A grande preocupação dos Estados reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é que se mantenha uma autonomia mínima com o Comitê Gestor da Reforma Tributária, que agrega tributos estaduais e municipais para um único imposto, de acordo com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier.
“A gente está discutindo mais como vai ser a Lei Geral, como é que vai funcionar o Comitê Gestor, garantindo que os Estados e os Municípios mantenham a autonomia, minimamente, que a gente possui hoje. Essa é a grande preocupação aqui das 27 Unidades Federadas, (...) para que a gente mantenha esse quadro com a regulamentação da Reforma Tributária e a entrada em vigor da Reforma a partir de 2027”, disse Xavier.
O especialista destacou, também, a importância dos Estados terem acesso aos textos das leis complementares da Reforma Tributária antes de eles serem enviados para avaliação do Congresso Nacional. “A gente entende que, diferentemente do que aconteceu no texto constitucional, é importante que a gente conheça o texto antes dele ir para o Congresso Nacional, para que a gente avalize ou não esse texto.”
Neste contexto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou a presença da pasta no momento para receber as demandas levantadas pelos Estados. “A relação do Governo Federal, em especial do Ministério da Fazenda, com os Estados, em especial com esse Fórum aqui e com os secretários de Fazenda, ela é aberta, é franca, é generosa, e é assim que a gente espera construir os entendimentos, os avanços.”
A reunião do Confaz buscou tratar, principalmente, das discussões relacionadas à reforma tributária, ao programa Remessa Conforme – que isenta de impostos compras internacionais de até US$ 50 – e ao renegociamento de dívidas de alguns Estados com a União. O encontro aconteceu em Fortaleza ontem, 12, e reuniu secretários da Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia das Unidades Federativas.
Os temas vêm sendo discutidos mais a fundo pelos Estados desde a reunião do Comsefaz, que aconteceu no dia 11, na capital cearense, com foco nos debates entre os secretários. Mas as votações e deliberações a respeito dos assuntos tratados ocorreram somente no Confaz. Os resultados devem ser divulgados no Diário Oficial da União à frente, sem data definida.
Apesar dos assuntos da Reforma Tributária terem sido abordados nas ocasiões, O POVO apurou que ainda não foi definida uma alíquota norteadora para o novo imposto unificado, mas as expectativas do mercado apontam para 25% e 35%. “A gente ainda não entrou no mérito de qual seria essa alíquota do IBS, do imposto que vai ser de competência dos Estados e dos Municípios”, explicou Xavier em entrevista.
Também não foi definida qual a nova alíquota para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente no âmbito do Remessa Conforme, que tem sido um ponto de atenção. “A gente vai estudar os dados para ter essa isonomia ainda. A gente está definindo. A gente está esperando todo esse estudo para a gente fazer a coisa direitinho para não prejudicar ninguém”, segundo o secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes.
“O importante é que tenha isonomia entre o que se compra de fora do país e o que a gente compra aqui da nossa Indústria Têxtil, Confecção, para que tenha igualdade de concorrência”, afirmou o secretário. “Um ponto importante no que diz respeito à Remessa Conforme é que são setores importantes do Brasil que geram muito emprego, a economia pujante, então a gente precisa proteger também esses empregos aqui no País.”
Segundo o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), os Estados do Nordeste têm uma importante parte da sua receita advinda do consumo, sofrendo impactos com a concorrência internacional e o Remessa Conforme. “Nós temos absoluta convicção de que nós temos que avançar muito no diálogo”, relatou na reunião do Confaz.
“É muito difícil para todos nós explicarmos como governantes ao setor do comércio, por exemplo, como é que nós não garantimos ao nosso empreendedor condições igualitárias na disputa comercial. Isso não é razoável para aqueles e aquelas que querem incentivar o setor privado nacional, que gera emprego e renda para o nosso povo”, complementou Freitas.
Em nota, o Comsefaz disse estar empenhado em buscar “uma solução que preserve os interesses econômicos do país e reduza a disparidade competitiva de ambientes tributários heterogêneos”, com o objetivo de estabelecer uma nova alíquota para as importações, além de reiterar o compromisso com a equidade tributária para a indústria e comércio do Brasil.
Na ocasião, o vice-presidente do Sistema Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Cid Alves, reiterou o posicionamento. “Se 50 dólares são dispensados (com o Remessa Conforme) do recolhimento de impostos quando a mercadoria é vendida pelos marketplaces e vem de outros países, que também haja a isenção aqui ou então que se cobre igual para todos.”