do pedetista estabelecia metas para a redução das emissões de gases de efeito estufa.

Já a emenda do vereador Jorge Pinheiro acrescentava concessão de desconto sobre as alíquotas da Constribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP) às unidades consumidoras que tenham sistema de geração de energia solar;

O que diz o PPMC

Entre os objetivos do projeto, estão:

• Zerar a emissão de gás carbônico até 2050
• Pomover a transição para uma economia urbana de baixo carbono
• Ampliar a capacidade adaptativa do território municipal aos impactos presentes e futuros das mudanças climáticas
• Fomentar a inovação, a pesquisa científica e tecnológica, a produção de dados e o uso de informações climáticas para subsidiar a tomada de decisãocombater as desigualdades socioambientais e promover a justiça climática

O texto da PPMC estabelece diretrizes, que incluem a priorização de territórios e grupos em situação de vulnerabilidade, adotando medidas específicas para proteção e adaptação de áreas costeiras e comunidades vulnerabilizadas. É posto ainda a priorização de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) e de infraestrutura verde e azul para a proteção, recuperação e ampliação dos sumidouros naturais de carbono.

O projeto de lei ainda aponta que a elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e das Leis Orçamentárias deverão estar compatíveis com as metas e diretrizes estabelecidas pelo PPMC.