Em 2024, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) lavrou 1.351 autos de infração ambiental no Ceará. Índice é o maior já registrado desde 2017 e ocorre como resultado de denúncias e fiscalizações feitas no Estado— que pode estar se aproximando de um futuro cada vez menos verde.
Conforme balanço divulgado pela pasta, autuações resultaram na "aplicação de R$ 22,38 milhões em multas direcionadas a pessoas físicas e jurídicas que descumpriram a legislação ambiental vigente". A maior penalidade foi de R$ 2,42 milhões, aplicada por desmatamento feito sem a devida autorização.
No comparativo dos últimos oito anos, um relatório publicado no site da pasta mostra que o número de autos lavrados é o maior observado, sendo cerca de 20% superior aos 1.129 aplicados em 2023. Os demais anos registraram: 2022 (860), 2021 (1235), 2020 (1011), 2019 (600), 2018 (567) e 2017 (777).
Levantamento da Semace aponta que Fortaleza foi o município que mais teve registros de autos de infração ambiental em 2024, com 78 casos. Em seguida, surgem Tianguá, (36), Caucaia (29), Sobral (28) e Juazeiro do Norte (26).
O descumprimento de prazos para entrega do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (RAMA) foi a infração mais recorrente identificada ao longo do ano, sendo responsável por 793 autos. Depois aparece a operação de atividades sem licença ambiental, com 248 autos registrados.
Cidades do Ceará com o maior número de infrações em 2024:
Balanço também traz dados específicos sobre o desmatamento irregular, prática que ocorre quando há retirada da vegetação nativa em desacordo com as regras e normas ambientais, e sem autorização de órgãos competentes como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Só em 2024, a Semace, por meio da Diretoria de Fiscalização (Difis), aplicou 112 autos de infração por desmatamento ilegal no Ceará, totalizando R$ 7,16 milhões em multas.
Entre as infrações ambientais desse porte que foram identificadas estão: corte raso de vegetação e uso de fogo sem autorização e a supressão em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Unidades de Conservação (UCs). Ao todo, houve desmate irregular de 486 hectares de vegetação nativa em 2024.
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O caso mais grave foi identificado em Itapipoca, onde foram desmatados 486 (ha), com penalidade de R$ 2,42 milhões. Além dela, as cidades que mais registram ati'vidades do tipo foram Cariús, Missão Velha, Senador Pompeu, Aiuaba e Boa Viagem. Semace não divulgou o número de autos identificados em cada respectiva cidade. Caatinga e Mata Atlântica foram os biomas mais atingidos por essa atividade.
Importante ponto turístico do Ceará, Guaramiranga vive um intenso combate ao desmatamento. Conforme o Ibama, entre setembro de 2024 a abril de 2025, órgão registrou 130 procedimentos administrativos em razão da prática na região. Ações correspondem a autuações, embargos e notificações.
Segundo Dedodato Ramalho, superintendente do órgão no Estado, entre infrações identificadas no período está a atuação de empresas sem licenciamento ou ainda que mantinham o documento irregular. Desejando driblar a legislação ambiental, algumas companhias pediam autorização para uma construção específica mas executavam um projeto diferente do aprovado e que causava mais desmatamento.
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No geral, foram aplicados cerca de R$ 60 milhões em multas. Alguns empreendimentos chegaram a recorrer na Justiça e outros, mesmo após autuações, continuaram executando atividades na região. Conforme o superintendente do Ibama no Ceará, infrações acontecem em razão de interesses econômicos.
Para evitar que ações como essas continuem, Deodato aponta que o instituto tem fiscalizado com mais frequência a área, que fica localizada no Maciço do Baturité. "(Foram feitas várias fiscalizações), em vários momentos. O desmatamento tem um impacto muito grande, é uma área muito vulnerável", diz.
Um levantamento feito recentemente pelo O POVO+, usando dados de órgãos como o Ibama, revelou de forma inédita o cenário de concessões irregulares no Estado. No balanço, o Maciço aparece como uma das regiões que registram um alto desmatamento e obras irregulares, autorizadas em locais protegidos.
Prática de supressão da vegetação nativa, feita de forma ilegal, pode acabar trazendo impactos irreversíveis para a região. Juliana Borges, bióloga e doutora em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal do Ceará (UFC), pontua que a Serra de Baturité, onde fica Guaramiranga, é uma das áreas do Estado com resquícios de Mata Atlântica, sendo por isso de grande importância e de relevante interesse ecológico.
A profissional aponta que no local há diversas espécies que só podem ser encontradas naquela região, e muitas estão ameaçadas de extinção. "Esses desmatamentos sem um controle rigoroso, principalmente para unidades unifamiliares, que se multiplicam como se fossem condomínios retirando a cobertura florestal (...) causará um impacto irreversível nessa biodiversidade", destaca Borges.
"(Não) requerer licenciamento ambiental nessa região, na minha opinião, tem o agravante dessas espécies sensíveis da Mata Atlântica. Do jeito que vai, as futuras gerações só (vão ver) imagens em livros e muitas espécies podem ser extintas antes mesmo da comunidade científica ter conhecimento", completa.
