A Prefeitura de Fortaleza publicou, na edição do Diário Oficial do Município da última quinta-feira, 27 de novembro de 2025, as diretrizes do novo Plano Diretor da Cidade, aprovado no início desta semana na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).
Segundo a publicação, o Plano Diretor "integra o sistema de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei anual do orçamento municipal incorporarem os princípios fundamentais, os objetivos gerais e as ações estratégicas prioritárias nele contidas".
O Artigo 620 prevê que a Lei Complementar que institui o novo Plano Diretor entra em vigor após 180 dias (seis meses) da data da publicação.
Há dois vetos na publicação em relação ao que foi enviado pela Câmara. As motivações para os vetos não foram apresentados no Diário Oficial, constando apenas a palavra "vetado".
Um deles é o artigo 170, que tratava sobre outorga onerosa. Ele dizia: "A transferência do direito de construir (TDC) prevista no inciso VI do artigo 163 desta Lei Complementar poderá ser utilizada para compensação de Outorga Onerosa de Direito de Construir (OODC) e de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU)".
A outorga é um instrumento que consiste no pagamento de contrapartida financeira pelo beneficiário em favor da flexibilização da adequabilidade da atividade e dos parâmetros urbanos de ocupação do
solo.
O outro trecho vetado refere-se ao item 12 do artigo 6º, que trata das "políticas setoriais do desenvolvimento urbano de Fortaleza disciplinadas neste Plano Diretor". O item vetado, que havia sido acrescido pela CMFor, incluía a política de Proteção a Infância e ao Adolescente.
O Plano Diretor anterior havia sido aprovado em 2009 e deveria ter sido atualizado em 2019, ou seja, havia uma defasagem de seis anos.
Em 2025, ocorreram diversos encontros, fóruns e debates para a construção de um novo texto que, após aprovado, foi levado à Conferência da Cidade e votado. A redação aprovada tornou-se minuta e foi levada à Câmara, onde recebeu emendas dos vereadores, em meio a polêmicas e discussões em plenário, especialmente no que diz respeito às questões ambientais.
Na última quarta-feira, 26, a CMFor aprovou o Plano em sessão extraordinária. Votaram a favor da redação final 36 vereadores; outros seis parlamentares votaram contra o texto. Uma vereadora deixou de votar. A atualização do documento é prevista em lei para ocorrer a cada dez anos, mas, deste caso, houve um atraso de seis anos.
O dia da votação foi repleto de articulações intensas. Desde a véspera, manifestantes protestaram na Câmara contra mudanças no texto propostas por vereadores da base do prefeito Evandro Leitão (PT). Houve mudanças importantes no projeto, inclusive de última hora e com queixas sobre falta de transparência.
Já havia sido apresentado um chamado "emendão", proposta coletiva de alterações no texto que chegou à Câmara. Na quarta, dia da votação, foi apresentado um segundo “emendão”, na forma de subemenda. A despeito das polêmicas, o presidente da Câmara, vereador Leo Couto (PSB), apontou a criação de 2.917 hectares a mais de macrozoneamento ambiental em comparação com o Plano Diretor anterior.
O texto passou por análise de comissão especial antes de ir a Plenário. Na comissão, houve protestos de manifestantes e de vereadores; apesar disso, o texto foi aprovado e seguiu para o Plenário, onde foi aprovado na mesma tarde. Primeiro foi votado o texto-base. Depois, as alterações, propostas nas emendas.
Na votação sobre o texto principal, os votos contrários foram dos vereadores da direita: os bolsonaristas Bella Carmelo (PL), Julierme Sena (PL) e Marcelo Mendes (PL), PP Cell (PDT), que anunciou que irá se filiar ao PL, além de Jorge Pinheiro (PSDB) e Soldado Noelio (União Brasil).
Apesar de terem votado a favor do texto principal, vereadores do Psol criticaram os “emendões” ao texto, aprovados no início desta tarde, por descaracterizarem pontos antes previstos.
Em seguida, os vereadores votaram sobre os emendões, ponto de maior discussão do plano. O placar, nesse caso, foi de 37 votos a favor e três contrários. Houve três vereadores que não votaram. Os votos contrários foram da bancada do Psol e da vereadora Mari Lacerda, do PT, partido do prefeito Evandro.
