Sem festejos nem recesso de Carnaval, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) terá agenda movimentada para os próximos dias no Legislativo. No período em que deveriam ocorrer os pontos facultativos da festa, cancelados na última semana pelo prefeito José Sarto (PDT), os vereadores terão debates em torno de uma série de reformas em andamento na Casa.
A maior polêmica, que pode ter repercussões no Legislativo já a partir de hoje, envolve decisão da vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT) de questionar na Justiça sessão extraordinária da Casa que aprovou, na quarta-feira passada, 10, uma das duas mensagens do prefeito que promovem mudanças no regime previdenciário de servidores municipais de Fortaleza.
A Emenda à Lei Orgânica 004, que adequa o regime previdenciário municipal à Reforma da Previdência do governo federal, foi aprovada em 1ª discussão por 31 votos a 9, e cumpre prazo de dez dias para a votação final. Entre os pontos incluídos nesta proposta, está a idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres.
Mesmo sendo aliada e correligionária do prefeito, Ana Paula aponta que votação teve “irregularidades graves”. “Era uma discussão extremamente importante, que necessitava de mais tempo para discussão, e nós fomos ter acesso apenas naquela manhã”, afirma a vereadora, que entrou com Mandado de Segurança pedindo a anulação da votação.
"Sou contrária ao projeto em si, mas recorri na Justiça pela forma que isso está sendo feito, em atropelo", diz, afirmando se pautar pelos “princípios do PDT e de Leonel Brizola” na ação.
Entre as alegações, ela aponta que não foram cumpridos os prazos mínimos para aprovação da matéria, incluindo o de cinco sessões ordinárias para mudanças na Lei Orgânica do Município.
Líder do governo na Câmara, o vereador Gardel Rolim (PPL) nega qualquer “atropelo” por parte da gestão. “Essas mensagens iniciais são apenas adequações ao texto federal. A reforma mesmo, que vai vir por Lei Complementar, sequer chegou ainda. Então, nós temos tempo de sobra para dialogar tanto com vereadores quanto com servidores”, diz.
“Não creio que, só porque votamos uma das mensagens em 1º turno, o debate tenha se encerrado. Acho que ali foi é iniciado esse debate, e nós teremos aí pelo menos dez dias para votação em segundo turno e debate desse tema”, afirma Gardel Rolim.
VEREADOR Gardel Rolim, líder do governo Sarto na Câmara
Além da emenda questionada, uma outra mensagem do prefeito, da Emenda à Lei Orgânica 002, também está em tramitação na Casa. Este outro texto, que, entre outros pontos, faz uma série de mudanças em licenças, pensões e regimes de jornada dos servidores, pode ser analisado nesta semana pelas comissões e pelo plenário da Casa.
Outra matéria que deverá movimentar a pauta é uma mensagem de José Sarto confirmando uma série de mudanças na estrutura da Prefeitura. Entre as mudanças, a principal é a concessão do status de secretário para os 12 secretários executivos regionais de Fortaleza.
A medida abriria caminho para efetivação da convocação dos vereadores Michel Lins (Cidadania) e Raimundo Filho (PDT) para as Regionais 3 e 11, respectivamente.