Deputados cearenses repercutiram negativamente nesta terça-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 por ela desobrigar os governantes a atingirem o piso de gastos com Saúde e Educação. O texto pode começar a ser votado ao longo desta semana no Senado.
Bittar defende o texto afirmando que fixar gastos com saúde e educação não surtiu os efeitos esperados ao longo dos anos. “Nós gastamos 6,3% do PIB nacional com Educação e estamos com Educação brasileira entre as 20 piores nações do mundo", disse em entrevista à Globo News.
Parlamentares alertam para um possível esvaziamento dos recursos destinados ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado em dezembro de 2020. Para o deputado Idilvan Alencar (PDT), a proposta representa um risco à Educação em um momento delicado de “evasão e piora na aprendizagem devido à pandemia”.
O deputado José Airton Cirilo (PT), por sua vez, prevê que “sem as exigências dos pisos, haverá um agravamento das desigualdades sociais e, consequentemente, aumento da concentração da pobreza".
De acordo com a Constituição, atualmente, os estados devem destinar 12% da receita à Saúde e 25% à Educação. Já os municípios devem garantir 15% e 25%, respectivamente.
Os deputados Célio Studart (PV) e Heitor Freire (PSL) defenderam a necessidade de garantir o auxílio emergencial, mas mantendo o piso de gastos necessários com as duas áreas.
“É urgente um novo auxílio, mas certamente não deve passar extinguindo o piso para saúde e educação”, afirmou Célio, projetando que o texto não deva prosperar. “Significa descartar todo o esforço que fizemos pelo novo Fundeb, assim como pode prejudicar também o próprio SUS”, concluiu.
"Eu não tenho dúvidas de quão necessário é o retorno do auxílio emergencial, pauta que vai começar a ser discutida no Senado e depois chegará na Câmara. Mas de forma alguma eu defenderei restrições de orçamento para saúde e educação. São áreas essenciais e acho muito perigoso acabar com o piso de gatos delas. Temos que garantir o auxílio emergencial, mas também precisamos manter o mínimo necessário para a saúde e educação. Existem outras fontes de recursos para pagar o auxílio", explica Heitor.
Sobre as alternativas para garantia de fundos para o auxílio emergencial, o deputado André Figueiredo (PDT), líder da oposição na Câmara, rechaçou a proposta do senador acreano. O pedetista relembrou o Projeto de Lei Completar (PLP) 137/20 encaminhado por ele e pelo deputado Mauro Filho (PDT) em março do ano passado, que prevê a liberação de cerca de R$ 167 bilhões retidos no Tesouro Nacional em diversos fundos públicos para o enfrentamento da pandemia e custeio do auxílio. “Existem outros caminhos”, garantiu.
O deputado José Guimarães (PT), líder da minoria na Câmara, considerou a proposta “absurda” pela quantia em dinheiro oferecida. "Desvincular recursos da saúde e educação para bancar um mísero auxílio de R$ 250 para 40 milhões de brasileiros. Em outras palavras, compromete-se investimentos em áreas essenciais para beneficiar uma quantidade menor de pessoas com um valor que não chega à metade do que aprovamos no ano passado”, afirmou.
No primeiro dia de das atividades da Câmara Federal em 2021, o petista apresentou a PL 29/2021, que prevê a renovação do auxílio no valor de R$ 600 por mais quatro meses.
A Câmara avalia fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e aprovar primeiro o dispositivo que autoriza o governo a lançar uma nova rodada de auxílio neste ano antes das medidas de fortalecimento das regras de contenção de gastos para crises futuras. (colaborou Filipe Pereira)