A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram na sexta-feira, 17, com Ação Civil Pública contra decisão do governo Elmano de Freitas (PT) de transferir a administração do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, em Fortaleza, para a Polícia Militar do Ceará (PMCE).

Na ação, os órgãos acusam o Estado de “extrapolar” limites da discricionariedade e de “atentar contra os direitos fundamentais” dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste sentido, cobram que a mudança, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa e prevista para ser efetivada neste sábado, 25, seja suspensa pela Justiça.

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“Sabe-se que as carreiras ligadas à segurança pública, de fato, possuem grandes riscos e especificidades, necessitando-se de políticas públicas de saúde que correspondam a esse cenário. Contudo, isso jamais pode ocorrer mediante a redução de estruturas, serviços e equipamentos aos quais a sociedade como um todo (incluindo os militares e seus dependentes) têm acesso”, dizem os três órgãos.

Governo propõe conciliar atendimentos

Segundo o projeto do governo Elmano, gerência do José Martiniano será transferida para a PMCE, com mudança do nome da unidade para Hospital da Polícia Militar (HPM). A ideia é que 70% dos leitos da unidade sejam destinados à população geral via SUS, com 30% dos leitos destinados para tratamento especializado para agentes de segurança e dependentes.

“A transferência desejada dos serviços prestados atualmente pelo referido hospital público certamente sobrecarregará mais ainda a rede pública de saúde, com impactos para a população, para o próprio Estado e para o Município de Fortaleza, com o aumento das filas de cirurgias, de consultas, de exames. Observe-se que o HMJMA atende cirurgias eletivas e já há graves problemas quantos a elas no estado do Ceará”, diz a ação.

Projeto sobre a transferência em tramitação na Alece, no entanto, não faz qualquer menção a essa divisão. Nos últimos meses, o Governo do Ceará tem destacado grande ampliação recente no total de leitos disponíveis no Estado, com  inauguração do Hospital da Universidade Estadual do Ceará (Uece). DPU, MPCE e MPF, no entanto, destacam que incremento não justifica a "subtração" de serviços.

“Nesse contexto, existindo indevida restrição de direito fundamental bem como discriminação de indivíduos no acesso ao mínimo existencial e, consequentemente, inconstitucionalidade, ilegalidade e abuso por parte do Poder Executivo, cabe intervenção do Poder Judiciário”, continuam os três órgãos.

“Enriquecimento ilícito”

A ação, assinada conjuntamente pelo defensor público federal Edilson Santana Filho (DPU), pela promotora Ana Cláudia Uchôa (MPCE) e pelo procurador da República Alessander Sales (MPF), aponta ainda possível “enriquecimento ilícito” por parte do Estado, uma vez que o Hospital, criado em 1939 para atendimento exclusivo de PMs, foi incorporado ao SUS em 2011 e vem recebendo recursos da rede desde então.

“O hospital, reconhecidamente, tem equipamentos do SUS e é mantido com recursos SUS, assim, a sua transferência para a PMCE, além de inconstitucional, configura enriquecimento ilícito por parte do Estado do Ceará”, destacam. Neste sentido, cobram que a União suspenda o financiamento de atendimentos no Hospital que não sejam destinados ao público em geral.