O governo propôs ao Congresso uma ampla reformulação no Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, com desoneração para a classe média, mas aumento da tributação sobre o ganho dos grandes empresários. A recepção foi diversa. Parte da população achou positiva a correção de 31% na faixa de isenção, a partir da qual a Receita Federal calcula que mais de 5,6 milhões de pessoas passarão a ser consideradas isentas do Imposto de Renda, caso a medida seja aprovada. Mas o mercado financeiro e o setor produtivo reagiram mal, com o argumento de que o projeto vai afugentar os investimentos.

Isso porque o IR das empresas não caiu na proporção que os empresários esperavam do time liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. O governo calcula um aumento de arrecadação de R$ 900 milhões com a proposta, valor considerado neutro para a carga tributária diante do tamanho das mudanças.

Se aprovadas pelo Congresso até o fim do ano, as medidas entram em vigor em 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro pretende buscar a sua reeleição. A proposta eleva em 31% a faixa de isenção do IR da pessoa física, que sobe dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. As demais faixas (7%, 15%, 22,5% e 27,5%) terão uma correção menor, em torno de 13%. O texto também acaba com o desconto simplificado, que fica restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano e permite uma atualização do valor patrimonial dos imóveis.

O presidente não cumpre integralmente a promessa de campanha de aumentar a faixa de isenção para cinco salários mínimos (hoje, R$ 5,5 mil), mas garante que 5,6 milhões de pessoas físicas fiquem sem pagar o imposto - 16,3 milhões se somadas as que já eram isentas. Com a mudança, metade das pessoas que declaram o IRPF não pagará imposto. Para acomodar a "bondade" do presidente, o governo deixará de arrecadar R$ 13,5 bilhões em 2022, perda que será compensada com a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos para os acionistas das empresas.

A medida já era esperada desde o início do governo, mas a alíquota fixada, de 20%, foi considerada elevada pelas grandes empresas. Para as que se enquadram nos critérios de micro e pequenas empresas, independentemente se pagam pelo regime simplificado do Simples, foi estabelecida uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês.

O governo propôs a redução do IR das empresas, que cairá cinco pontos porcentuais e, mesmo assim, em dois anos: de 25% para 22,5%, em 2022, e para 20% em 2023. O setor produtivo considerou essa recalibragem de alíquota pequena para o tamanho da mordida na distribuição dos lucros e dividendos e o fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) - instrumento que existe hoje e permite às empresas remunerarem seus investidores.

A avaliação das grandes corporações é que o fim do uso do JCP e a tributação dos lucros e dividendos vão prejudicar os investimentos. Tributaristas avaliam que o impacto será drástico, sobretudo para as multinacionais. O governo alega, ao contrário, que o projeto vai estimular o reinvestimento dos lucros retidos pelas empresas para evitar a tributação dos dividendos.

Ao entregar o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), Guedes disse que a proposta vai reduzir o imposto de 30 milhões de brasileiros assalariados. Segundo o ministro, o sistema tributário é perverso porque privilegia grandes corporações, por meio de desonerações, e recai sobre a população que não tem poder de lobby.

"É inadmissível um bilionário receber dividendo todo ano e pagar zero de imposto. Queremos, gradualmente, unificar rendas para entrar na tabela progressiva", disse. Aos críticos, o ministro disse que tributar os rendimentos sobre o capital é hoje uma necessidade para o País. Economista do Ipea, Rodrigo Orair avaliou que as mudanças vão representar uma desoneração do IR para os brasileiros que estão entre os 15% mais ricos e aumentar a carga dos 0,5% "super-ricos".

Para ele, é uma mudança no topo da distribuição de renda, mas que, por outro lado, não atinge o grosso da população brasileira, que não paga IR. "O objetivo explícito do projeto é desoneração para classe média", diz o pesquisador. A proposta aperta brechas de planejamento tributário que as empresas fazem para pagar menos imposto, como operações de reorganização societária.

