O Ministério da Previdência Social (MPS) lançou o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS), por meio da Portaria MPS 2010/2025. A iniciativa tem como objetivo assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, prevendo a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o parcelamento dos débitos dos entes junto à União em até 300 meses e a manutenção da regularidade dos repasses das contribuições.

Esse programa se soma a outras ações voltadas à sustentabilidade a longo prazo, à conformidade legal e ao aprimoramento da gestão previdenciária dos municípios. Em artigo publicado em 30 de outubro neste mesmo espaço que leva o nome de "A reforma da Previdência Municipal e a necessidade da segregação de massa", abordamos a importância da segregação de massa.

Os municípios precisam aproveitar essa oportunidade para melhorar a sua governança e fortalecer a gestão fiscal, financeira e atuarial, de modo a recuperar a capacidade de investimentos.

Atualmente, os RPPS — instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e por mais de 2.100 municípios — cobrem mais de 10 milhões de segurados e beneficiários. Isso representa um impacto expressivo nos orçamentos públicos.

O sistema previdenciário próprio exerce papel fundamental na proteção social prevista na Constituição Federal. Nesse contexto, o Pró-Regularidade RPPS estabeleceu condições especiais para a adesão dos entes federativos ao programa, com prazos diferenciados para o cumprimento das exigências do CRP.

Dados levantados pela Frente Nacional dos Prefeitos e pela Confederação Nacional dos Municípios revelam um cenário preocupante. O estudo mostra que os gestores municipais enfrentam o pior resultado fiscal da história recente, com 51% dos municípios operando em déficit primário (no vermelho) e um acumulado de R$ 17 bilhões de desequilíbrio.

As despesas primárias – aquelas voltadas à manutenção da máquina pública, excluídos juros e amortizações – cresceram acima da inflação em 2024, passando de R$ 1,1 trilhão para R$ 1,3 trilhão. No biênio 2023-2024, 95% dos municípios elevaram suas despesas acima da inflação.

A maior parte da expansão da despesa primária em 2024 (52%) decorreu da classificação “Outras Despesas Correntes”, que compreende os custos para manutenção da máquina pública, como compra de insumos e contratos de prestação de serviços públicos.

Esse quadro exigirá controle mais rigoroso dos gastos municipais entre 2025 e 2028, além da adoção de medidas de ajuste fiscal e de preparo para recepcionar a Reforma Tributária. Esse será o tema do nosso próximo artigo.