O juiz da 7ª Vara Federal do Rio, Marcelo Bretas, aceitou denúncia contra 26 pessoas por suposto envolvimento em esquema que teria desviado, entre 2012 e 2018, R$ 151 milhões de recursos repassados pela Receita Federal ao Sistema S - Sesc, Senac e Fecomércio - do Estado, por meio de contratos fictícios de advocacia. A força-tarefa da Lava Jato no Rio investiga ainda suspeita de desvios de outros R$ 204 milhões.
Entre os réus estão os advogados Eduardo Martins (filho do presidente do STJ, ministro Humberto Martins) e Tiago Cedraz (filho do ministro Aroldo Cedraz, do TCU), o ex-ministro do STJ César Asfor Rocha e seu filho, Caio Rocha, os advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, que representam o ex-presidente Lula, a advogada Ana Tereza Basílio, defensora do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), além do ex-governador Sérgio Cabral e da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo.
A denúncia traz acusações de organização criminosa, estelionato, corrupção ativa e passiva, peculato, tráfico de influência e exploração de prestígio, foi aceita no fim de agosto, mas só tornada pública ontem.
No mesmo dia, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram a Operação E$quema S, que cumpriu 50 mandados de busca e apreensão em endereços de advogados, de escritórios e de empresas investigadas. Além dos réus, foi alvo de buscas e apreensão endereço ligado ao advogado Frederick Wassef, que já defendeu o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Ele não foi denunciado.
As investigações partiram da Operação Jabuti, aberta em 2018, e reuniram dados da Receita, do TCU, da Operação Zelotes, além de quebras de sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário, e informações fornecidas pelo ex-gestor das entidades, Orlando Diniz, em delação premiada.
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Os recursos do Sistema S do Rio investigados têm origem pública - da Receita, que repassa contribuições sobre folhas de pagamento de empresas comerciais para os serviços investirem na capacitação e bem-estar de comerciários. Segundo o MPF, entre 2012 e 2018, Sesc, Senac e Fecomércio do Rio destinaram mais de 50% do orçamento anual para contratos com escritórios de advocacia.
Os acordos teriam sido firmados em contratos fictícios entre a Fecomércio-RJ e escritórios, fazendo referência a serviços não prestados. Os pagamentos teriam sido destinados a outros fins, como corromper servidor do TCU e influenciar decisões do Conselho Fiscal do Sesc.
De acordo com a denúncia aceita pela Justiça Federal, o esquema teria sido liderado por Orlando Diniz, que chegou a ser preso na Operação Jabuti, em fevereiro de 2018. O esquema incluía "o uso de contratos falsos com escritórios dos acusados ou de terceiros por eles indicados, em que serviços advocatícios declarados não eram prestados, mas remunerados por elevados honorários", sustenta o Ministério Público.
Ainda segundo a Procuradoria, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin receberam cerca de R$ 68 milhões da Fecomércio do Rio entre 2012 e 2018 - parte do valor é objeto da investigação.
Zanin afirmou que os pagamentos citados na investigação foram por serviços prestados e negou qualquer irregularidade. Ele classificou as buscas em seu escritório como "atentado à advocacia e retaliação" com "traços de abuso de autoridade".
"O juiz Marcelo Bretas é notoriamente vinculado ao presidente Jair Bolsonaro e sua decisão no caso concreto está vinculada ao trabalho desenvolvido em favor de um delator assistido por advogados ligados ao senador Flávio Bolsonaro. A situação fala por si só."
Em nota enviada por meio de seu escritório, César Asfor Rocha disse que as afirmações do MPF "não têm conexão com a realidade". "Jamais prestamos serviços nem recebemos qualquer valor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, tampouco de Orlando Diniz."
Caio Rocha afirmou que o MPF se refere a "contrato que nunca se consumou". "Nosso escritório jamais prestou serviços nem recebeu qualquer quantia da Fecomércio-RJ. Procurados em 2016, exigimos, na contratação, que a origem do pagamento dos honorários fosse, comprovadamente, privada. Como a condição não foi aceita, o contrato não foi implementado", disse. As defesas dos demais citados não foram localizadas pela reportagem. (Agência Estado)
OAB
A OAB reagiu à operação deflagrada ontem, classificando a ação como "clara iniciativa de criminalização da advocacia brasileira" e informou que tomará medidas administrativas e judiciais