A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentou ontem as sugestões à proposta de reforma tributária colhidas a partir de uma série de audiências públicas com autoridades e especialistas sobre o assunto.
Dentre as propostas, estão a fixação de um teto de alíquota, a mudança no tempo de transição e ajustes no Imposto Seletivo.
A maior parte das mudanças já estavam no holofote das discussões. Algumas delas já vinham sendo faladas pelo relator da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que esteve presente na sessão da comissão e agradeceu pelas colaborações.
"Muito do que ouvi na CAE coincide com o que ouvimos nas audiências na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], do que ouvimos do setor produtivo, dos Estados e municípios. Acolhemos as sugestões com o maior carinho. Estamos a poucos dias de entregar o relatório e só lamento que a gente esteja recebendo essas sugestões muito em cima da hora", disse Braga.
As sugestões feitas pela CAE foram reunidas pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que ficou responsável por consolidar as informações do grupo de trabalho da comissão. A apresentação foi dividida em dez temas.
O grupo sugeriu que seja estabelecido um teto na alíquota do imposto agregado. Foram feitas duas sugestões: que esse limite seja de 25% ou que não acarrete em aumento da carga tributária em relação ao porcentual do PIB.
Outra mudança proposta é uma regulamentação maior do Imposto Seletivo. O grupo da CAE sugeriu que as hipóteses de aplicação da taxa seja por lei complementar e que tenha um caráter extrafiscal, e não arrecadatório.
"[O Imposto Seletivo tem que ter] caráter extrafiscal, não é para se arrecadar mais. O Imposto Seletivo não deve ter função arrecadatória, tem função regulatória, desestimular produção de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente", disse Efraim Filho.
O colegiado também propôs explicitar que o Imposto Seletivo não será cumulativo e incidirá somente uma vez na cadeia produtiva.
Outro tema citado é em relação ao Conselho Federativo, estabelecendo que a União terá participação extraordinária em temas comuns envolvendo o IBS e o CBS.
O relator da reforma, Eduardo Braga, porém, já deixou claro que fará uma série de mudanças no órgão, que deve passar a se chamar Comitê Gestor, retirando prerrogativas de decisão e mantendo como um comitê técnico.
O GT da CAE propôs, ainda, uma redução no tempo de transição de 50 anos para 30 anos, com a uniformização dos prazos de compensação dos créditos do IBS e do CBS até dezembro de 2032.
Outro ponto de ajuste é em relação ao artigo que possibilitava a criação de novos impostos estaduais.
O grupo propôs a vedação da majoração das alíquotas já existentes, da ampliação das hipóteses de incidência ou da criação de novas contribuições por parte dos Estados e do Distrito Federal.
As contribuições serão analisadas por Braga e sua equipe técnica nos próximos dias. O relator, porém, ressaltou que já tem "soluções encaminhadas" sobre muitas das sugestões apresentadas nesta quinta-feira e que seu relatório estará disponível nos próximos dias. (Agência Estado)
Seguro
Outra alteração proposta é que o
Seguro-Receita seja ampliado para 4%. Pelo texto da reforma, 3% da parcela do IBS distribuída pelo destino serão usados para compensar os entes com queda de participação
na receita