Outras medidas que foram bastante debatidas - como o fim das deduções de despesas com saúde e educação, que beneficiam o teto da pirâmide - foram deixadas de fora da reforma. Os investimentos em LCA e LCI, voltados para o setor agrícola e imobiliário (dois públicos aliados do presidente), mantiveram a isenção que existe hoje.

Principais pontos da reforma

Lucros e dividendos

O governo propôs ao Congresso a volta da tributação de lucros e dividendos com uma alíquota de 20% cobrada na fonte. Hoje, essa tributação é isenta. Haverá uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte.

O governo diz que a nova tributação de lucros e dividendos incentiva novos investimentos já que favorece o "reinvestimento dos lucros".

Operações em bolsa

O governo propôs também uma mudança na tributação do Imposto de Renda sobre operações em bolsa de valores. A apuração do tributo, hoje mensal, passaria a ser trimestral, com alíquota de 15% para todos os mercados - portanto, sem a cobrança diferenciada de 20% para day-trade e cotas de fundos de investimento imobiliário (FII).

A compensação de resultados negativos poderá ocorrer entre todas as operações, inclusive day-trade e cotas de fundos negociadas em bolsa. Hoje, essa compensação é limitada entre operações de mesma alíquota.

O governo propôs, ainda, uma mudança na tributação dos fundos de investimento, com unificação de alíquotas e mudança no sistema "come-cotas" de cobrança sobre os ganhos, que passará de semestral a anual. Nos fundos abertos, a alíquota do IR, hoje de 15% a 22,5% em função da duração da aplicação, terá alíquota única de 15%.

Renda fixa

O governo propõe o fim do escalonamento atual na tributação dos investimentos em renda fixa, o que inclui aplicações no Tesouro Direto e em CDB. A alíquota passaria a ser única, em 15%. Hoje, as alíquotas vão de 15% a 22,5%, sendo maior quanto mais breve for a duração da aplicação.

IRPJ

A alíquota geral de 15% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) terá uma queda em duas etapas: 12,5% em 2022 e 10% a partir de 2023. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês permanece.

Pagamento em ações

Pagamentos de gratificações e participações nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações de empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais. A justificativa para essa restrição apontada pelo governo é de que o sistema precisa ser mais justo para todos e a empresa não deve benefício para remunerar seus executivos com bônus em ações. Os pagamentos a empregados seguem dedutíveis.

Juros sobre Capital Próprio

A proposta veda o uso de JCP. A justificativa é que essa possibilidade foi criada quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.

Ganho de capital indireto

O projeto prevê novas regras para reorganização de empresas e tributação do ganho de capital na venda de participações societárias. Também cria novas regras para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior.

Apuração trimestral

Todas as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e a CSLL Hoje, há duas opções trimestral e anual. Empresas com tributação anual precisam apurar e pagar estimativas mensalmente Será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes.

Simplificação

Haverá uma aproximação das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL).

Trâmite

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu o projeto do ministro da Economia, Paulo Guedes. Lira disse que as matérias sobre reformas tributárias devem acontecer até o fim deste ano. Após a Câmara, o texto deve seguir para o Senado e, dependendo do que for incluído ou não, ir direto para a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Tabela do IR

Como é hoje:

Faixa 1 (Até R$ 1.903,98): isento

Faixa 2 (De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65): 7,5%

Faixa 3 (De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05): 15%

Faixa 4 (De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68): 22,5%

Faixa 5 (Acima de R$ 4.664,68): 27,5%.

Mudança proposta:

Faixa 1 (até R$ 2.500): isento

Faixa 2 (De R$ 2.500,01 até R$ 3.200): 7,5%

Faixa 3 (R$ 3.200,01 até R$ 4.250): 15%

Faixa 4 (R$ 4.250,01 até R$ 5.300): 22,5%

Faixa 5 (Acima de R$ 5.300,01): 27,5%