A reedição pelo governo federal do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), a partir da publicação da Medida Provisória 1.045/21 feita ontem, foi recebida com um misto de alívio, cautela e críticas por representantes do setor produtivo, que consideram ter havido um atraso de, pelo menos, dois meses nesse processo.
A iniciativa permite a redução de jornada de trabalho e salários (em até 70%) ou a suspensão do contrato de trabalho por 120 dias, com garantias de estabilidade ao trabalhador por igual período, e deve receber a adesão de 30 a 50 mil pequenas e microempresas no Ceará, de acordo com o diretor técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Estado, Alci Porto. Esse número representa em torno de 15% do universo dos pequenos negócios cearenses.
Para ele, “o programa é importante e necessário, porém evidentemente chega tarde. Nós tivemos, no primeiro trimestre deste ano, muitas dificuldades por parte das empresas que tiveram de cumprir as mesmas obrigações nesse momento atípico, como se estivessem em um período de normalidade. Então, isso já é um fator prejudicial que não dá para resgatar”. Porto pontua, contudo, que “aquelas empresas que conseguiram manter o seu quadro funcional sem demitir, agora, poderão utilizar dos mesmos benefícios que já se utilizaram ano passado”.
Além do BEm, que já pode receber adesão de empresas, outro programa emergencial aguardado pelo setor produtivo é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que ainda não foi reeditado pelo governo federal. Ontem, a propósito o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que caso a Câmara dos Deputados vote o projeto, o governo federal vai abrir mão de editar uma medida provisória o recriando.
O Pronampe foi criado também para fazer frente à crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 e consiste em um programa que visa facilitar o acesso ao crédito por pequenas e microempresas, com taxas abaixo das praticadas pelo mercado. No ano passado, foram concedidos cerca de R$ 32,9 bilhões em crédito. A previsão inicial para 2021, no entanto, é de aproximadamente R$ 5 bilhões, quase seis vezes menor em relação a 2020
Sobre o atraso no Pronampe, o diretor técnico do Sebrae no Ceará, destaca que “o problema maior é a situação de penúria em que se encontram as empresas em relação ao seu capital de giro. Nesse período de novas restrições que foi retomado em quase todo o Brasil, a partir de março, e aqui no Ceará, especificamente, essas empresas já tão com deficiência de rotatividade de giro e as linhas convencionais de crédito não as atendem”.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Ceará, Taiene Righetto, concorda com Porto e afirma, ainda, que “se o Pronampe vier agora e se chegar ao pequeno empreendedor, ele vai usar para refinanciar dívidas. Além do programa chegar pouco ao núcleo de pequeno empresário, em quem chegar muito, provavelmente, vai ser para continuar rolando dívidas e não para você, realmente, quitar dívidas e continuar operando”.
Sobre o BEm, Righetto endossa as críticas ao atraso na aprovação do programa emergencial. “Se ele tivesse saído em janeiro, como prometido pela Presidência da República, a gente teria, em média, poupado uns três mil postos de trabalho em Fortaleza. Agora, claro que vai ajudar o nosso segmento, considerando que o Ceará é hoje o Estado com mais restrições ao funcionamento dos restaurantes. Então, a única coisa que vai salvar os empregos restantes, com certeza, é a possibilidade de suspender contratos de trabalho”, argumenta.
Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) no Ceará, Régis Medeiros, a reedição do BEm “foi muito muito bem-vinda e é fundamental tanto para sustentabilidade do setor quanto dos empregos. Até porque, nós começamos agora um processo de reabertura lento e gradual e as empresas estão sem caixa. No início do mês de abril, por exemplo, nós estávamos com pouco mais de 10% de ocupação e agora estamos com ocupação oscilando entre 17% e 22%, o que ainda é um percentual muito baixo.
Como funcionam as medidas
As jornadas de trabalho e salários podem ser reduzidas nos percentuais de 25%, 50% ou 70%;
Quem tiver percentual reduzido em 25%, por exemplo, receberá o equivalente a esse percentual do seguro-desemprego a que teria direito, caso fosse demitido;
O mesmo ocorre com as demais faixas de redução;
No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo pagará ao trabalhador 100% do valor do seguro-desemprego a que teria direito;
O prazo máximo para redução de jornada ou suspensão de trabalho é de 120 dias;
Enquanto durar a redução de jornada ou suspensão de trabalho, o trabalhador não pode ser demitido;
O trabalhador mantém ainda a estabilidade do emprego por igual período ao que teve o seu contrato suspenso ou a sua jornada reduzida;
Será possível antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48h;
No caso de férias, o empregador pode fazer o pagamento do adicional de um terço de férias após concedê-la, até o dia 20 de dezembro;
As empresas poderão conceder ainda férias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48h;
O empregador também pode antecipar o gozo de feriados, desde que faça a notificação com antecedência de 48h;
O empregador pode interromper as atividades da empresa e constituir regime especial para compensação de jornada, no prazo de até 18 meses após o encerramento da MP;
Fica suspenso o recolhimento do FGTS pelos empregadores por 4 meses. O pagamento poderá ser realizado em até 4 parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro.
Fonte: Ministério da Economia / Governo Federal
Estimativa
A previsão do diretor técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Estado, Alci Porto, é que em torno de 15% do universo dos pequenos negócios cearenses adotem o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm)
Pronampe
A previsão inicial para 2021 é que o Pronampe ofereça, aproximadamente, R$ 5 bilhões, quase seis vezes menor que o valor de 2020.
Guedes anuncia novo programa para trabalhadores informais
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (28) que o governo vai lançar o programa Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) para atender os trabalhadores informais afetados pela pandemia de covid-19. Guedes não deu detalhes, mas disse que o programa vai ajudar os 40 milhões de brasileiros “invisíveis”, como vendedores ambulantes, pessoas que foram atendidas pelo auxílio emergencial do governo federal.
“Essa turma toda que está bloqueada, sem capacidade de trabalho. Queremos o retorno seguro ao trabalho desse brasileiros através da vacinação em massa. Enquanto isso não ocorre, o BIP. Eles têm direito ao trabalho, nunca pediram nada ao Estado, a primeira vez que foram vistos foi durante a pandemia. Nós devemos a eles também ferramentas de sobrevivência nos próximos meses, enquanto fazemos a vacinação em massa”.
O anúncio foi feito durante a coletiva virtual de divulgação dos dados de emprego formal de março. No mês, de acordo com os dados do Novo Caged, o Brasil registrou a criação de 184 mil vagas de trabalho formal.
Para Guedes, esses trabalhadores informais foram excluídos do mercado de trabalho formal “por uma legislação obsoleta”, que onera os empresários e impede a criação de um mercado de trabalho “vigoroso, forte e robusto”.
O ministro defende a redução da carga tributária da folha de pagamento. “Hoje, o salário é muito para quem paga, para quem dá o emprego, e é pouco para quem recebe porque tem uma cunha fiscal muito grande, que quase duplica o custo do trabalho”, argumentou.
Ontem (27), o governo federal também anunciou a flexibilização da legislação trabalhista para combate das consequências econômicas decorrentes da pandemia e a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (Bem), que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho.
Guedes informou que o governo deve ainda relançar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios.