A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23, a Medida Provisória 1026/21, que facilita a aquisição de vacinas e insumos para a vacinação contra a Covid-19. Dentre outras coisas, o texto prevê a dispensa de licitação nos contratos de compra e libera a aplicação dos imunizantes antes do registro sanitário ou da aprovação de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na sessão desta terça-feira, também foi aprovado o parecer do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que autoriza aos Estados e aos municípios a compra e aplicação das vacinas, caso o governo federal não adquira doses suficientes.

A iniciativa segue julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, no qual a maioria foi favorável caso o Governo Federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou as doses previstas sejam insuficientes. O julgamento foi motivado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentada no fim de 2020.

A matéria também apresenta regras mais flexíveis para realização de contratos. O governo poderá contratar sem licitação bens necessários à logística, campanhas publicitárias e treinamentos relacionados ao plano nacional de vacinação.

Além disso, determina que a imunização da população brasileira deverá seguir conforme previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, do Ministério da Saúde.

Entidades privadas da área da saúde permanecem proibidas de comprarem e administrarem vacinas contra a Covid-19. Após negociações com a oposição e a base governista, o relator desistiu de manter no texto a previsão de aquisição de doses por empresas privadas.

Inicialmente, a matéria garantia a liberação em favor do desvio de metade das doses compradas para o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto os grupos prioritários estivessem sendo vacinados. (Com informações da Agência Câmara)