O marco legal do saneamento básico foi aprovado em julho e os primeiros leilões no setor começam a ser lançados. A principal novidade que as novas regras oferecem é a possibilidade de empresas privadas realizarem serviços que até então eram feitos por companhias públicas. Área em que há grande demanda, a ampliação da infraestrutura de abastecimento e esgotamento sanitário também deve contar com amplo amparo em financiamentos. Somente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já possui R$ 55 bilhões em projetos de melhoria de serviços de água e esgoto e espera que a carteira aumente em breve. Neste contexto, o Governo do Ceará já se prepara para adaptar as regras estaduais ao novo marco regulatório.
O governador do Estado, Camilo Santana (PT), por meio de decreto no último dia 26, busca atualizar a legislação estadual às inovações trazidas pelo marco e instituiu a Comissão de Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Estado do Ceará, com participação intersetorial e interinstitucional.
A ideia é que a Política Estadual de Saneamento Básico seja adaptada e estudos de viabilidade institucional, técnica e econômico-financeira sobre a regionalização da prestação de serviços de saneamento básico, sejam realizados no Ceará. O decreto ainda estabelece que os trabalhos devem ser concluídos em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
A meta do novo marco é universalizar o fornecimento de água potável e ofertar esgoto para 90% das população. Atualmente, esses serviços estão em andamento em oito estados, entre eles o Ceará. O BNDES estima que o impacto positivo das obras beneficie 25 milhões de brasileiros. Para os municípios e estados interessados, o banco atua como uma fábrica de projetos e serviços, estruturando projetos de concessões em saneamento. Para tal, inicialmente é realizado um diagnóstico da prestação atual dos serviços, sob o ponto de vista jurídico, financeiro, operacional, ambiental, dentre outros. A partir desse diagnóstico, é desenvolvido um modelo de negócios.
"Em relação aos projetos em estruturação, o BNDES tem interesse, recursos disponíveis e condições adequadas para financiá-los", diz ao O POVO. De acordo com o banco, existe como meta trienal, contribuir para a melhoria do acesso a serviços de saneamento a mais de 20 milhões de pessoas que atualmente não têm esse serviço prestado.
Pelas metas estabelecidas no marco legal, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), que oferece o serviço para 152 cidades cearenses, estima que serão necessários investimentos na rede da ordem de R$ 15 bilhões a serem distribuídos nos próximos 13 anos. Dentre as propostas para conseguir tais aportes, para além do investimento do Governo do Estado e municípios, a companhia estuda captar recursos vindos do capital privado, com Parcerias Público-Privadas (PPPs) e até mesmo com oferta pública inicial de ações na Bolsa de Valores (IPO, na sigla em inglês).
Dados do Relatório do Trata Brasil sobre o acesso ao saneamento básico em 2020 revelam que, dos 5.570 municípios do Brasil, apenas 45 possuem valores de atendimento total de água acima de 99%. Em relação aos serviços de esgoto, o índice de atendimento geral é de 73,3%, enquanto o de tratamento de esgoto tem é de 56,07%, com somente um município atendendo 100% de sua população, que é Piracicaba (SP).
Para o consultor empresarial e sócio da SM Consultoria, Marco Barros, a espinha dorsal do marco legal é conseguir universalizar o serviço, coisa que há décadas é demanda não atendida pelo poder público. Ele diz que a falta de políticas de estado e a burocracia da máquina pública atrapalham. Na sua visão, agora, a abertura ao setor privado na concorrência dará maior autonomia aos municípios e melhor serviço aos consumidores.
"As obras vão depender menos de vontade política, mas de bons editais de licitação. Para quem vencer, será exigido o cumprimento do que está previsto no edital de licitação, inclusive os prazos e a qualidade do serviço", afirma. Sobre a possibilidade de aumento da tarifa, Marco acredita que a concorrência fará com que possa acontecer o efeito contrário.
BRASIL
83,6% da população têm acesso a abastecimento de água
53,1% da população têm acesso à rede de coleta de esgoto
46,2% do esgoto coletado são tratados
14% das vias públicas contam com redes ou canais pluviais subterrâneos em áreas urbanas
92,1% da população conta com serviço de coleta de resíduos sólidos
60% dos municípios brasileiros têm destinação inadequada do lixo
CEARÁ (Cagece em 152 municípios dos 184 do Estado)
98,32% dos cearenses têm cobertura de abastecimento de água pela empresa
42,96% têm cobertura de esgoto
METAS (até 2033)
99% da população nacional devem ter cobertura de água
90% da população devem ter cobertura de esgotamento sanitário
Desafios
Universalizar os serviços de esgotamento sanitário
Reduzir perdas de água
Superar dificuldades hídricas nos estados de clima árido
Adequar tecnologias de tratamento de água efetivas em todos os estados
Manter a qualidade de água dentro dos padrões de qualidade, mesmo em períodos de escassez hídrica
Opções de financiamento para saneamento no BNDES
- BNDES Finem Crédito para Projetos Direto: Financiamento a partir de R$ 10 milhões para investimentos que visem à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas.
- BNDES Project Finance: Modalidade de apoio do BNDES Finem para grandes projetos de infraestrutura, com características específicas.
- BNDES Finame Direto: Limite de crédito para financiamento de aquisição, comercialização ou produção de máquinas, equipamentos, veículos, sistemas industriais, componentes e bens de informática e automação, novos, de fabricação nacional, credenciados no Credenciamento Finame (CFI) do Sistema BNDES, bem como a aquisição de outros materiais industrializados de fabricação nacional.
- BNDES Debêntures Sustentáveis e de Infraestrutura: Apoio a investimentos sociais, verdes e em infraestrutura por meio da aquisição de debêntures simples, com destaque para os social e green bonds (títulos verdes).
Fonte: Snis 2018 / BNDES / Cagece
SAÚDE
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se economia de R$ 4 em gastos com saúde relacionada à reparação de doenças. Ainda estima que, anualmente, 15 mil pessoas morrem e 350 mil sejam internadas no Brasil devido a doenças à precariedade nos serviços de água e esgoto.
OS PRINCIPAIS VETOS DO PRESIDENTE
- A obrigatoriedade do fomento do Governo Federal (incluindo financeiramente) a formação de blocos;
- A exclusão do setor de resíduos sólidos do cumprimento obrigatório das normas;
- A prioridade dos projetos de saneamento básico nos órgãos ambientais justificando com a manutenção jurídica/
- Permissão para que empresas estatais pudessem renovar seus contratos, sem licitação, por mais 30 anos, entre outros.
UNIDADES REGIONALIZADAS
A ideia das URs é viabilizar municípios considerados deficitários na equação investimento x consumo = retorno. Em certas regiões consideradas não rentáveis, a tarifa tende a ser mais elevada, enquanto nos locais mais rentáveis a tarifa seria mais baixa.
FORMATAÇÃO DA COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO
- Representante da Secretaria das Cidades, que coordenará a comissão
- Dois representantes, um titular e outro suplente, de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce)
Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece)
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE)
Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema)
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece)
Secretaria de Recursos Hídricos (SRH)
Secretaria das Cidades (SCidades)
Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA)
A Comissão de Adequação terá ainda Subcomissões:
- Água e Esgoto Urbano, coordenada pela Arce
- Saneamento Rural, coordenada pela SCidades
- Resíduos Sólidos, coordenada pela Sema
Fonte: Decreto Estadual Nº 33.784, de 26 de outubro de 2020