Hugo de Brito Machado Segundo é mestre e doutor em Direito. Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Professor da Faculdade de Direito da UFC e do Centro Universitário Christus. Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria.
Neste momento em que se discute a reforma tributária, proposta pela PEC 45/2019, emerge a necessidade de se entenderem os seus efeitos. O projeto busca unificar cinco tributos - IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS - em apenas três - IBS, CBS, IS.
Embora promova uma aparente simplificação, a reforma pode gerar impactos significativos, sobretudo para o setor de serviços.
Atualmente, esse setor é submetido ao Imposto sobre Serviços - ISS de 5%, e por vezes até menos para os autônomos que pagam valores fixos, além de PIS e COFINS, com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.
O total não ultrapassa 10%. Com a introdução do IBS e CBS, esse percentual pode chegar a 30%. Os defensores da reforma alegam que haverá compensação através de créditos provenientes de incidências anteriores, dado que IBS e CBS seriam não cumulativos.
Mas se se considerar a realidade do setor de serviços, veremos que este setor não possui muitos insumos ou matérias-primas, portanto, poucos créditos a serem compensados. Isso implicará um aumento líquido da carga tributária, que se pode refletir nos preços cobrados do consumidor final.
Por isso, é imprescindível uma atenção maior da sociedade ao que se debate no Congresso. Compreender as mudanças que estão sendo propostas e os efeitos que elas podem gerar é um exercício de cidadania. A tecnologia nos permite contatar os representantes eleitos para expressar nossas preocupações.
A democracia se constrói com a participação ativa e informada dos cidadãos. A reforma tributária é uma questão que afeta a todos nós e, por isso, merece nossa atenção e participação.
O setor da indústria o está fazendo há algum tempo, e talvez por isso seja o principal beneficiado com as alterações, até agora. O debate sobre as mudanças propostas é essencial para que possamos garantir uma reforma que seja justa e equitativa para todos os setores.
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