A "queda de braço" entre governo do Ceará e prefeitos pelo futuro dos consórcios regionais de saúde teve novo episódio no apagar de luzes de 2019. Após quase um ano de embate, decreto do governador Camilo Santana (PT) reafirmou critérios técnicos para a seleção de gestores do programa, tese defendida desde o início da polêmica pelo secretário Dr. Cabeto (Saúde).
No decreto, publicado em 26 de dezembro no Diário Oficial do Estado, Camilo fixa novas regras para a gestão dos consórcios, incluindo a exigência de processo seletivo para a nomeação de diretores e a necessidade de análise em assembleia de quaisquer medidas que aumentem gastos de custeio, além de avaliações quadrimestrais de desempenho.
As ações, sobretudo a seleção para executivos, vão no sentido de reduzir interferência política no programa e sofrem resistência de prefeitos que atualmente presidem os consórcios - criados há mais de dez anos pelo governo Cid Gomes (PDT), para a administração de policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) no Interior.
As mudanças começaram a ser aplicadas pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) em abril de 2019, depois que deputados da base de Camilo travaram guerra aberta na Assembleia pelos espaços. Desde o 1º decreto de alterações, a expectativa era de que a pressão de prefeitos e parlamentares fizesse o governo voltar atrás dos critérios técnicos.
O novo ato, no entanto, acaba reforçando vitória - pelo menos por enquanto - da tese da Sesa para a gestão do programa. Ao todo, existem no Estado 21 consórcios regionais, com previsão da inauguração de outros três neste ano, que administram grande volume de recursos e são cobiçados por políticos em regiões de sua influência.
Como os consórcios atendem um número grande de municípios, é comum que deputados com base na mesma região tenham interesse no comando do programa, gerando disputas. No ano passado, embates pelos consórcios de Camocim, Iguatu e Tauá provocaram acusações públicas no Legislativo, com "guerra" de requerimentos pedindo investigação de consórcios.
"Essa nova metodologia protege o interesse público", diz Dr. Cabeto ao O POVO. "O que tenho sentido é que há uma adesão à proposta. Já nos reunimos com alguns deles (presidentes de consórcios) e sentimos que isso vai ser muito bem recebido. A maioria deseja que o Estado esteja mais presente, inclusive qualificando as pessoas, e nós daremos essa contrapartida".
O secretário diz que, com as mudanças, as unidades dos consórcios integrarão o novo Registro Eletrônico Único, com promessa de entrega para março. "Os consórcios estarão integrados com as outras unidades: as pessoas vão poder marcar consultas em policlínicas e CEOs já na atenção básica, tudo isso controlado pela central do Estado".
O secretário afirma ainda que isso segue estratégias da pasta de olho em novas metas para a saúde. "A partir de 2021, o que a gente espera é que tenhamos uma redução de doenças crônicas preveníveis, como AVC, infarto e insuficiência cardíaca. Tudo isso junto com um investimento na educação, com 30% mais vagas de residência nessas unidades".
O governo, no entanto, recuou de um ponto com relação ao decreto de abril. Na norma de 26 de dezembro, o cargo de coordenador jurídico dos programas fica liberado como cargo de confiança - de livre nomeação - para os prefeitos presidentes dos consórcios. A ideia inicial, de também realizar seleção para os cargos, era rejeitada por políticos.
"Os prefeitos queriam indicar pelo menos seus assessores jurídicos e os secretários-executivos, então o governo cedeu no caso primeiro caso e manteve o segundo. Foi 50%", explica o deputado Sérgio Aguiar (PDT), que chegou a levar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) denúncia sobre o consórcio regional de Camocim, onde tem base eleitoral.
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Além de Camocim, consórcios de Iguatu e do Vale do Curu também estão desde junho sob auditoria do TCE. Até o início deste ano, no entanto, os relatórios de fiscalização ainda não haviam sido divulgados. A Corte de Contas retorna do recesso a partir desta semana, quando há expectativa pela conclusão das fiscalizações.