As duas propostas que pretendem reformar a Previdência estadual protagonizaram o debate no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) entre os poucos deputados que lá estiveram. Opositores ao governador Camilo Santana apontam contradição entre a posição do PT no Congresso — de oposição veemente ao texto apresentado pelo Planalto — e as medidas enviadas à Casa, que deram entrada nessa terça-feira, 11.
Uma das alegações é de que o prazo para tramitação e aprovação, tudo pretendido para dezembro, não é compatível com a delicadeza da matéria, que demanda tempo e discussão extensa. Assinado pelo secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, o texto estipula que estados e municípios deverão fazer as reformas até julho de 2020.
 Governistas, por sua vez, sustentam que portaria publicada pelo Governo Federal obrigou a apresentação da proposta, argumento usado pelo próprio Camilo. Sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a pena ao ente federativo é de perder possibilidade de contrair empréstimos e, até mesmo, repasses voluntários da União.
O líder do governo na Casa, Júlio César Filho (Cidadania), avalia que os textos darão entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o dia 23. O Regimento Interno reza que as propostas têm dez dias para entrar na CCJ.
"Se ninguém pedir vista dos líderes, a gente pode apreciar até o dia 24 (em plenário) ou, se houver entendimento dos líderes, a gente voltar depois do Natal para votar dia 26 no plenário ou dia 27", projeta Júlio César. Em tese, parlamentares entrariam de recesso a partir do dia 21 de dezembro.
O líder do PT na Assembleia, Elmano de Freitas, afirmou que a orientação à bancada é "provocar audiência pública, ouvir os servidores e lutar para negociar mudanças na mensagem." Questionado especificamente sobre que mudanças serão essas, ele respondeu: "estamos analisando a matéria e queremos ouvir as categorias para uma mediação."
Do restante da bancada do PT — Acrísio Sena, Fernando Santana e Moisés Braz — não houve manifestações sobre o assunto em plenário.
Na tribuna, os deputados Heitor Férrer (SD) e Renato Roseno (Psol) criticaram o texto. Na visão de Roseno, é evidente que a discussão do tema se acelera em razão do desgaste político de se votar proposta polêmica em ano eleitoral, como 2020.
"São dias difíceis de mobilizar, os últimos dias de dezembro, e porque 2020, obviamente, a sua base sofreria desgaste muito grande em razão da possibilidade da eleição."
Exaltado durante discussão com Roseno, Tin Gomes (PDT) defendeu que o que faz o debate correr é a relevância do assunto, caso deste, segundo ele, e não eventuais danos eleitorais. "O fato de tirar dos parlamentares sete dias de recesso não vai matar ninguém, já por conta da importância da matéria, da necessidade de ser aprovada o mais rápido possível, para a gente poder ter nosso direito de repasses assegurados."
Férrer argumenta que a melhor alternativa seria aguardar a aprovação da PEC Paralela, sob relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano já se manifestou partidário da inclusão de estados e municípios já no plano federal, sem que assembleias e câmaras municipais se debruçassem sobre o assunto. "O Congresso passou quase um ano debatendo a Previdência, só aprovou quase um ano depois de se iniciar (a tramitação), aqui, a intenção do Governo é de liquidar essa fatura em 15 dias? Porque pega final de ano, festas natalinas e o desgaste fica pouco evidente", adiciona.
Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol/CE), o suplente de deputado Tony Brito (Pros) esteve no gabinete do líder do governo para encaminhar demandas da categoria. O acompanhou o atual mandatário da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol-CE), Milton Castelo. "Não justifica eles terem um direito previdenciário melhor do que o nosso", disse Brito sobre a PM-CE. Militares estarão sob o regime aprovado nas casas legislativas de Brasília. "As policias civis foram esquecidas." Também marcaram reunião com César Filho representantes do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf-CE).
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Proposta
A proposta altera a idade mínima de 60 para 65 anos, no caso masculino, e de 55 para 62 no caso das mulheres. Uma audiência pública será realizada na próxima segunda-feira, 16, às 14 horas, AL-CE, para discutir o tema.