A Petrobras defendeu, em estudo preliminar, que as vendas de ativos com contrato assinado não devem ser suspensas. Um dos investimentos neste estágio de negociação é justamente a Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor) localizada no Porto do Mucuripe, em Fortaleza, no Ceará.
O equipamento é um dos líderes nacionais em produção de asfalto e o única no País a produzir lubrificantes naftênicos. É ainda um dos investimentos que a Petrobras já assinou contrato de compra e venda para a empresa paranaense Grepar, por US$ 34 milhões, ainda em maio de 2022. Lembrando que o valor não contempla o pagamento de ajustes previstos no contrato, devidos até o fechamento da transação.
A conclusão de estudo preliminar da Petrobras foi divulgado em comunicado ao mercado ontem, 17, informando que a Diretoria Executiva encaminhou para apreciação do Conselho de Administração proposta de resposta ao Ofício 166/2023/GM-MME do Ministério de Minas e Energia (MME), que pediu a suspensão da venda de ativos.
"Procedemos o estudo preliminar sobre os processos de desinvestimentos em curso e, até o momento, não verificamos fundamentos pelos quais os projetos em que já houve contratos assinados (signing) devam ser suspensos. Os processos em que não houve contratos assinados seguirão em análise", acrescenta a empresa.
Mais detalhadamente, o ofício do MME solicitando a suspensão da venda de ativos por 90 dias, deu-se em razão da reavaliação da Política Energética Nacional atualmente em curso e da instauração de nova composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
No texto, o ministro Alexandre Silveira também pedia que a Petrobras encaminhasse documentos sobre os desinvestimentos, "observando-se as regras de sigilo e as demais normas de regência aplicáveis ao fornecimento de dados", a fim de subsidiar os estudos sobre o planejamento setorial.
Sobre a refinaria Lubnor, no Ceará, adquirida pela Grepar, o processo ainda aguarda aval definitivo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Mas em fase mais adiantada está o desinvestimento na Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) e da Transportadora Sulbrasileira de Gás (TSB), que fazem parte do termo de compromisso assinado entre Petrobras e o Cade, em 2019, para abertura do mercado de gás.
Em nota, a Petrobras já havia informado que serão respeitadas as regras de governança da companhia e compromissos assumidos com entes governamentais, "sem colocar em risco interesses intransponíveis da Petrobras".
"O Conselho de Administração analisará os processos em curso, sob a ótica do direito civil e dentro das regras de governança, bem como eventuais compromissos já assumidos, suas cláusulas punitivas e suas consequências, para que as instâncias de governança avaliem potenciais riscos jurídicos e econômicos decorrentes, observadas as regras de sigilos e as demais normas de regência aplicáveis", complementou.
Em nota, o Sindicato dos Petroleiros do Ceará (Sindipetro-CE) afirmou que "não verificou fundamentos pelos quais os projetos em que já houve contratos assinados (signing) devam ser suspensos."
O Sindipetro diz que "o informe contraria a determinação do Ministério de Minas e Energia de suspender a venda de ativos por 90 dias", e defende que "essa venda esbarrará em processos judiciais, inclusive investigações sobre como se vendeu a refinaria por 55% do valor."
O Sindicato ainda afirma que "o governador do Estado é contra a venda da refinaria e o presidente da república já se posicionou contra a venda de ativos."
Criada exclusivamente para a compra da Lubnor, a Grepar assinou o contrato de compra com a Petrobras em maio de 2022, com regulação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A aquisição pela empresa, que tem como societária a Grecor Participações, foi mais uma operação de venda de refinaria que a estatal brasileira efetuou como parte dos planos de desinvestimento em refino e concentração em exploração de petróleo.
A operação, no entanto, foi alvo de críticas pelas entidades que representam os petroleiros e observada com atenção pela iniciativa privada e Governo do Estado do Ceará.
Mas a primeira ação contrária e que representou empecilho real à venda da refinaria partiu da Prefeitura de Fortaleza. O Município é proprietário de 30% dos 400 quilômetros quadrados da área da usina e, até agora, não fechou acordo sobre o valor para vender a participação.
A Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste é uma das líderes na produção de asfalto no Brasil, sendo responsável por cerca de 10% da produção de asfalto no pais. Produz ainda lubrificantes naftênicos, um produto próprio para usos nobres, tais como, isolante térmico para transformadores de alta voltagem, amortecedores para veículos e equipamentos pneumáticos.
Onde fica: Av. Leite Barbosa, s/nº - Mucuripe - Fortaleza - Ceará
Terminais aos quais se liga: Duas estruturas portuárias são utilizadas pela refinaria: o Porto do Mucuripe, em Fortaleza, e o Terminal de Pecém, em São Gonçalo do Amarante.
Breve história: Inaugurada em 1966, ela ocupa uma área total de 218 mil metros quadrados. Produz 235 mil toneladas/ano de asfaltos e 73 mil metros cúbicos por ano de lubrificantes naftênicos. Além de produtora, é também distribuidora de asfalto para nove estados das regiões Norte e Nordeste.
Todo o petróleo utilizado pela Lubnor é do tipo ultra pesado: 85% provenientes do Espírito Santo e o restante, 15%, do Ceará. Do total processado, 62% do volume é destinado à produção de asfalto, abastecendo todos os estados do Nordeste, e cerca de 16% são empregados na obtenção de lubrificantes naftênicos.
Características técnicas:
Capacidade instalada: 8 mil barris por dia
Principais produtos: Asfaltos; óleos Lubrificantes
Mercados que atende: É a principal fornecedora da região Nordeste e também fornece para os estados do Amazonas, Amapá, Pará e Tocantins.
Fonte: Petrobras
Abril de 2019
O Conselho de Administração da Petrobras aprovou novas diretrizes de gestão do portfólio de ativos. Foi autorizada a venda de oito refinarias, incluindo a Lubrificantes e Derivados do Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, e participação na BR Distribuidora. Além dela, os ativos de refino incluídos no programa de desinvestimento foram: Refinaria Abreu e Lima (Rnest), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (Rlam), Refinaria Gabriel Passos (Regap), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e Refinaria Isaac Sabbá (Reman). À época, A expectativa era que as oito refinarias estariam vendidas até julho de 2021.
Julho de 2019
Conforme matéria publicada pelo O POVO, após a Petrobras anunciar a venda de oito das 13 refinarias que possui no Brasil, a análise é que, por um lado, a privatização da Lubnor traria fôlego à produção e eficiência de lubrificantes e asfalto, com a entrada de outra empresa. Por outro, há a possibilidade de eliminar 8 mil postos de trabalho da Petrobras no Estado, mas contratação quando da instalação de novos investidores que se aproveitem da cadeia do petróleo.
Setembro de 2019
A Petrobras informou que deu início a etapa de divulgação das oportunidades (teasers) referentes à segunda fase dos processos de venda de ativos em refino e logística associada no País.
Janeiro de 2020
A estatal iniciou a fase vinculante referente à venda de ativos das refinarias que inclui a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor). Nesta fase, são emitidas as cartas-convite para os interessados habilitados na fase anterior, com as instruções sobre o processo de venda. Há orientações para a realização de due diligence (diligências para verificação legal e financeira) e para o envio das propostas vinculantes.
Outubro de 2020
O processo de venda foi alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Congresso, quando parlamentares exigiam que a venda das unidades fosse feita após avaliação da Câmara e do Senado. No entanto, por 6 votos a 4, o STF votou pela autonomia da Petrobras sobre a comercialização dos ativos, o que representou uma vitória do Governo Federal.
Fevereiro de 2021
A Lubnor passava pelo processo de virar Refinaria de Mucuripe SA. A mudança de nome apenas aguardava deferimento pela Junta Comercial.
Abril de 2021
Trabalhadores da empresa EQS, que responde por serviços de manutenção da Lubor, no Mucuripe, paralisaram atividades. A categoria lutava por seus direitos mobilizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do Ceará (Sitramonti-Ce). Segundo Evandro Pinheiro, líder sindical, a empresa não estava cumprindo a convenção coletiva. Entre queixas, não havia ações de prevenção à Covid-19.
Agosto de 2021
Petrobras celebrou novo aditivo ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e conseguiu prorrogar os prazos de negociação e venda da unidade para 30 de outubro deste 2021.
Outubro de 2021
Debate foi realizado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, solicitado pelo deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), no auditório Deputado Murilo Aguiar. A ideia era discutir venda ou remoção da Lubnor. Isso porque muitos impostos são gerados com a atividade econômica realizada pela Lubnor, uma vez que recolhe 8% de ICMS a favor do Estado, para além das importantes quantias de ISS e IPTU para Fortaleza.
Janeiro de 2022
A privatização da primeira refinaria de uma série da Petrobras começou dando munição pesada aos opositores do programa de desestatização do governo Bolsonaro. E no processo de venda consta a Lubnor. Mal iniciou a operação, a nova administração da refinaria de Mataripe (como agora se chama a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia), deixou sem combustível os navios da região e não há previsão de retomada de abastecimento.
Maio de 2022
A venda da Lubnor pela Petrobras à Grepar foi anunciada por US$ 34 milhões. Prefeitura de Fortaleza falava em questionar a operação, pois a refinaria tem 30% da estrutura instalada em terreno cedido pela gestão municipal ainda nos anos 1970. Para o Executivo, a venda foi realizada sem qualquer aval da gestão ou do Poder Legislativo da Capital, o que poderia invalidar o negócio. Na lei municipal que autorizou a cessão do terreno, está explicitamente prevista a exclusividade da Petrobras, enquanto empresa pública, para o uso da área. Com a venda, o terreno seria automaticamente transferido de volta para a Prefeitura.
Maio de 2022
A compradora da refinaria da Petrobras no Ceará entrou em contato informal com a Prefeitura de Fortaleza. A ligação telefônica partiu do dono da Grepar Participações, veículo societário de propriedade conjunta das empresas Grecor Investimentos em Participações Societárias, Greca Distribuidora de Asfaltos e Holding GV Participações, para a Secretaria do Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag). Foi apenas um primeiro contato para frisar que há interesse na negociação do ressarcimento que o Executivo municipal tentou realizar, inclusive com a Petrobras, pelos 30% da área em que a Lubnor opera, e que pertencem ao Município.
Maio de 2022
Dois relatórios, um da Expert XP e outro do BTG Pactual, mostram a visão do mercado sobre a venda da refinaria da Petrobras no Ceará. Avaliam que a transação poderia ser de US$ 59 milhões, 74% a mais do que os US$ 34 milhões que a estatal irá receber. Segundo o BTG, o preço inferior poderia ser explicado pela falta de interesse na refinaria.
Junho de 2022
O vereador Guilherme Sampaio (PT) entrou juntamente com dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Ceará e do Piauí (Sindipetro-CE/PI), com Ação Popular que pede a suspensão da venda da refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), anunciada pela Petrobras.
Junho de 2022
O juiz Mantovanni Colares, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou a intimação da Prefeitura de Fortaleza e da Petrobras para que ambas se manifestem sobre o processo que tenta barrar a venda da refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), localizada em Fortaleza.
Junho de 2022
A Holding GV Participações S.A, que atua no mercado com a marca Betunel, cedeu a totalidade de suas quotas para as outras duas empresas que compõem o consórcio comprador da refinaria. Em 25 de maio, o consórcio Grepar Participações Ltda., formado pela Betunel, pela Grecor Investimentos em Participações Societárias Ltda., e pela Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda., celebrou contrato de compra e venda da Lubnor por US$ 34 milhões (cerca de R$ 170 milhões).
Junho de 2022
Apesar de oficiada pela Câmara Municipal, a Petrobras não enviou representante para audiência pública que debateu possíveis irregularidades na venda da refinaria.
Setembro de 2022
Grepar diz que pretende manter atual quadro de funcionários da Refinaria Lubnor.
Dezembro de 2022
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu parecer favorável à venda por US$ 34 milhões Lubnor para a Grepar.
Janeiro de 2023
A venda vai ter de passar por nova análise, mas agora pelo Tribunal do Cade. A ação ocorre mesmo após parecer favorável e sem restrições da Superintendência-Geral (SG) do Cade para a operação.
Fevereiro de 2023
Cade aprovou despachos de avocação para reavaliar venda da Lubnor.
Março de 2023
Governo pede suspensão da venda de ativos da Petrobras, o que inclui a Lubnor.