A redução de alíquota do ICMS incidente sobre a gasolina, telecomunicações e energia elétrica para o limite de 18% deve gerar um alívio aos motoristas. Porém, há preocupação na cúpula do Governo do Estado sobre a continuidade de 49 programas sociais estaduais em vigor. Isso se dá porque a Lei Complementar sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro não prevê a continuidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
O Fecop foi criado no Ceará em 2003 e regulamentado em 2009 para ser um fundo especial de gestão para viabilizar o desenvolvimento de programas com foco na população pobre e extremamente pobre do Ceará. Segundo dados do Governo, entre 2003 e 2019, R$ 4,9 bilhões foram aplicados por meio do Fecop e 3,8 milhões de cearenses beneficiados.
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Entre os programas que são financiados pelo Fecop estão o Bolsa Acadêmia de Inclusão Social (Bsocial), Avance, Ceará Credi, Cartão Mais Infância, Vale Gás, apoio técnico e Pedagógico às Ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (Padin), Agente Rural, Hora de Plantar e Garantia Safra, além da construção de brinquedopraças.
Em entrevista exclusiva ao O POVO, a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, diz que o Ceará junto de outros estados buscam acordo com a União, via Supremo Tribunal Federal (STF), para que se abra uma exceção e o Fecop continue ativo até o fim do próximo ano.
O Estado se prepara para brigar por recursos em duas frentes, a primeira na esfera do legislativo estadual, em que enviou no último dia 5/7 dois Projetos de Lei: um que baixa as alíquotas de gasolina (27% + 2% do Fecop atuais, para 18%), etanol anidro e hidratado (25% para 18%) energia elétrica (25% + 2% do Fecop, para 18%) e telecomunicações (28% + 2% do Fecop, para 18%), e outro que prevê a continuidade do Fecop no Ceará incidindo sobre gasolina, telecomunicações e energia elétrica até o fim de 2023, gerando uma alíquota final de 20%.
Na outra frente, o Estado buscou o STF para o Fecop não extinto agora. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 está sob a tutela do ministro Gilmar Mendes. E a ideia é buscar um acordo entre estados e União em relação ao ICMS.
Nesta ADPF, os estados apresentaram, no último dia 28 de junho, propostas para tentar solucionar o tema. A União se comprometeu a responder no dia seguinte, mas não o fez.
Entre os pontos propostos, os estados querem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em que havia a previsão de repasse ao Fecop sejam aplicadas apenas a partir de 2024, assim como decidiu o STF em decisão anterior envolvendo energia elétrica e telecomunicações no ano passado.
Segundo a titular da Sefaz-CE, essas disputas na Justiça podem até mesmo alterar o que for definido pela Assembleia no PL que reduz o ICMS no Ceará.
Nessa quarta-feira, 6, já houve a primeira reunião entre membros da Sefaz e da Secretaria de Planejamento (Seplag) para planejar o orçamento estadual de 2023, com expectativa de queda de arrecadação na casa dos R$ 3 bilhões.
O impacto da perda de arrecadação será sentido principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que são responsáveis por aproximadamente 75% dos investimentos públicos no Ceará. Por isso, Fernanda explica que é importante manter a alíquota destinada ao Fecop, pois "a prioridade número 1 é manter os programas sociais do Governo do Estado".
JUSTIÇA
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Em trâmite na Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei 105/22 de autoria do Governo em seguimento à Lei Complementar 194/22 aprovada no Congresso, que visa reduzir o ICMS pode ser aprovada no dia 12/7, estima a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba.
A titular da Sefaz espera que o projeto seja votado pelos deputados estaduais junto de outro projeto que foi enviado junto, propondo a continuidade da cobrança de contribuição destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Ao O POVO, Fernanda diz que está disposta até mesmo a ir na Assembleia explicar aos deputados mais sobre o projeto e os impactos nas contas públicas.
A votação que poderia significar a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à recomposição dos estados pode estar fora dos planos. Fernanda afirmou ao O POVO que a votação dos vetos do ICMS não está na pauta da sessão conjunta do Congresso nesta sexta-feira, 8/7, segundo informações que apurou de Brasília-DF.
Atualmente, com os vetos, o cálculo da Sefaz-CE revela prejuízo estimado em R$ 1,5 bilhão de arrecadação de ICMS nos próximos 6 meses. A recomposição que está prevista seria somente de um residual de R$ 50 milhões até o fim do ano. (SP)