A garantia de acesso legal à cannabis esteve em pauta no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta segunda-feira, 19 de junho. Por meio de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, uma discussão que contemplou diferentes vozes discutiu e evidenciou a necessidade de regulamentação estadual que assegure o direito de pacientes cearenses ao tratamento médico com base nas substâncias da maconha.
O evento reuniu em um auditório lotado diversos personagens que fazem parte da luta pela garantia deste direito que versa tanto pela medicina como pela segurança pública. Associações, médicos, advogados e políticos de Fortaleza e Região Metropolitana, Sertão Central, Cariri, Vale do Jaguaribe, Litoral Leste e Oeste estiveram presentes na sessão, que foi comandada pelo deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Renato Roseno (Psol).
“Nós vamos apresentar um projeto de lei que já vai ser assinado pelo menos por sete deputados e deputadas. O projeto busca instituir o uso medicinal da cannabis na renda pública do Ceará e isso é importante porque já existe o uso medicinal regulamentado pela Anvisa, só que ele é de acesso muito difícil”, afirmou o parlamentar, que complementa mencionando que o fator político é o principal dificultador para que esta questão avance. “O atraso não é científico, o atraso é político.”
Atualmente no Brasil, estados como São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Norte já promulgaram leis relacionadas ao tema. As leis abrangem questões que vão da capacitação dos profissionais de saúde no uso da cannabis medicinal, aos incentivos à pesquisa e apoio material às associações de pacientes que dependem desses medicamentos.
Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), inclusive, já estabelece critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados da cannabis mediante prescrição médica. No entanto, os custos elevados dos medicamentos, alguns dos quais são importados, e a ausência da inclusão dessas substâncias na lista de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são obstáculos enfrentados pelos pacientes.
Quem sofreu com essas barreiras de perto foi Amanda Maia, que mora em Limoeiro do Norte, no Vale do Jaguaribe. Mãe de África Luna, de 6 anos e diagnosticada com fibrose cística ainda aos três meses de vida, ela foi uma das 12 mulheres que fizeram parte da mesa de discussões na Alece. Ao público presente no auditório e aquele que acompanhou por meio da Rádio e da TV Assembleia, Amanda relatou ter recebido uma autorização para importar o óleo fitoterápico que amenizava os efeitos da doença degenerativa da filha, que afeta pulmões, pâncreas e o sistema reprodutivo.
O alto custo para comprar o medicamento, porém, fez com que o tratamento se tornasse insustentável. Foi então que ela começou a cultivar mudas de maconha em vasos em casa para, por conta própria, fazer a extração do óleo – no mercado formal, um vidro com 30 mililitros custava mais de R$ 500 e durava cerca de 15 dias. Ao mesmo tempo, ela aguardava um habeas corpus que liberasse seu autocultivo.
Antes de obter a liberação, porém, foi surpreendida por policiais sob denúncia de porte de drogas em casa. Graças a intermediação de advogados, conseguiu ser liberada, mas não sem antes assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). “Espero poder contar com a celeridade da aprovação deste PL para que ninguém mais precise passar pelo o que passei”, declarou.
O texto para formulação da Proposta de Lei que regulamenta o uso e a pesquisa da cannabis deve acontecer no prazo de 15 dias. Em paralelo, um requerimento deve ser entregue ao Ministério da Educação para buscar incluir o incentivo a mais pesquisas sobre a planta.