Em sessão virtual extraordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional decidiu nesta segunda-feira, 14, que, a partir das eleições para cargos da Ordem previstas para novembro de 2021, 50% dos cargos deverão ser ocupados por mulheres e 30% por pessoas negras. As medidas valerão pelas próximas dez eleições, o que representa um período de 30 anos.

O autor da proposta de ação afirmativa de cunho racial, o conselheiro Federal André Costa, classificou a decisão como um feito histórico da Ordem, que completou 90 anos de existência no dia 18 de novembro.

“A OAB inicia uma reparação histórica com a advocacia negra”, definiu Costa. O conselheiro cearense explica que essa é a primeira vez que a entidade tem uma política afirmativa que ele classifica como eficiente e concreta “a favor da diversidade, da representatividade e da democracia racial em todos os espaços de poder”. “O ineditismo dessa medida já demonstra a sua importância”, avalia.

No primeiro dia deste mês, a ação afirmativa já havia passado por avaliação dos 27 presidentes das seccionais da OAB dos estados. Na época, os dirigentes concordaram com indicativo de 15% de cotas raciais a partir das próximas eleições na ordem.

No entanto, essa avaliação não tinha caráter deliberativo e André Costa se manteve confiante sobre a aprovação de 30% das vagas para advogados e advogadas negros e negras, ou seja, que se identificam como pretos ou pardos. Tanto a paridade de gênero quanto a cota racial incidem sobre as eleições para cargos no Conselho Federal, nos Conselhos Estaduais, nas Subseções e nas Caixas de Assistência.

Na reunião do dia 1º, os membros do Colégio de Presidentes votaram pela realização de um censo que levantaria o perfil da advocacia brasileira, medida também aprovada hoje pelo Conselho Pleno. Todavia, qualquer medida que possa ser necessária a partir do levantamento deve passar por aprovação dos Conselho.

A presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE, Raquel Andrade, também classifica a aprovação da ação afirmativa como um resultado histórico. Mas ela lembra que a determinação segue a lógica normativa para a promoção da igualdade racial no País, tendo em vista a aplicação da lei de cotas nas universidades (Lei nº 12.711/2012) e de reserva de vagas nos concursos federais (Lei nº 12.990/2014). Andrade lembra que o racismo estrutural também afeta a advocacia brasileira e torna invisível a advocacia negra.

“Essa política afirmativa é uma forma de desestruturação do racismo institucional e também de ressignificação de lugares sociais. [..] O nosso lugar social também será o lugar do poder de decisão e, sobretudo, da gestão da advocacia aqui no nosso país”, afirma Andrade.

O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, destacou que essa é uma ação afirmativa e que merece o reconhecimento da advocacia de todo o país. "Considero extremamente importante a participação de advogados(as) negros(as) nas direções e órgãos da OAB. Desde o início da nossa gestão temos nos pautado pela democracia, representatividade e paridade de gênero", afirmou Dantas, enfatizando que a seccional cearense da Ordem tem cumprido a meta de 50% dos cargos de presidentes das comissões serem ocupados por mulheres.

“Foi uma sessão histórica”, avaliou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ainda durante a sessão, na qual se colocou favorável às duas medidas.

Em discurso emocionado, a representante da seccional da Bahia, Daniela de Andrade comemorou a aprovação da paridade de gênero e afirmou que a entidade “deixa um legado da promoção de igualdade de suas estruturas internas e a possibilidade de se tornar farol para outras instituições do país”. Daniela também apontou que, nas nove décadas de história, a OAB só teve 10 mulheres como presidentes de seccionais, e que nenhuma advogada ocupa o cargo atualmente.

A bancada do estado da Paraíba foi a única a se colocar contra a medida que determina 50% de participação feminina nos cargos da OAB.