A legalidade da cobrança das certidões da dívida ativa das prefeituras cearenses foi objeto de discussão entre os gestores municipais. Na manhã de ontem, eles se reuniram para o 1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais com o objetivo de buscar a desburocratizar a cobrança via cartórios de protestos e diminuir o esforço do Judiciário.

Para o desembargador Washington Araújo, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), os cartórios servirão como instrumento de desafogo do Judiciário. "O município de Beberibe tem mais de 4.900 execuções fiscais em tramitação e isso é quase 50% do acervo de processos do município. Então os juízes tornam-se cobradores da dívida ativa, em vez de trabalhar nos processos mais importantes para os problemas dos munícipes," avalia.

 O desembargador aponta que as cobranças de dívidas ativas são na maioria das vezes valores ínfimos e que a meta é judicializar apenas casos onde o protesto é necessário. "O que nós queremos é que venha ao Judiciário aquilo que tem relevância e valor específico. A execução vai ser aquele caso que o protesto não resolveu, que o valor é expressivo e que vale a pena ir ao Judiciário" afirma.

 De acordo com o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, a desjudicialização faz parte do Programa de Apoio ao Incremento Fiscal aos Municípios (Paic Fiscal), que será utilizado para melhorar o sistema de arrecadação tributária dos pequenos municípios cearenses. "Queremos colocar mérito para os que querem trabalhar com melhor responsabilidade e a questão da dívida ativa faz parte desse processo" afirma.

Segundo o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE), atualmente, cerca de 20 municípios já são conveniados a cartórios de protestos. A expectativa é que, com o Fórum, cresça o número de conveniados. Para o presidente do instituto, Samuel Araripe, o protesto da dívida é mais barato à prefeitura já que o serviço é gratuito ao credor e mais ágil. Ele também aposta em processos mais ágeis, pois os devedores têm até três dias para regularizar ou justificar suas contas protestadas.

"Todos os cartórios estão informatizados e automatizados além de serem a cada ano inspecionados por suas corregedorias. A tabela de custos é publicada pelo Tribunal de Justiça, então é rapidez, eficiência, segurança e custo zero para a municipalidade", explica Araripe.

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Ações

Segundo o presidente do TJCE, no Ceará existem mais de 150 mil ações de execuções fiscais, a maioria inviáveis, que os prefeitos executavam para cumprir a exigência do antigo (TCM), sob pena de improbidade administrativa