O Senado pode votar hoje um projeto de lei que afrouxa regras para partidos políticos, abrindo margem para aumentar a quantidade de dinheiro público às legendas e flexibilizando normas de prestação de contas.
A proposta foi aprovada na Câmara no último dia 4 e entrou na pauta do Senado dia 11. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votar o texto no mesmo dia no plenário, mas cancelou após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto.
A matéria está na pauta novamente da sessão desta terça-feira. Uma reunião de líderes partidários no meio da tarde deve definir os rumos do projeto. Se entrar diretamente no plenário, a votação vai de encontro a um acordo de Alcolumbre com líderes que prevê a análise de qualquer projeto em pelo menos uma comissão.
O relator da proposta, Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou um parecer dando aval ao texto aprovado na Câmara e rejeitando todas as emendas no Senado. "Nosso papel, como legisladores, é o de fixar regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos e o fortalecimento dos partidos políticos", escreveu o senador no parecer.
O Fundo Eleitoral tem, atualmente, valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda na TV e rádios. O texto aprovado deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo — determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) —, abrindo margem para que a quantia ultrapasse os atuais 30%.
Outro ponto polêmico é a permissão para que advogados e contadores que prestam serviços a filiados sejam pagos com verba partidária. O projeto retira do limite de gastos das campanhas eleitorais esses pagamentos. Um grupo de entidades que defendem transparência partidária emitiu nota técnica avaliando que o dispositivo abre margem para práticas de caixa dois e lavagem de dinheiro.
O líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (MA), apresentou uma emenda para alterar o trecho, retirando os processos que podem acarretar inelegibilidade da possibilidade de pagamento com a verba pública. "Acho que, com essa emenda, resolve o problema e tiramos a infecção que estava gerando essa febre. Não tem porque não aprovar", disse o senador, em referência à polêmica em torno do projeto.
Outro ponto do projeto permite que o partido político apresente a prestação de contas por meio de qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado. A permissão afrouxa a legislação atual, que exige as informações padronizadas em um sistema de prestação de contas do TSE.
Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse ontem, que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos.
“A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).
A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo na internet.
“Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.
O ministro disse não ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. “Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se conquistou em termos de moralidade das eleições”.
Indagado se via retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”. (das agências)
FUX
O ministro do STF e ex-presidente do TSE, Luiz Fux, disse que o projeto que muda as regras do Fundo Eleitoral não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos.