O Ministério Público do Ceará (MPCE) abriu processo administrativo contra a Enel Distribuição Ceará para apurar os relatos de falta de aviso na dupla cobrança para readequação do sistema da concessionária.
Segundo o secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, a empresa tem 20 dias para responder ao órgão e a recomendação ao consumidor é que faça o pagamento.
O MPCE tomou ciência da questão após repercussão do caso no O POVO. Na edição desta quarta-feira, 15 de outubro, a reportagem mostra que a cobrança é legítima, mas que os consumidores deveriam ter sido avisados.
A empresa ainda frisa, na publicação, que as faturas são de períodos distintos e diz que ambas deverão ser quitadas. Além disso, aponta que os clientes foram avisados por e-mail e que estes devem manter os dados atualizados.
A distribuidora estaria se adequando à exigência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por isso, realiza um ajuste no sistema, alterando o processo de leitura e faturamento.
É também em resolução da Aneel que consta que é dever do consumidor manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto à distribuidora. Isso segue ainda o princípio da boa-fé que rege os contratos.
Ou seja, no caso de consumidor que não atualiza o cadastro não há o do que se queixar.
Segundo a Enel Ceará, o objetivo é reordenar os prazos de quitação dos consumidores que possuem ciclos de leitura muito próximos às datas estabelecidas em contrato para o seu pagamento.
“A distribuidora pontua que, para essas contas, os clientes impactados terão acesso a condições facilitadas de pagamento, com opção de parcelamento, sem juros, as quais poderão ser solicitadas por meio do Call Center (0800 285 0196) ou uma das lojas de atendimento, diz a nota.
Apesar das explicações da empresa, O POVO revela que clientes relatam que não tiveram acesso a aviso prévio, o que tornaria a cobrança passível de reparação de danos ao consumidor. Há ainda casos de comunicações por SMS e não por e-mail.
Segundo o procurador do MPCE, a Enel deve explicar, no âmbito do processo administrativo, justificativas para o não aviso à cobrança. Com as informações em mãos, o órgão ainda avaliará se cabe a abertura de uma ação coletiva.
O secretário-executivo do Decon destaca que o ponto crucial é determinar se os consumidores foram devidamente informados sobre a mudança e sobre a cobrança no mesmo mês.
“Além da mudança de sistema já informada na imprensa, o que nós queremos saber, de fato, é se os consumidores foram devidamente informados sobre essa mudança”.
E continua: “O que o Ministério Público não aceita é qualquer tipo de ajuste que precise ser feito impondo ônus ao consumidor. Que o consumidor seja obrigado a arcar com o pagamento de duas faturas em um único mês, quebrando a programação (orçamentária) das pessoas”.
Ainda conforme Hugo Vasconcelos Xerez, caso fique comprovada a irregularidade da cobrança, não descarta que o órgão chame o presidente da Enel Ceará, José Nunes, para esclarecimentos.
O secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, recomenda que os consumidores paguem as duas faturas que chegaram neste mês de setembro, com vencimento em outubro.
Portanto, o Decon não irá orientar ou estimular os consumidores a deixar de efetuar o pagamento.
Hugo afirma que qualquer postura diferente pode se considerada “temerária”.
“O que estamos fazendo é saber se essa cobrança está sendo feita de maneira correta”, ressalta sobre o processo administrativo.
Mas, deixa em aberto a possibilidade de recorrer à Justiça questionando. “Eventualmente, caso algum consumidor individualmente acha que está sendo prejudicado pela forma como está sendo cobrado, ele deve procurar o MPCE e demais órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário e apresentar sua demanda individual.”
O POVO entrou em contato com a Enel Distribuição Ceará para questionar se a empresa já foi notificada e como deve responder ao MPCE/Decon.
A resposta veio por meio de nota, que os clientes que receberam duas contas com vencimento no mesmo mês não deverão ter alteração no próximo mês na sua fatura, seguindo o processo de faturamento regulado normal.
"É importante ressaltar que as duas faturas recebidas se referem a períodos de consumo distintos e já realizados. Para esses casos, a empresa disponibilizou condições facilitadas de pagamento, com opção de parcelamento sem juros, que podem ser solicitadas por meio do Call Center (0800 285 0196) ou em qualquer loja de atendimento."
Sobre a notificação do Decon, a companhia informa que recebeu na terça-feira, 14, e responderá dentro do prazo regulamentado.