Aprovada no ano passado, a Reforma Tributária teve a regulamentação apresentada em forma de projeto de lei pelo governo federal. Cashback de 50% para os impostos que incidem sobre água, luz e gás; uma nova cesta básica de itens desonerados; profissionais liberais com carga menor e imposto sobre as compras internacionais formam os destaques revelados ontem, 25.
As novas regras para os impostos do País miram, como já foi atestado no debate ao longo de 2023, na simplificação tributária e na busca por uma justiça fiscal, mirando em benefícios para os mais pobres.
Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, afirmou que as decisões apresentadas foram definidas conjuntamente com estados e municípios e houve consenso em "quase 90%" dos temas.
O texto institui a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, pois um será um federal e outro de estados e municípios. Na prática, são criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
"Foi feita uma estimativa de qual deve ser a alíquota padrão dos novos tributos. Na soma do IBS e da CBS, essa estimativa vai de 25,7% a 27,3%, com uma média de 26,5%. Isso é da alíquota padrão. Às vezes, eu leio no jornal que vai ter uma carga de 26,5%, não é verdade. A carga vai ser menor do que isso", afirmou, prometendo para semana que vem um cálculo mais preciso.
Appy rebateu as críticas sobre esse percentual médio, afirmando que, hoje, se considerar ICMS, PIS e Cofins, no cálculo de uma alíquota padrão o percentual seria de 34,4%.
Para a população, o projeto de lei complementar trouxe algumas novidades. Boas e ruins. As famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão receber de volta 50% da CBS (tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. Em relação ao IBS, cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Também foi proposto que 15 alimentos in natura ou pouco industrializados componham a cesta básica nacional, ou seja, sem incidência de imposto para se tornarem mais baratos ao consumidor. Ainda em destaque, 18 profissões liberais foram escolhidas pelo projeto de lei para que recolham 30% a menos de imposto sobre o consumo.
No entanto, o governo federal retomou um posicionamento polêmico e resolveu taxar as compras internacionais. Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A diretora de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camila Cavalcanti, destacou ainda que foi proposto pelo Executivo ao Congresso uma avaliação a cada cinco anos de tudo o que for exceção à regra geral. A ideia é ter análises sobre eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, das regras de incidência do IBS e da CBS que não decorram das normas gerais.
"Obviamente, o debate continua no Congresso Nacional. Acredito que estamos mandando uma base do ponto de vista técnico bastante sólida, óbvio que terá decisões políticas a partir dessa base. Já houve algumas no âmbito do governo, haverá outras no âmbito do Congresso Nacional", afirmou Appy. (Colaborou Ana Luiza Serrão/Com Agência Brasil)
Risco de mudança
Esse é um ano politicamente mais complexo. Tem eleições e a política muito polarizada. Quanto mais rápido estabelecer as comissões e derem a capacidade de análise, menor será o efeito de contaminação pela eleição municipal. É, provavelmente, uma das últimas medidas estruturais que o governo consegue encaminhar este ano e foi importante entregar logo.
Acredito que, no Congresso, em função do detalhamento da medida, vários itens vão sofrer alteração. Por exemplo, a redução de imposto para profissionais liberais incluiu categorias importantes, mas deixou de fora outras de muita expressão política, como os médicos.
Da mesma forma, eu acredito que vai ocorrer no caso da cesta básica. Principalmente as proteínas, que ficaram com algum nível de imposto, é possível que haja uma pressão para a entrada de mais itens tanto pela bancada mais próxima aos movimentos sociais quanto ao agronegócio.
Já o cashback é interessante para que o público do Bolsa Família consuma do sistema formal, que emite nota fiscal, mas vai ter um problema no cadastro porque existem muitas famílias carentes fora do sistema e é preciso um grande esforço para que o cadastro reflita o contingente de famílias mais carentes.
Agora, a medida da taxação das compras internacionais, apesar de ser um pouco antipática, tem importância porque impacta o comércio e a produção local, especialmente de vestuários e semifaturados que sofrem concorrência com as mercadorias da China. É bom para dar uma igualdade de competição para a produção local.
