Pouco mais de um mês após a sanção da lei que tornou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) uma política pública permanente, a nova rodada de crédito, com juros subsidiados pelo Governo, deve começar a ser operacionalizada pelos bancos nesta semana. Ontem, 5. a Receita Federal começou a notificar os contribuintes que estão aptos a contrair este tipo de empréstimo. No Brasil, são mais de 4,5 milhões de empresas nesta situação. Destas, 131.521 estão no Ceará.
A linha de crédito permite empréstimos de até 30% da receita bruta anual das micro e pequenas empresas. Para os negócios criados há menos de um ano, o limite de crédito é de 50% do capital social ou 30% de 12 vezes a média da receita bruta mensal - vale o que for mais vantajoso.
O documento que está sendo emitido pela Receita Federal é fundamental para liberação do empréstimo, já que nele constam, além de informações sobre a receita bruta de 2019 e 2020 do contribuinte, um código (hash code) para avaliação junto às instituições financeiras participantes do programa.
De acordo com a Receita Federal, por enquanto, foram notificadas todas as empresas não optantes pelo Simples Nacional e aquelas optantes pelo Simples há mais de um ano. Já as empresas optantes há menos de um ano irão receber a notificação até o próximo dia 8 de julho.
Por enquanto, a nova rodada do Pronampe ainda não está disponível em todas as instituições financeiras. Mas com essa liberação da documentação pela Receita, a tendência é de que a operacionalização deste crédito ganhe maior velocidade nos próximos dias. A expectativa do Governo é de que o aporte de R$ 5 bilhões ao fundo garantidor do programa possibilite a concessão de até R$ 25 bilhões em empréstimos para as micro, pequenas e médias empresas.
Dentre os grandes bancos, apenas a Caixa Econômica já disponibilizou desde o último dia 2 a possibilidade de fazer simulações em seu site. Também anunciou mais de R$ 6,3 bilhões em crédito nesta primeira rodada do Pronampe 2021 e uma parceria com a Sebrae, no Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que pode garantir, de forma complementar, até 80% de uma operação de crédito contratada, dependendo do porte empresarial do solicitante e da modalidade de financiamento, com carência de até 12 meses.
Já o Santander informou que deve liberar a modalidade nos próximos dias. O prazo da operação será de 48 meses, sendo seis meses de carência total para pagamento da primeira parcela. A contratação será feita exclusivamente pelo Internet Banking Empresarial do Santander e o cliente também deve ser correntista ativo do banco há pelo menos três meses. Para esta primeira rodada de empréstimos do Pronampe, o banco disponibilizará o valor de R$ 1,2 Bilhões até o dia 25.
Procurados, até o fechamento desta edição, O POVO não recebeu retorno do Itaú, Banco do Brasil, Banco do Nordeste (BNB) e Bradesco.
O economista Marcelo Leite alerta ainda que, ainda que o cliente receba a carta da Receita Federal, a concessão está sujeita à análise de crédito pelas instituições financeiras. “A aprovação do crédito está sujeita à avaliação do histórico e das condições de endividamento da empresa e do dono pelo banco. Quanto melhor o nível de relacionamento com o banco, menor o risco para a instituição financeira e maiores as chances de obtenção do crédito".
Entenda como vai funcionar a nova rodada do Pronampe
O que é o Pronampe?
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma modalidade de crédito, criada em maio de 2020, para socorrer, por meio de empréstimos com taxas de juros menores, micro e pequenos empresários afetados pelos impactos econômicos da pandemia. Em maio deste ano, o programa tornou-se uma política de crédito permanente.
Quem pode acessar?
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (com faturamento anual até R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento anual até R$ 4,8 milhões). A referência dos faturamentos é do ano anterior ao da contratação do empréstimo.
Diferenciais desta modalidade de crédito:
- Taxa de juros de até 6% + Selic (atualmente 4,25%). Ou seja, os juros podem chegar a 10,25% ao ano.
- Prazo de pagamento do empréstimo é de 48 meses, com até 11 meses de carência
- 20% do volume de crédito serão destinados às empresas do setor de eventos
Para quê esse crédito pode ser usado?
A linha de financiamento pode ser acessada tanto por quem quer empréstimo para fazer investimentos, como para capital de giro. Ou seja, o tomador pode usar o recurso para realizar reformas, comprar equipamentos, ou para ajudar nas despesas operacionais como folha de salários, comprar insumo ou pagar a conta de água e luz.
Mas é proibida a utilização dos recursos, por exemplo, para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Como solicitar o crédito?
A solicitação para obter o empréstimo do Pronampe deve ser feita em um dos bancos participantes do programa. Todas as instituições financeiras que disponibilizaram o programa no ano passado estarão aptas a conceder o crédito novamente. Entre elas, bancos privados e públicos, cooperativas de crédito, fintechs, agências de fomento estaduais e bancos cooperados.
As condições e o prazo para início de contratações podem variar de banco para banco. Mas, de modo geral, é preciso também apresentar o documento da Receita Federal que mostra que a empresa é elegível ao crédito.
O comunicado que começou a ser enviado ontem pela Receita Federal contém informações informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.
Como ter acesso ao comunicado da Receita Federal:
No Brasil, cerca de 4,5 milhões de empresas estão aptas a receber o crédito. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional.
Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).
Por enquanto, foram notificadas todas as empresas não optantes pelo Simples Nacional e aquelas optantes pelo Simples há mais de um ano. Já as empresas optantes há menos de um ano irão receber a notificação até o próximo dia 8 de julho.
Através do ChatRFB, dentro do Portal e-CAC, é possível obter a 2ª via do comunicado, caso a empresa tenha certificado digital. Caso contrário, é necessário o agendamento para atendimento presencial.
Até quanto pode ser emprestado?
O limite da operação de crédito será de 30% do faturamento da empresa em 2019 ou 2020, o que for mais vantajoso para o empresário.
Para empresas criadas há menos de um ano, o valor poderá ser de 50% do capital social ou de 30% da média de faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.
O que muda em relação ao Pronampe de 2020?
A principal mudança é a elevação da taxa de juros. Em 2020, o Pronampe tinha taxa de juros de 1,25% ao ano mais a Selic que, na época, era de apenas 2%, o que dava uma taxa de juros total de 3,5% ao ano. Ou seja, o custo deste empréstimo está quase três vezes mais caro neste ano, embora ainda esteja mais barato que a média do mercado.
Quem já fez um empréstimo pelo Pronampe em 2020 pode fazer de novo?
A lei aprovada não faz referência sobre o assunto. Mas, a concessão do crédito vai depender da análise de crédito do banco que considera, dentre outros fatores, a capacidade de pagamento das empresas, o que inclui eventuais parcelas já contraídas.
O banco pode exigir garantias?
Sim. Poderá ser exigida garantia pessoal (aval e fiança) referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.
Quais outras exigências para aderir ao Pronampe?
- As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.
- Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados, esse fato implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira
- Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
Outras dicas:
1. Como as taxas, condições e prazos para liberação de recursos podem variar de banco para banco, é fundamental pesquisar antes de fechar negócio.
2. É preciso lembrar que a tendência para a Selic nos próximos meses é de alta, o que também vai fazer os juros que ele contratar pelo programa subirem.
3. Assim como qualquer financiamento é importante avaliar se este é o melhor momento para fazer novas dívidas e se o valor das parcelas cabem no orçamento da empresa no curto, médio e longo prazo.