A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), também chamada de “royalties” da mineração, deverá contemplar praticamente todos os municípios cearenses, a partir do fim de outubro de 2023.
Isso porque o Ministério das Minas e Energia (MME) publicou na última terça-feira, 29 de agosto, uma portaria mudando as regras para o repasse desse tributo. Conforme a Portaria 747, publicada pela Pasta, a Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por fazer essa distribuição, terá um prazo de 60 dias para aplicar novos percentuais e diretrizes na hora de fazer esses repasses, a contar da data da publicação da norma.
A principal mudança é que cidades vizinhas àquelas que produzem minérios também serão considerados municípios afetados pela atividade e terão direito a receber uma parcela dos 15% da CFEM destinada a esse tipo de ente federativo. Os municípios produtores seguirão recebendo 60% do total de “royalties” da mineração.
Embora a ANM ainda não tenha divulgado a lista dos municípios beneficiados, em tese, apenas Baixio (a 415 km de Fortaleza) não se enquadraria na nova definição. Todos os demais 183 municípios cearenses receberiam alguma quantia relacionada aos royalties da mineração, quer seja como produtores quer seja como afetados por atividades mineradoras.
Anteriormente, era considerado município afetado pela mineração os que possuíssem ou fossem atravessados em seu território por: ferrovias, portos e suas respectivas infraestruturas para o escoamento da produção; estruturas que viabilizem o aproveitamento industrial de uma jazida mineral, incluindo bacias de rejeitos; além dos minerodutos. A propósito, a portaria também trouxe mudanças na distribuição dos recursos para os municípios que já eram classificados como afetados pelas atividades mineradoras.
Ganharão as cidades com infraestrutura ferroviária, que antes ficavam com 50% dos recursos destinados aos municípios afetados e agora ficarão com 55%, e também aqueles que recebem subprodutos da mineração, que de 30% passarão a ganhar 35% do total desses recursos. Por outro lado, municípios afetados que tenham operação portuária, terão redução de repasse, passando de 15% para 7%. O mesmo ocorrerá com aqueles que possuem minerodutos, que ficarão com 3%, quando antes recebiam 5%.
Conforme explica o presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, o deputado federal Zé Silva (SDD-MG), além dos municípios produtores e afetados, que recebem juntos 75% do total arrecadado com os “royalties” da atividade mineradora, os estados ficam com 15% e a União outros 10%. “O minério é uma riqueza do subsolo e, enfim, de toda a população brasileira. Então, não é uma riqueza só de onde você tem ali a jazida mineral”, defende.
“E o benefício do decreto é esse: você faz essa distribuição mais justa para aproximadamente 1.500 municípios, passando dos atuais 3.500 para pouco mais de 5 mil”, pontua o parlamentar. Sobre as mudanças para as cidades que já são afetadas pela mineração, Zé Silva afirma que no caso daquelas que possuem ferrovias ou onde pode ser feito o aproveitamento do minério o impacto é maior.
Já no caso das cidades com minerodutos, o deputado lembra que esse tipo de estrutura fica abaixo do solo, tal como acontece frequentemente com tubulação de água, eletricidade ou internet. “Ele não causa ruído e outros transtornos, por isso teve redução. No caso dos portos, é o seguinte: quando não tem minério tem outras cargas e ele continua sendo útil para a cidade”, ilustra.
A visão otimista, contudo, não é compartilhada pelo presidente do Sindicato da Indústria de Mármores e Granitos do Ceará (Simagran-CE), Carlos Rubens Alencar. “Municípios que nem tem produção e nem são afetados vão se beneficiar. O Brasil tem 5.570 municípios e com essa ampliação praticamente 30% daqueles que hoje não recebem vão morder um pouco da CFEM”, observa.
“Ou seja, ficará muito pouco para os que já recebem e já reclamam que é pouco. Eu acho que a coisa mais importante é que os municípios produtores sejam esclarecidos de que há parte deles na compensação financeira sobre a extração mineral, nos termos do que é previsto em lei. Porque hoje há um um um sentimento entre eles que não recebem nada”, lamenta Alencar.
Ele cita o exemplo de Uruoca, que teve o segundo maior repasse de “royalties” de mineração no Ceará em 2022, cerca de R$ 1,2 milhão. “Há muito pouco tempo eu tive contato com o prefeito (Jan Kennedy Paiva Aquino) de lá e ele achava que não recebia nada. E esse sentimento é o que ocorre em todos os municípios”, afirma.
O POVO tentou contato com a prefeitura do município, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.