Lira acena com aprovação do projeto até dezembro
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem que é possível atender ao desejo do Ministério da Fazenda e aprovar a regulamentação da reforma tributária ainda neste ano na Casa e no Senado.
"Na Câmara, a ideia é aprovar até o fim do recesso", disse ele, ao destacar que serão pouco mais de 70 dias para a entrega dos textos ao Senado.
Lira disse, em entrevista à GloboNews, que pretende criar dois grupos de trabalho para a regulamentação da reforma tributária. Segundo ele, cada grupo deve ter de cinco a seis parlamentares. "Precisamos dar mais participação e calendário para a regulamentação."
O presidente da Câmara elogiou o ato do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de entregar pessoalmente o texto da regulamentação ao Congresso. "Só o fato de Haddad ter ido ontem (na quarta) entregar o texto da tributária já faz setores se movimentarem", disse.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, defendeu que a regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional não pode ter muito penduricalho, sob pena de impedir a redução da carga tributária no país.
As tratativas entre Planalto e Congresso sobre a Reforma Tributária ainda devem continuar nas próximas semanas, quando o Ministério da Fazenda deve finalizar e "vai tratar de questões específicas do IBS dos Estados e Municípios, seja o Comitê Gestor, o contencioso administrativo, a distribuição da receita do IBS."
Mais um terceiro projeto, desta vez de lei ordinária, será enviado para estabelecer as regras da transferência de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, o fundo de compensação de benefícios fiscais, segundo Appy. (Com agências Brasil e Estado)
Açúcar
ALIMENTOS
Bebidas com adição de açúcar e conservantes sofrerão a incidência de imposto seletivo. Ou seja, não vão gozar da desoneração que beneficiou outros alimentos
Álcool
BEBIDAS
O texto sugere que uma alíquota de Imposto Seletivo proporcional ao teor alcoólico. Bebidas com maior teor, pagam mais tributos. Isso opõe indústria de cerveja e destilados
Transporte
Imposto Seletivo incidirá de forma proporcional ao grau de poluição e de falta de tecnologias inovadoras dos meios de transporte, sejam veículos, aeronaves ou embarcações
Entenda a reforma tributária
A Reforma Tributária, definida pela emenda Nº 132/2023, institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. A medida volta-se a impostos sobre consumo, mas, a priori, deixa de fora a tributação sobre renda e patrimônio. O novo modelo tem por princípio impedir a chamada "tributação em cascata", que hoje onera consumidores e empresas. Serão três novos tributos:
Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será cobrado em mercadorias concorrentes da Zona Franca de Manaus.
O que ainda falta definir pelas leis complementares?
Premissas de construção para os projetos de leis:
Estimativa de alíquotas para os impostos:
Normas gerais do IBS e da CBS:
O que é o Princípio da Neutralidade?
O princípio visa garantir que o ônus econômico dos impostos recaia sobre o consumidor final e não gere distorções ao longo da cadeia de produção e comercialização por meio da tributação plurifásica e do mecanismo de creditamento. Isso se estende ao comércio internacional.
Como ficam as alíquotas dos impostos?
Como fica o cashback?
Como fica a cesta básica?
A Emenda Constitucional nº 132 criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, composta por produtos destinados à alimentação humana, considerando as diversidades regionais e priorizando a população de baixa renda. Foram priorizados também alimentos in natura ou minimamente processados.
Os alimentos incluídos na cesta terão suas alíquotas do IBS e da CBS zeradas. São eles:
Quais operações terão redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS?
Quais outras operações de bens e serviços terão alíquotas zeradas?
Profissionais liberais recolherão 30% menos impostos
A reforma propõe a redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. A redução de alíquotas aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas. São elas:
Como ficam os serviços de transporte?
Para os serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário urbano, metropolitano e semiurbano, o artigo 146 concede a isenção total das alíquotas para esses serviços de transporte público coletivo. Portanto, esses serviços não estarão sujeitos ao pagamento do IBS e da CBS.
Fonte: Coletiva técnica do Governo Federal e texto da regulamentação da Reforma Tributária