O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa de agronegócio do algodão, Nova Agro Agropecuária LTDA, e o município de Tabuleiro do Norte, localizado no leste cearense a 210,5 quilômetros de Fortaleza. A ação tem como alvo supostas irregularidades em licenças ambientais expedidas pelo município.

A Nova Agro iniciou suas atividades na Chapada do Apodi em 2020 e se expandiu pela região, contando com investimento e apoio do Governo do Estado por meio do Programa de Modernização do Algodão, executado pela antiga Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet).

De acordo com o documento que propõe a ação, o avanço na região se deu com "cercamentos" e "desmatamentos" em áreas antes consideradas de uso comum, que eram usadas para a criação de animais pelas comunidades locais. A empresa teria feito então o cultivo de algodão com uso intenso de agrotóxicos, o que teria causado impacto em cerca de 14 comunidades do entorno.

As comunidades afetadas recorreram ao Escritório de Direitos Humanos Frei Tito, à Cáritas Diocesana de Limoeiro do Norte e à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará. Os órgãos encaminharam denúncias para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) e para o MPCE.

Acerca dos impactos das atividades na região, a ação destaca a saúde dos moradores das comunidades, que chegam a precisar usar máscara para suportar o forte odor dos agrotóxicos, a morte em grande escala de abelhas, que são uma fonte de renda considerável para as comunidades, o desmatamento irregular e a poluição sonora devido às atividades realizadas no período da noite e madrugada.

Após as denúncias, a Nova Agro conseguiu novas licenças pelo órgão ambiental municipal de Tabuleiro do Norte, fragmentando o processo de licenciamento e a análise dos impactos da atividade. Outra questão identificada foi que o órgão municipal não cumpria os requisitos exigidos pela Resolução 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema).

A resolução estabelece critérios necessários à implementação da descentralização da gestão ambiental, com foco no licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental local. 

Em 2022 o MPCE instaurou um Inquérito Civil para apurar a situação e emitiu recomendações para que o município suspendesse as licitações até a regularização do órgão ambiental, o que não foi cumprido. Diante da desobediência do recomendado, o Ministério Público propôs a Ação Civil Pública exigindo o embargo das atividades da empresa e a anulação das licenças expedidas pelo Município de Tabuleiro do Norte.

Além disso, o MPCE pede a proibição de emissão de novas licenças até que o município esteja regular e cumpra os requisitos da Resolução 07/2019 do Coema, e a condenação da Nova Agro à reparação e recuperação dos danos ambientais causados por suas atividades na região.

Nota da Secretaria de Meio Ambiente de Tabuleiro do Norte

Procurada pela coluna, a Secretaria de Meio Ambiente de Tabuleiro do Norte informou que o Município não foi citada para responder nenhuma ACP movida pelo MPCE referente ao assunto. Além disso, ressaltou que o Município passou a emitir licenças ambientais em consonância com a legislação vigente.

Nota completa

"Vimos por meio desta nota informar que o Município de Tabuleiro do Norte não foi citado para responder nenhuma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará referente a expedição de licenças ambientais. Lado outro, informa que o Município de Tabuleiro do Norte passou a emitir licenças ambientais em consonância com a legislação vigente, tendo essa política pública proporcionado significativo desenvolvimento econômico local."

Por Yuri Gomes - Especial para O POVO