A CPI do Motim aprovou nesta terça-feira, 5, requerimento convidando o promotor Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério Público Militar do Ceará, para fazer uma exposição ao grupo da Assembleia Legislativa (AL-CE) das especificidades da legislação que regula a atuação de profissionais militares no Brasil.
“É importante que a gente tenha efetivamente conhecimento adequado sobre o tema para fazer a análise das condutas que aconteceram no motim”, justificou Elmano Freitas (PT), relator da comissão. “Tivemos tomada de viaturas, ameaças a comerciantes, tomada de quartel, cada conduta dessas tem uma previsão no Código Penal Militar”, diz.
O deputado destaca que, para o objetivo da CPI – de investigar motins e possível financiamento de atos por associações ligadas a policiais militares –, é essencial que o grupo possua embasamento jurídico adequado. “Precisamos saber se aquela ação, que por acaso alguém tenha feito, é considerada ou não crime no Direito Penal Militar”, afirma.
Segundo Elmano, a visita do promotor militar foi articulada em reunião com o presidente da CPI, Salmito Filho (PDT). “Ele talvez seja o maior especialista em legislação penal militar aqui no Ceará. Então, nada melhor que trazer um especialista para expor a nós, que estamos aqui começando um trabalho que exige zelo e muito cuidado”, disse Salmito.
Além do convite, a CPI do Motim também aprovou ontem a extensão por até dez dias do prazo para que associações de policiais e bombeiros militares enviem ao grupo informações contábeis e fiscais das entidades. Inicialmente, o prazo dado pela comissão tinha sido de trinta dias, que não foi considerado suficiente por parte das organizações.
A sessão desta terça-feira foi o primeiro encontro da CPI em três semanas. Desde a primeira quinzena de setembro, o grupo deixou de realizar reuniões, sob a justificativa de que aguarda o recebimento de dados de associações e órgãos públicos para iniciar nova etapa dos trabalhos, que deve contar com depoimentos de presidentes de associações.
“Estamos tentando montar um cronograma, mas existe uma certa dificuldade, porque estabelecemos esses prazos”, diz Salmito. Quanto à visita marcada de Sebastião Brasilino ao grupo, ele destaca que se trata de um convite, e não uma convocação.
“Temos que ver, então, a agenda, o horário melhor, para que ele possa se fazer presente no dia e horário da nossa reunião pública, que é às terças-feiras”, explica o presidente da CPI.
Até agora, apenas três associações ligadas a categorias militares – Associação dos Profissionais da Segurança (APS), Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece) e Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE) – já responderam pedidos de informação da CPI.
Ao todo, tem convocação já aprovada Homero Catunda, da Associação dos Oficiais da PM e BM do Estado do Ceará (Assof); Euriano Santabaia, da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM/BM do Estado (ABSS); Pedro Queiroz da Silva, da Associação de Praças da PM e BM do Ceará (Aspramece); Eliziano Queiroz, da Associação de Praças do Estado (Aspra-CE); Cleyber Araújo, da Associação dos Profissionais da Segurança (APS); e Tenente Nascimento, da Associação das Praças da Região do Cariri (Asprac).