Membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reúnem hoje, a partir das 9h, em ambiente virtual, e devem deliberar sobre as propostas de ação afirmativa para pessoas negras e paridade de gênero nas eleições internas da Ordem. Quem puxa a primeira proposição é André Costa, conselheiro federal pela bancada do Ceará e o único autodeclarado negro entre os atuais 81 integrantes do Conselho Federal da OAB. Se metade dos conselheiros mais um membro for favorável a proposição do cearense, a partir de 2021, as chapas eletivas da OAB precisarão ser compostas em 30% por advogados e advogadas autodeclarados negros e negras.
Em 1º de dezembro, as proposições já haviam sido avaliadas pelos 27 presidentes das seccionais da OAB dos estados. Na época, os dirigentes haviam aprovado o indicativo de 15% de cotas raciais a partir das próximas eleições na ordem. Chegou-se a sugerir, no Colégio de Presidentes, a realização de um censo para levantar o quantitativo de profissionais da advocacia negros em cada estado, para somente depois disso decidir sobre as cotas. O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, argumentou pela redução do quantitativo proposto para aplicação da medida já no próximo ano e reavaliação após o censo, voto seguido pelos demais presidentes, mas sem caráter deliberativo.
Mesmo com a primeira avaliação, André Costa segue confiante na aprovação integral da proposta. "30% não são 100%", argumenta, o conselheiro federal, dizendo ainda que a proposta incide em apenas um terço da composição das chapas. "Entendo que toda mudança traz preocupações, mas a OAB tem dívida histórica com os advogados e advogadas negras", enfatiza ele.
Segundo Raquel Andrade, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE, há uma articulação nacional para que os conselheiros aprovem os 30%. "A nossa presidenta da Comissão Nacional de Igualdade Racial, Silvia Cerqueira, vem conduzindo as negociações com maestria", afirma a advogada, também defendendo que a redução pela metade nesse percentual não será suficiente para atingir a finalidade que é "a reparação histórica por conta da não contemplação da advocacia negra no sistema OAB durante todas essas décadas, na ocupação dos espaços de poder e decisão".
Erinaldo Dantas prevê resistência em determinados estados, como da região Norte, onde presidentes pedem prioridade aos advogados indígenas, ou do Sul, onde, segundo ele, a ideia de realizar primeiro o censo tem mais força.
Do lado de fora da ordem, mas como parte do movimento negro, a coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas do IFCE de Fortaleza (Neabi- Fortaleza), Anna Erika Ferreira Lima, reitera a importância da ação afirmativa que, segundo ela, tem sido o mecanismo mais eficaz na garantia de presença negra nos espaços de poder. "(A aprovação da proposta) mudaria, inclusive, a cara da OAB, uma feição branca, heteronormativamente orientada e que demonstra uma supremacia branca nos seus espaços", define.
Nesta segunda, também será votada pelos conselheiros federais proposta que impõe 50% de mulheres nas chapas para cargos eletivos da ordem, medida que também foi vista e aprovada por unanimidade entre os presidentes das 27 seccionais, incluindo participação do Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. A presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE, Raquel Andrade, destaca que as propostas de ação afirmativa racial e paridade de gênero são complementares. Segundo Andrade, a advocacia brasileira já é composta quase em 50% por profissionais mulheres (São 605.714 advogados e 602.977 advogadas).
De acordo com o registro de ex-presidentes da OAB, o cargo nunca foi ocupado por uma mulher desde a fundação da Ordem, em 1930. A primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil foi Myrthes Gomes de Campos (1875 - 1965), natural de Macaé, no Rio de Janeiro. Ela se inscreveu no Instituto dos Advogados do Brasil (que antecedeu a OAB) e estreou no Tribunal do Júri do Rio de Janeiro em 1899. No Ceará, Wanda Rita Othon Sidou (1921-1993) foi a primeira conselheira e diretora da OAB. Como advogada, teve o trabalho reconhecido por atuar em favor de presos políticos, na época da ditadura militar.