A ameaça de perda de R$ 600 milhões aos cofres cearenses ocasionada pela mudança no cálculo do ICMS para os combustíveis fez com que o Governo do Ceará apresentasse o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2022 já prevendo a fórmula do projeto em trâmite no Congresso Nacional na arrecadação do próximo ano. Ao todo, são projetados R$ 28,48 bilhões para o Orçamento 2022 - o último ano do segundo mandato do governador Camilo Santana. Comparado à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, o montante representa um incremento de 11,1%.
Na apresentação do documento, o secretário Mauro Benevides Filho (Planejamento e Gestão) afirmou que foram feitos ajustes prevendo menos entrada de recursos, o que, "orçamentariamente, já está previsto na PLOA" levada à Assembleia Legislativa do Ceará.
A proposta aprovada pela Câmara esta semana prevê que os estados passarão a definir, uma vez por ano, o valor do imposto (em R$ por litro, ao invés de uma alíquota que incide sobre o preço médio da mercadoria), desde que este não ultrapasse o valor da média anual de preços dos dois últimos exercícios anteriores.
O impacto, no entanto, não comprometeu nem os investimentos do Ceará nem as vinculações constitucionais legais. Serão investidos R$ 3,76 bilhões no próximo ano - uma expansão de 4,7% sobre o aprovado na LOA 2021. Na mensagem assinada pelo governador Camilo Santana, há menção para "a preocupação constante do governo com a crise hídrica, destacando a continuidade do projeto Cinturão das Águas".
Já para as vinculações estão previstos 25,6% do orçamento para Educação, enquanto o mínimo constitucional é de 25%; 14,7% para Saúde, quando o mínimo constitucional é de 12%; e 1,56% para Ciência e Tecnologia - seguindo o mínimo acordado com o Tribunal de Contas do Estado para 2022.
"Estou prevendo tomar R$ 1,84 bilhão em operações de crédito. O Estado tem um baixo grau de endividamento e tem margem muito grande para buscar novas operações. Obviamente, o pagamento de juros com a desvalorização cambial há uma diferença grande", assegurou Mauro Filho, mencionando parte da composição do Orçamento. As outras fontes, como as tomadas de crédito, somam R$ 10,58 bilhões, enquanto os recursos do tesouro cearense aportam R$ 17,89 bilhões ao previsto.
O documento foi entregue pelo secretário Mauro Filho ao deputado Evandro Leitão, presidente da Assembleia Legislativa do Ceará. Ambos concorrem às prévias do PDT para a vaga de candidato do partido ao governo estadual.
Durante a apresentação, os dois destacaram os projetos de governo criados ao longo da pandemia, como o vale gás, e que foram institucionalizados, com valor já previsto dentro das áreas.
A expansão do PIB do Ceará no próximo, cuja projeção é de 2,36%, também foi observada no cálculo que projeta o Orçamento 2022 com maior porte, segundo ressaltou Mauro Filho.
Os concursos e melhorias salariais - feitas por progressão de cargos e carreiras, vide a proibição do aumento salarial desde 2019 - também estão previstas no PLOA 2022. Somando um total de R$ 662,74 milhões, a divisão se dá 33,4% para Polícia Militar; 29,4% para Polícia Civil; 10,8% para Secretaria de Administração Penitenciária; 4,2% para a Perícia Forense; 3% para o Corpo de Bombeiros e 19,2% para os demais órgãos.
Além das previsões de investimentos e gastos, há também precificado o déficit da previdência, em R$ 1,2 bilhão e o total por poder estadual: Assembleia Legislativa (R$ 548,67 milhões), Tribunal de Contas (R$ 211,42 milhões), Judiciário (R$ 1,36 bilhão), Executivo (R$ 25,70 bilhões), Ministério Público (R$ 464,33 milhões) e Defensoria Pública (R$ 193 milhões).