O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a abertura do mercado livre de gás natural no Estado, hoje operado unicamente pela Companhia de Gás do Ceará (Cegás). Com a atração de novos investidores, a expectativa é que haja redução da tarifa de venda ao consumidor final, que vai de empresas, indústrias, condomínios a condutores de veículos.
Os preços dos combustíveis como um todo estão em disparada no País e com o gás natural não é diferente. Hoje, o preço médio do Gás Natural Veicular (GNV), por exemplo, é de R$ 4,874 no Ceará. Alta de 43,64% em relação à média mensal de janeiro (R$ 3,393), segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP). É o maior patamar do País.
Na mensagem enviada ao Legislativo, Camilo destaca que o gás natural, mais do que um vetor de desenvolvimento socioeconômico, é uma opção energética ambientalmente sustentável, motivo pelo qual há crescente interesse na sua produção e uso na matriz energética do Brasil, que possui grandes reservas de gás, com potencial de se tornar um importante fornecedor no cenário mundial.
Mas que algumas lacunas regulatórias precisam ser aprimoradas para que as vantagens competitivas brasileiras sejam traduzidas em maior produtividade e crescimento econômico. Uma delas está na cadeia de comercialização.
“Essa competitividade, até o momento, em alguns estados brasileiros, caso do Ceará, ainda não está sendo observada na prática, não havendo sido ainda liberada para o mercado a comercialização de gás natural, de sorte a possibilitar o desempenho autônomo de tal atividade por empresas do ramo, com ganhos de eficiência e também de preço para o consumidor final”.
O projeto abre a possibilidade de outras empresas competirem com a Cegás na venda ao consumidor, mas mantém o monopólio da estatal cearense para construção dos gasodutos e para operação e manutenção do sistema de distribuição.
Ou seja, na prática, ainda que outras empresas venham a se instalar no Estado com esse objetivo ou passem a enviar o gás de outras regiões, ainda precisariam usar a estrutura da Cegás - e remunerá-la por isso - para fazer chegar o seu produto até o consumidor.
“Hoje a Cegás não é remunerada pela compra e venda do gás, só pela construção de gasodutos, operação e manutenção. Então faz sentido que outros supridores possam fornecer o gás sem passar pela comercialização da Cegás”, explica o presidente da Cegás, Hugo Figueiredo.
Seria algo similar ao que já existe hoje no sistema elétrico, onde para além do mercado regulado, que é regido pelo Sistema Integrado Nacional, existe a possibilidade da compra direta de energia sob demanda no mercado livre.
Assim como no setor elétrico, também é esperado que no caso do mercado de gás, a mudança impacte inicialmente os grandes consumidores, como indústrias, que, devido ao volume, têm maior capacidade de negociar preços.
Mas é possível que com mais empresas operando na compra e venda, o preço final como um todo também caia, haja vista que não dependerá mais exclusivamente das negociações que a Cegás vai conseguir junto aos seus fornecedores.
Hugo explica que hoje 85% do gás que abastece a empresa vem da Petrobras, que detém, praticamente, um monopólio desse fornecimento no País. Outros 15% são comprados da GNR Fortaleza, usina de tratamento do biogás localizada no Aterro Municipal Oeste de Caucaia (ASMOC), mas que tem capacidade de produção de apenas 90 mil m³ de biometano por dia.
“Se outras comercializadoras conseguirem preço melhor com a Petrobras ou outros fornecedores, quem sai ganhando é o consumidor”.
Ele destaca ainda que a lei traz segurança jurídica aos investidores e dessa forma estimula que mais empresas entrem nesse mercado.
Para o especialista em petróleo e gás, Bruno Iughetti, o Estado acerta ao dar esse passo, ainda mais considerando que a Petrobras pretende reajustar em 50% o preço do gás natural em 2022. “Então a abertura será muito bem vinda porque sabemos que quando há concorrência há uma pressão maior sobre os preços dos fornecedores, bem como pela busca de maior eficiência na operação e isso significa preços mais baixos”.
Ele dá como exemplo o que acontece em São Paulo, onde há mais empresas competindo, e por essa razão tem uma das menores médias do País no preço final ao consumidor.
Entenda como funciona
Qual o valor da tarifa para distribuição?
R$ 3,5191
Como é definida a tarifa do Gás Natural?
O valor da tarifa do Gás Natural segue o estabelecido no contrato de concessão firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Cegás. Segundo este contrato, a Tarifa Média Máxima Permitida corresponde ao custo de compra do gás acrescida da margem bruta de distribuição. Essa margem é definida anualmente, de acordo com o orçamento aprovado pelo Conselho de Administração da companhia, com base numa avaliação de custos operacionais, investimentos e projeção de vendas.
Como e quando são reajustadas as tarifas
de Gás Natural?
A companhia poderá reajustar seus preços sempre que ocorrer a majoração do custo de aquisição do Gás Natural, desde que a tarifa média não ultrapasse a Tarifa Média Máxima Permitida. A Tarifa Média Máxima Permitida é reajustada anualmente. Mas, caso ocorra algo que coloque em risco o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a Cegás poderá solicitar ao poder concedente uma revisão tarifária, conforme previsto em contrato.