Em nota emitida sobre o pacote anticrime, a Comissão Arns, grupo defensor dos direitos humanos criado neste ano, afirma que pensavas-se que o projeto atuaria nas causas dos índices de criminalidade, estabelecendo instrumentos que evitassem delitos. O texto, no entanto, observa que o projeto foi apresentado com intuito de dificultar o exercício da defesa por parte do acusado.
"Parece que está arraigada na sociedade e em parte dos legisladores a equivocada compreensão do uso da punição como meio hábil de se evitar o crime. Está provada universalmente a ineficiência da prisão, como fator inibitório da prática criminosa", escrevem os advogados José Carlos Dias e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, membros da Comissão, no documento.
A O POVO, Mariz reforçou que o projeto não combate o crime, já que não assume posturas para evitar o crime, estabelecendo, em vez disso, ações pós-crime. Questionado sobre que ações seriam essas, ele apontou mudança na lei de licitações, um dos maiores gargalos da corrupção no País, e fortalecimento da atuação de corregedorias que, por atribuição, fiscalizam, investigam e prestam informações sobre agentes públicos.
"Crime é um fato humano, social, qualquer um de nós poderá ser implicado e arcar com todos esses problemas que esse tipo de lei vai trazer. A população não dá valor para esses direitos e princípios", lamenta o jurista.
Ele ainda acrescenta que o texto daria guarida para a ação de maus policiais. No contexto do assassinato da menina Ágatha Félix, no Rio de Janeiro, foi retirada do texto parte citada por ele, intitulada excludente de ilicitude. A garota foi morta por um tiro policial quando voltava da escola.
Para o presidente da seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas, é negativa a intenção de as conversas entre advogados e clientes passarem a ser gravadas — mediante autorização judicial. "Eu acho que qualquer coisa que beneficia a sociedade não prejudica a advocacia. Nenhuma medida pode restringir a atuação de advogados. Isso decorre do princípio constitucional da ampla defesa."
Ele elogia a retirada de itens como o plea bargain, que diz merecer debate mais aprofundado, e o excludente de ilicitude. Não fosse isso, ele diz, o País estaria mais próximo de permitir o cometimento de arbitrariedades. (Carlos Holanda)
Atuação
A Comissão Dom Paulo Evaristo Arns é formada por 20 personalidades políticas, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos