Há alguns consensos no setor de transporte urbano do País: os sistemas não se pagam mais com a tarifa desembolsada pelos usuários; a conta não cabe mais apenas para os municípios; estados e a União têm de arcar juntos com esta conta. Noutros termos, o Brasil precisa de um novo marco legal.
No discurso médio de empresários e também de gestores públicos participantes do Seminário NTU 2022, em São Paulo, outra sintonia: o serviço de transporte urbano deve ser tratado não como um negócio qualquer, mas com atenção comparável à saúde e à segurança.
NTU é a sigla da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos e o tema do evento é “Novas regras para o transporte coletivo urbano: mais qualidade e tarifa mais acessível".
Francisco Christovam, presidente-executivo da NTU, pondera: “não cabe mais tratar o transporte como um negócio da iniciativa privada, ou achar que o passageiro consegue arcar com a totalidade dos custos da operação, ou ainda colocar a responsabilidade integral na conta das empresas prestadoras de serviço. Todos os elos da cadeia produtiva de transportes precisam trabalhar juntos para chegar nesse novo modelo de mobilidade urbana”.
O marco legal do setor seria baseado em três pilares: qualidade e produtividade; financiamento; e regulamentação de contratos. O primeiro pilar trata da necessidade de melhorar o serviço prestado pelo transporte urbano.
Isto inclui padrões nacionais de informações, melhor gestão da demanda e oferta; escalonamento das atividades urbanas (com horários de trabalho diferentes, para evitar rush); comunicação e transparência com foco nos passageiros; tendo o Governo Federal como “fiador e guardião” do serviço.
“Na pandemia, com a redução no número de passageiros, chegamos ao estopim de uma operação insustentável. Precisamos de soluções imediatas, como por exemplo os subsídios do Governo Federal para a gratuidade dos idosos (aprovado em junho como paliativo)”, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira Filho (PDT).
Mas, alertou, também é preciso pensar a longo prazo. Nisto, ele apoia a ideia da divisão das responsabilidades. “Assim como acontece no Sistema Único de Saúde (SUS), hoje a responsabilidade desse serviço básico para a população está quase na sua totalidade nas prefeituras”.
O segundo pilar do marco legal aborda não apenas o financiamento, mas os custos do sistema. Está baseado no subsídio estatal ao transporte público, tirando o peso total da tarifa dos passageiros.
“A prosperidade econômica, a construção de uma sociedade justa passa pelo acesso das pessoas a todos os serviços. As pessoas só chegam ao trabalho, ao hospital, à escola com o transporte. Mas a conta não é apenas dos municípios, pois se as cidades param a economia do País inteiro sofre as consequências. Mas é bom ressaltar que o dinheiro não vai brotar, precisamos pensar em fontes para esse financiamento”, afirmou Sérgio Avelleda, coordenador do núcleo de mobilidade urbana do laboratório de cidades do Insper Arq. Futuro.
Já o terceiro pilar do marco legal atenta para a importância de definir as atribuições da União, estados e municípios, atrelando o novo modelo de remuneração à qualidade e produtividade.
O secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo, Fábio Damasceno, contou que lá - onde o sistema é estadualizado - durante a pandemia subsidiaram todo o diesel consumido pelo transporte público para a frota não parar.
Foi uma decisão semelhante à adotada em Fortaleza. Este ano, a passagem de ônibus da Capital cearense passou a custar R$ 3,90, 8,3% mais caro. A Prefeitura e o Governo do Estado assinaram subsídio de R$ 6 milhões (meio a meio) por mês para segurar os custos da tarifa.
*O jornalista viajou a convite da NTU
Sugestões apontadas pelo estudo
TARIFA SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APP
EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS E ESTACIONAMENTO DE LONGA DURAÇÃO
CUSTEIO DE BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS
MULTAS
DE TRÂNSITO
MULTAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS
TARIFA DE CONGESTIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS
CONTRIBUIÇÃO SEMELHANTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Perdas
Dados do Anuário da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) mostram que a pandemia fez o setor de ônibus urbano perder 10,8 milhões de passageiros e R$ 27 bilhões de prejuízo às empresas
Um SUS da mobilidade
Ao custo de R$ 2,5 bilhões - em cinco parcelas, a partir de julho passado - a União entrou com a ajuda a estados (30%) e municípios (70%), ante cenário crítico. Em 2023, serão R$ 5 bilhões e, no ano seguinte, mais R$ 5 bilhões. De todo modo, o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira Filho (PDT), pondera: foi importante, deveu-se à pressão feita pelos prefeitos da FNP, mas não basta. Os prefeitos defendem o que chamam de um “SUS da mobilidade”. Ele conversou com O POVO.
O POVO - Este paliativo do Governo Federal, pagando pela gratuidade de idosos, deixa o sistema de transporte a qual distância de sair da UTI, como o senhor diz?
EDVALDO FILHO - Cuida de 40% a 50%. Ainda fica metade na UTI. Mas ele é importante porque é sinalização dessa necessidade de que a gente precisa ter um plano nacional de mobilidade urbana. O Governo Federal precisa começar a se preocupar com um tema que ele nunca cuidou. E não é esse Governo, são todos os governos federais , pelo menos da década de 1970 para cá. A mobilidade urbana ficou a cargo dos municípios e dos estados. E não tem mais como continuar assim.
OP - Por qual razão?
Edvaldo - Porque o modelo se esgotou, a pandemia deu o tiro de misericórdia e a ressuscitação do paciente ou a retirada do paciente da UTI vai exigir a junção dos três níveis de Governo - Federal, estados e municípios. Junto com a iniciativa privada e a sociedade para a gente encontrar um novo modelo tarifário. Por isso já não consegue. O que está acontecendo é a maior injustiça. A população mais carente é que paga a gratuidade, quem paga subsídio, é que sustenta o sistema que, por si só, em todos os lugares do mundo, só é sustentável com recursos extraorçamentários. O Governo Federal é quem deverá ser o maior financiador. Este pacto a gente denomina de SUS da mobilidade urbana. Cada ente federado tem sua parcela.
OP - A decisão do Planalto de dar este auxílio para as gratuidades dos idosos o senhor atribui à qual fator?
Edvaldo - Fomos nós da Frente Nacional dos Prefeitos que trabalhamos no Senado estes dois projetos, que se tornaram emenda constitucional, na chamada PEC Kamikaze. Inclusive uma está para ser votada já na Câmara, já foi aprovada no Senado. A Frente tem um papel muito importante porque as cidades que fazem parte correspondem a 78% da população brasileira, onde a mobilidade urbana é fundamental.