A partir de setembro, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão contratar o empréstimo consignado, segundo o Ministério da Cidadania. Pelas regras da lei sancionada no início deste mês, a margem de crédito é de até 40% do valor do benefício. Especialistas alertam, porém, para o risco de agravar o nível de endividamento das famílias mais vulneráveis.
Entidades como Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (pelo Programa de Apoio ao Endividado - PAE), lançaram no último dia 15, uma carta aberta, e que já conta com adesão de mais de 500 entidades jurídicas, na qual pedem o adiamento da liberação do crédito até que sejam feitos estudos técnicos mais aprofundados sobre o impacto da medida na renda dessas famílias.
De acordo com a nota, o início imediato da operação do crédito pode ser uma nova causa do superendividamento dos mais pobres, já que os juros praticados pelo mercado chegam até 79% do valor do empréstimo.
“A concessão de crédito consignado para beneficiários de programas de transferência de renda, no presente momento, tende a trazer ainda mais dificuldades para essa população. Se os valores atuais são insuficientes para garantir uma vida digna, a possibilidade de comprometer até 40% desse valor com empréstimos condenará essas famílias ainda mais à miséria”, afirma a Nota.
Na prática, quem tem direito a R$ 400 do Auxílio Brasil e fizer o consignado no limite de 40%, passaria a receber apenas R$ 240. O restante, R$ 160, ficariam retidos como parte da parcela do empréstimo.
Vale lembrar que, por lei, o valor de R$ 600 está garantido apenas até dezembro deste ano, embora os dois candidatos à presidência da República que estão à frente nas pesquisas eleitorais - Lula e Bolsonaro - já tenham manifestado intenção de prorrogá-lo para 2023.
Na opinião do economista Davi Azim, apesar da lei permitir esse tipo de transação bancária, a questão é que o Brasil tem uma baixa educação financeira das pessoas. “Como nós estamos tratando de pessoas que estão recebendo transferência, possivelmente são pessoas de baixo nível de escolaridade e pouco conhecimento da vida financeira o que é muito perigoso”, alerta.
Azim avalia que ao invés do País ter um efeito positivo da transferência de renda pode se ter um efeito contraproducente. “Ou seja, ao invés de ajudar as pessoas financeiramente, estamos colocando-as em risco ao que se tem com relação aos empréstimos consignados, que são de longo prazo. Realmente é muito perigoso”, reitera o economista.
Outro alerta é a questão do aporte de R$ 200 no valor total do Auxílio Brasil. “Não sabemos se ele ficará perene ainda”, diz Azim, pois as eleições ainda estão se desenhando.
O Governo editou um decreto regulamentando as concessões na semana passada, mas ainda não é possível fazer o empréstimo. O Ministério da Cidadania também declarou que ainda editará normas complementares antes de dar início às operações. Mas adiantou que, pelo menos, 17 instituições financeiras já estão homologadas para ofertar o crédito.
Maria Edilene da Silva, 36, cuidadora de idoso e empreendedora procurou uma instituição financeira, o Banco Pan, para um empréstimo consignado e aguarda o retorno. O dinheiro será usado para aplicar num negócio que ela tem com o esposo de venda direta de material de limpeza. “Só estou achando que o juros é muito absurdo, eles se aproveitam das pessoas que são pobres, mas precisam”, confessa.
Antes de contratar:
Evite fornecer dados da conta corrente e do cadastro de benefícios para desconhecidos;
Não comprometa mais de 30% de sua renda com o pagamento do empréstimo;
Avalie se é vantajoso ou não refinanciar a dívida, pois, muitas vezes, isto pode acarretar em uma "bola de neve", incidindo juros sobre juros.
Solicite o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito;
Compare as taxas ofertadas pelas instituições financeiras;
Cuidado com a "venda casada". Não aceite que o banco condicione a liberação do crédito consignado à contratação de outros serviços. A prática é proibida pelo CDC;
Caso sofra uma cobrança indevida, faça uma reclamação por escrito ao banco e ao órgão público vinculado (funcionários públicos) ou ao departamento de Recursos Humanos das empresas (funcionários da iniciativa privada);
O consumidor possui o direito de pedir revisão da dívida, caso desconfie ou identifique juros abusivos.
Como funcionará o empréstimo consignado para Programa Auxílio Brasil
- Os beneficiários do Auxílio Brasil e outros benefícios de transferência de renda do Governo Federal poderão solicitar empréstimo consignado com dedução direto na fonte, de acordo com a Lei 14.431 que permite descontar até 40% do valor do benefício para pagamento de empréstimos e financiamentos.
- O Ministério da Cidadania ainda vai editar normas complementares antes de dar início às operações.
- O beneficiário poderá ter mais de um empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limite previsto em lei.
- A hipótese de o valor das consignações ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos.
- Pelo menos 17 instituições financeiras já estão homologadas a ofertar o crédito, segundo o Ministério da Cidadania
Como registrar reclamação de empréstimo consignado
O consumidor pode agendar seu atendimento presencial no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, clicando em agendamento para atendimento presencial.
Também é possível realizar abertura de reclamação, de forma virtual, no site www.fortaleza.ce.gov.br, no campo defesa do consumidor, clicando em reclamação virtual.
Margem
A Lei 14.431/22 prevê que o beneficiário pode ter mais de um empréstimo, desde que não seja superior ao limite de 40% do benefício