O presidente Jair Bolsonaro disse que não fez acordo com ninguém sobre vetar o trecho que prevê a criação do juiz de garantias no pacote anticrime, sancionado por ele esta semana. A medida determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes: o juiz de garantias atua apenas na fase da investigação criminal, ao passo que, a partir do recebimento da denúncia, o processo fica a cargo de outro magistrado.
Para Bolsonaro, o saldo do pacote anticrime que foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso no começo do ano, foi "excelente". "Se eu tivesse sancionando o dispositivo que tratava de pena para crime na internet, estaria censurando", disse.
Ele reafirmou que o processo de aprovação do pacote é democrático e que ele mantém um bom relacionamento com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e "cordial" com os presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP). "Alguns acham que eu deveria me isolar, ter um comportamento exclusivamente para atender esses internautas, temos de ter paciência", disse.
Bolsonaro disse ainda que o juiz de garantias não vai criar novas despesas, pois, segundo ele, o instituto será financiado pelo orçamento existente do Judiciário. "Se juiz de garantias te prejudicar, não vota mais em mim", disse o presidente em live nas redes sociais.
Promotores e procuradores estão em alerta com a medida. Por meio de sua principal entidade de classe, eles avisam que já estudam uma ação no Supremo para derrubar a medida.
"Em que pese possa representar em alguns aspectos avanços no combate à impunidade, causa muitas preocupações, em especial em relação ao denominado 'juiz de garantias'. É fundamental alertar a sociedade sobre aspectos da lei que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção no país, sendo o instituto do juiz de garantias um exemplo disso", afirma o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo.
Na avaliação de Azevedo, o juiz de garantias "torna mais burocrático e complexo o processo penal brasileiro, fortalecendo somente a tutela processual do acusado". A Conamp aloja 14 mil promotores de Justiça e procuradores da República em todo o País. Em nota divulgada ontem, Azevedo sustenta que a medida não revela preocupação "com a efetividade e funcionalidade das atividades investigatórias, de defesa dos direitos das vítimas e da sociedade brasileira".
"Nesse sentido, estamos estudando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para reversão da medida adotada", informou o porta-voz da Conamp.
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