O teto de gastos para investimentos públicos, em vigor desde 2016, parece estar com os dias contados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), divulgou os detalhes sobre o projeto do novo arcabouço fiscal ontem, com um limite de despesas mais flexível e dispositivos anticíclicos, definindo estratégias para que o País atravesse momentos de expansão e retração da economia.
A proposta detalhada pelo Governo prevê ainda metas de superávit, com recuperação gradual das contas, eliminando o déficit em 2024 e registrando superávit a partir de 2025. A apresentação do arcabouço agradou o mercado. Ontem, o Ibovespa, principal indicador da bolsa de valores brasileira, fechou com alta de 1,89% e o dólar caiu para R$ 5,09.
O projeto prevê ainda um piso para gastos com investimentos públicos que será o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, entre R$ 70 e R$ 75 bilhões, corrigido pela inflação, segundo adiantou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Ele explica que o objetivo é garantir a manutenção do nível de investimentos em termos reais ao longo do tempo.
O texto não trará gatilhos específicos para redução de despesas, cabendo ao governo decidir politicamente quais áreas sofrerão cortes se necessários. Porém, as despesas não podem crescer mais do que 70% da variação da receita líquida.
De acordo com Haddad, despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso ficam fora do teto de gastos. Além de manter as regras constitucionais, já existentes, sobre os investimentos mínimos em educação e saúde.
O ministro da Fazenda, animado, destaca que a proposta levará o Brasil a caminho de "bastante estabilidade" fiscal em 2026, enfatizando a aposta em metas de superávit primário que não consideram aumento de impostos. Portanto, o governo não pretende recriar CPMF ou acabar com o Simples Nacional.
O esforço, então, deve ser no "combate a privilégios", diz Haddad. "Temos muitos setores demasiadamente favorecidos com regras tributárias. A partir da próxima semana, vamos encaminhar medidas saneadoras ao Parlamento. Temos que enfrentar a agenda contra o patrimonialismo brasileiro. Ninguém que está com tributo em dia será penalizado", afirmou o ministro.
Segundo Haddad, há um esforço mundial para acabar com o que chamou de "abusos de grandes empresas contra estados". "Estamos identificando 'grandes jabutis', não os pequenos. Essas correções permitirão redução de tributo sobre consumo".
Em linhas gerais, a reação do mercado à apresentação do novo arcabouço fiscal do governo foi positiva. Ao site especializado Money Times, o CEO da BR Partners, o banqueiro Ricardo Lacerda, destacou que o projeto é bom nas metas, mas precisa ser cumprido.
Lacerda ainda acredita que "certamente" o novo arcabouço fiscal deve aliviar a pressão do Banco Central sobre os juros. E considera a postura de Haddad "serena", "empenhada em implementar uma boa dinâmica com os mercados".
Na avaliação de Lauro Chaves Neto, professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e presidente da Academia Cearense de Economia (ACE), o que está em discussão é uma nova roupagem de um controle das contas públicas.
Ele explica que esse controle está vinculado ao aumento da receita, diferente do que era previsto no teto de gastos, em que a contenção vinha por meio de limites para as despesas.
Ainda assim, Lauro avalia que a ideia de metas de superávit precisam ser analisadas para além da apresentação. Ele ainda menciona o risco de inclusão de emendas que possam descaracterizar o texto.
"Com a implantação do arcabouço, espera-se que melhore o resultado das contas públicas e isso permita a redução da taxa de juros. Mas temos de esperar o texto do novo arcabouço, como o Congresso vai aprovar, além de aguardar esse arcabouço fazer efeito, pois não deve ser um processo de efeito imediato", explica.
Gabriel Fongaro, economista sênior do Julius Baer Family Office, avalia que a proposta veio melhor do que a esperada pelo mercado, mas espera que um passo seguinte seja dado: além das metas, quais as reformas que serão feitas para cumprir o que foi proposto.
Ele esclarece que, como as expectativas sobre o PIB em 2023 não são positivas, o déficit pode até se ampliar em 2024. "A regra, portanto, depende do crescimento econômico e das receitas".
"(A regra) Precisa de um PIB mais forte do que a gente viu na última década em média. Um ponto importante, e que pode dar uma maior credibilidade, seria a aprovação de uma boa reforma tributária, com impacto sobre o crescimento econômico mais positivo", analisa. (Colaborou Guilherme Gonsalves/ Especial para O POVO)
O TETO DE GASTOS
Em 2016, o governo criou o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial. A medida seria a solução para "congelar" despesas sem aumentar carga tributária, no entanto acabou sendo descumprida pelo menos sete vezes.
TRAMITAÇÃO
O projeto do arcabouço iniciará a tramitação pela Câmara dos Deputados, onde deve ser analisado nas comissões e depois pelo plenário. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado
VOTOS
Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa reunir ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado
SANÇÃO
Depois de aprovado, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos. Se houver vetos, caberá ao Congresso validá-los mediante maioria absoluta de votos