Com 311 votos a favor e 163 contrários, deputados aprovaram regime de urgência para a votação de projeto de lei de anistia para condenados pelos atos golpistas. A proposta é mais um teste de estresse para nossa democracia, e os argumentos que a sustentam não se equilibram sobre a base do Estado de Direito; mas sobre o terreno pantanoso do falso pragmatismo.

A votação mostrou que há, na Câmara, folgada maioria para aprovar a anistia. Parlamentares que apoiaram a narrativa golpista e grupos conservadores que se apresentam como "centro democrático" veem na medida uma oportunidade de reescrever a história, transformando a tentativa de ruptura violenta da democracia em um mero "excesso passional" próprio de uma conjuntura "polarizada".

O argumento da necessidade de "pacificação" do Brasil é falso porque pacificar pressupõe a existência de grave comoção social, perturbação da paz e da ordem pública; e este não é o contexto em que vivemos. Nas ruas, a vida segue sem sobressaltos causados pela condenação dos golpistas.

Há quem discorde das condenações, evidentemente; mas não há convulsão social, violência generalizada, comprometimento da ordem pública que justifiquem o discurso da "pacificação". O termo soa nobre, mas sejamos inequívocos: não há o que pacificar; não há o que acordar com golpistas.

Em todas as ocasiões em que a democracia brasileira transigiu e anistiou golpistas, foi traída e apunhalada na esquina seguinte. Sejamos justos e vamos pensar juntos: anistiados e sem punição, Bolsonaro, Heleno, Braga Neto, Paulo Sérgio, se submetem às regras do jogo democrático, ou tentam novamente acatar a democracia na primeira oportunidade?

Anistiados, aqueles que participaram do 8 de janeiro em Brasília, que deixaram a família para passar o Natal e o Réveillon ali, louvando torturador, pedindo AI 5 e intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito, ficam em casa, quietos, indignados, mas respeitando as regras do jogo, ou vão atender ao primeiro chamado do "mito" para um novo intento golpista? Anistiar significa enviar para essa gente a mensagem de que tentar "virar a mesa" é uma estratégia de baixo risco e potencial alto de ganho. Não há o que pactuar aqui. A paz pressupõe a punição dos golpistas.

Querem um acordo? Já o temos. Está posto desde outubro de 1988 e é coisa muito simples: cumprir a Constituição, respeitar as regras do jogo e punir quem tentar virar a mesa.

O Brasil não precisa de uma anistia que enterre a verdade e glorifique a insanidade. Precisa de um pacto firme de suas lideranças com a democracia. Um pacto que diga, de forma inequívoca, que o lugar de quem tenta destruir a democracia pela força é a prisão, para servir de exemplo de que nossa República aprendeu, finalmente, a se defender.