A CPI do Motim instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) ouviu nesta terça-feira, 19, o promotor do Ministério Público Militar do Ceará, Sebastião Brasilino de Freitas Filho. Na avaliação do promotor, as ações promovidas por agentes da Polícia Militar do Ceará em 2020, com paralisações por todo o Estado, podem ser enquadradas como criminosas sob a ótica do Direito Militar.
“Ficaram materializados os crimes de motim, conspiração, aliciação para motim ou revolta, incitamento, recusa de obediência, reunião ilícita, dentre outras infrações, todas elas estabelecidas pelo Código Penal Militar, que prevê direitos amplos, mas também deveres que devem ser cumpridos de forma rigorosa e intransigente pelos militares”, apontou Brasilino.
O objetivo do depoimento do promotor para a CPI era esclarecer aspectos da legislação militar, a fim de dar luz ao debate sobre eventuais irregularidades na participação de policiais na paralisação de fevereiro do ano passado.
Ele reforçou que é obrigação de todo militar conhecer a sua legislação, por se tratar de uma “corporação milenar, com normas a serem seguidas”. “A gravidade desses crimes relatados pelos militares, à luz do Direito Penal Militar, é mais acentuada do que a ação de um assaltante, por exemplo”, complementou.
Segundo o presidente da comissão e autor do requerimento que solicitou a oitiva do promotor, deputado Salmito Filho (PDT), o objetivo da CPI é conduzir uma investigação bem feita, com uma pesquisa prévia, silenciosa, interna e com cuidado técnico. Para tanto, ele destacou a presença de Brasilino como a "maior autoridade do mundo jurídico do estado do Ceará sobre legislação militar".
“Temos aqui a maior autoridade do mundo jurídico do estado do Ceará sobre legislação militar, especialmente a legislação penal militar, para uma explanação técnica, que vai embasar melhor e direcionar a condução dos trabalhos dessa CPI”, ressaltou.
Durante a reunião, foram lidos ainda 11 ofícios encaminhando informações e respostas para a CPI, de instituições como a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Prefeitura Municipal de Sobral, além de associações representativas dos militares.