Alvo de inúmeras críticas, a proposta de reforma do Imposto de Renda com retorno da cobrança sobre lucros e dividendos, presente na segunda parte apresentada da Reforma Tributária, deve ser combatida no Congresso. A expectativa é que a alíquota, de 20% sobre os lucros repassados aos sócios, seja diminuída nas discussões no Parlamento com a pressão feita pelo empresariado.
 A principal reclamação é de que, com a nova alíquota, haverá oneração e aumento da carga tributária, mesmo que o Governo diminua em 5 pontos percentuais (p.p.) a contribuição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que seria de 20%. Hoje, a carga tributária sobre o lucro repassado aos sócios chega a 34% - com isenção de cobrança de IR sobre lucros e dividendos -, e, com a reforma, este percentual passaria a ser de 43,2%.
Na prática, a proposta da equipe econômica desonera as pessoas jurídicas, mas onera pessoas físicas ligadas às empresas. Para o economista e presidente consultor empresarial Alcântara Macêdo, existe uma preocupação com o conteúdo, mas espera que haja negociações sobre os pontos no Congresso.
Alcântara entende que é normal existir "gritaria" de setores, já que a chance de uma reforma perfeita não existe, uma vez que ela será feita em pedaços e num momento de dificuldade econômica. Ele compara com uma mesa em que o tamanho da toalha é menor do que o necessário.
"Os 20% são duros para os prestadores de serviços, impactando a classe média, incidindo sobre médicos, advogados, donos de restaurantes. Esses talvez possam ser poupados (da alíquota inteira). Acho que deve haver um teto, mas também um piso. Agora, o banqueiro, o grande industrial, os que estão com capital aberto na Bolsa, são outros casos, pela sua maior escala de recursos", sugere.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na terça-feira, reiterou o apoio à tributação dos dividendos (parcela do lucro das empresas distribuídas aos acionistas e sócios) em 20% e disse que a segunda fase da proposta de reforma tributária redistribui o peso dos impostos sobre a sociedade. De acordo com Guedes, a avaliação é de que o projeto está indo no caminho certo, tributando os mais ricos e desonerando os assalariados.
Atualmente, as empresas pagam 15% de IRPJ para todo lucro até R$ 20 mil por mês e um adicional de 10 pontos percentuais para todo lucro que passar esse limite, totalizando 25%. Além disso, pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), chegando a uma tributação de 34% no total.
Segundo o ministro, a proposta de reforma tributária reduz a carga tributária para as empresas e os assalariados. Ele acrescentou que a tributação de dividendos e a retirada de alguns subsídios permitirão a diminuição de impostos para pessoas físicas e empresas.
"Se reinvestir (o lucro), se (o lucro) ficar na empresa, o imposto deve ser baixo. Agora, se tirou para usufruto pessoal (sob a forma de dividendos), que é natural, não tem problema nenhum ser rico. Não pode ter vergonha de ser rico, tem que ter vergonha de não pagar imposto", declarou Guedes.
O consultor empresarial Vitor Leitão entende que a discussão é justa pelo fato de a carga tributária final tender a ficar mais alta. Mas também considera justo que lucros e dividendos sejam tributados, até por uma questão de justiça social. Ainda segundo ele, a proposta não deve inibir abertura de novos negócios, mas entende que as empresas em atuação precisarão se adaptar ao novo modelo tributário que vier.
"Essa proposta, a princípio, trouxe a discussão. (Retomar) Isenção acredito que não - mesmo com a pressão. A tributação de dividendos é até uma questão de justiça social, pois tem como objetivo atingir a classe média alta. Mas se fosse para apostar, acredito em cair de 20% para 15%, assim como num novo reajuste a queda do IRPJ, ampliando com um prazo longo uma queda superior aos 5 p.p. propostos".
O que as entidades questionam
LEVANTAMENTO da Fiesp aponta que as mudanças propostas aumentam a carga tributária. Os cálculos da entidade apontam que a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que está congelada desde 2015, deveria ser corrigida em 45%. Porém, a correção da faixa de isenção é de 31% e as demais de apenas 13%.
PARA A FIESP, as mudanças para as empresas também são prejudiciais, pois passarão a pagar mais impostos com a tributação dos dividendos em 20% e o fim dos Juros sobre Capital Próprio. A redução de 5 p.p. no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) não compensará essas mudanças.
Por fim, segundo cálculo da Fiesp, a alíquota neutra para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - que resultará da união de PIS e Cofins - é 8,3%. O governo já informou que seria 12% e depois admitiu uma alíquota de 10%. A entidade empresarial prometeu combater esses pontos.
DECLARAÇÃO
Paulo Guedes também admitiu revisar o limite de renda para a declaração simplificada das pessoas físicas. A proposta enviada ao Congresso no fim de junho restringe a utilização do mecanismo a pessoas que ganhem até R$ 40 mil por ano. Na avaliação do ministro, atualmente ocorrem abusos por parte de pessoas com renda mais alta
ANÁLISE
Ex-presidente do Banco Central e atual sócio da Tendências Consultoria Integrada, Gustavo Loyola, entende que a proposta do Governo onera mais a classe média. Para ele, a reforma não tem um efeito distributivo. De acordo com ele, se a reforma não eliminar a ideia de que os ricos pagam menos impostos no Brasil é sinal que teria que ser mais integrada e entrar mais diretamente na tabela progressiva e não ter alíquotas "flats" sobre determinados rendimentos.