Em março recente, a Prefeitura de Guaramiranga criou a Autarquia do Meio Ambiente, após projeto ser aprovado na Câmara Municipal, com o intuito de levar órgão a assumir o papel de licenciar as edificações.
Contudo, iniciativa fez moradores temerem que medida possa abrir caminho para construções irregulares no Município, uma vez que a prefeita, Ynara Mota (Republicanos), é sócia de uma empresa imobiliária.
No dia 17 de abril, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado (MPCE) e determinou a suspensão imediata das atividades da autarquia. Procurada pelo O POVO à época, o advogado da prefeita, Alvaro Viana Souza, ressaltou que a decisão judicial não foi para extinguir o órgão, mas dizia respeito à forma como os cargos foram descritos. Segundo ele, o Município irá recorrer da decisão.
Já a Prefeitura "negou quaisquer relações imobiliárias ou de flexibilização ambiental na criação da autarquia". Além disso, na esfera popular, foi criado o movimento SOS Guaramiranga, onde representantes civis atuam para buscar a preservação da Área de Proteção Ambiental (Apa) do Maciço de Baturité.
Na última quarta-feira, 30, a Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovou o Projeto de Lei 281/25. Norma impõe, entre outras coisas, que cidades só exerçam atribuições relacionadas ao licenciamento ambiental se tiverem um sistema de gestão ambiental integrado por “um órgão ambiental capacitado".
Em nota encaminhada ao O POVO, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), informou que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), vinculada ao órgão, faz fiscalizações semanais na área e que em abril recente as ações foram intensificadas, com "equipes em campo diariamente”.
O desmatamento no Ceará, assim como outros crimes ambientais, é uma problemática que se agrava ano após ano. Cenário é apontado em estudos como o relatório mais recente do MapBiomas, lançado em 2024 e repercutido à época pelo O POVO. Conforme documento, o Estado perdeu 32.486 hectares (ha) da vegetação nativa em 2023, número 40% maior a área desmatada em 2022, de 23.205 (ha).
Disparo fica ainda mais claro no comparativo dos três anos anteriores, quando a perda de cobertura vegetal foi de: 2019 (849 ha), 2020 (8.860 ha) e 2021 (20.474 ha).
De acordo com Washington Rocha, um dos coordenadores do MapBiomas, o aumento desse tipo de prática no Estado está ligado à expansão de atividades agropecuárias e de áreas agrícolas. Entre os biomas presentes no Ceará, o mais afetado é a Caatinga, que ocupa praticamente 90% do território.
"É um bioma extremamente frágil porque tá em equilibro com condições ambientais bem extremas, e paira sobre ele uma ameaça constante de desertificação", destaca o representante do projeto, informando que o empobrecimento do solo deixa o mesmo improdutivo e apresenta uma ameaça para biodiversidade, colocando em risco de extinção várias espécies, além de afetar a manutenção de recursos hídricos.
Para frear avanço de desmatamento na Caatinga, Rocha destaca ser necessário reconhecer a Caatinga como Patrimônio Nacional, incentivando por exemplo projetos de recuperação do bioma. "A gente não pode esperar acontecer uma coisa maior, a gente tem que fazer alguma coisa agora", enfatiza.
Em nota encaminhada ao O POVO, a Sema informou que, para combater o desmatamento e a degradação ambiental, tem atuado com uma série de ações estruturantes, alinhadas ao Programa Ceará Mais Verde e aos compromissos assumidos pelo Estado em políticas públicas ambientais.
De acordo com órgão, ao longo de 2024 foram realizadas 3.601 ações de fiscalização e monitoramento ambiental, com a parceria de outros entes estaduais, além de terem sido estruturadas 10 Unidades de Conservação estaduais e "recuperados 141,88 hectares de áreas degradadas, com a produção de 221.337 mudas nativas, destinadas à recuperação ambiental e à educação ambiental em diversas microrregiões".
Sema também frisa a delimitação de três áreas indígenas e de três áreas quilombolas, a publicação de um novo Plano de Manejo e a inclusão de uma nova Unidade de Conservação municipal de Tauá, entre outras.
"Essas ações refletem o compromisso do Governo do Estado do Ceará com a preservação ambiental, o combate ao desmatamento e a promoção de um desenvolvimento sustentável, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os de número 13 (Ação contra a mudança global do clima) e 15 (Vida terrestre)", pontua.
A legislação brasileira tem uma lei específica para crimes ambientais. Norma, de número 9605, foi sancionada em 1999 e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com sessões específicas para a flora, a fauna, entre outras.
São consideradas como atividades do tipo desmatamento, poluição, tráfico de animais, queimadas, entre outras ações ou omissões que possam de forma direta ou indireta prejudicar o meio ambiente. Quem comete infrações do tipo pode sofrer penas que vão desde a prisão (de meses ou anos) a multas.
Beatriz Azevedo, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB – Secção Ceará, destaca que a legislação brasileira de proteção ambiental é considerada referência no mundo todo e têm "grande importância" no combate ao crime ambiental. Ela frisa ainda que a aplicação da lei também é um fator politico e que "existe uma gestão federal que tem promovido maior fiscalização ambiental".
"O que vai depender em relação a aplicação da lei federal é se há fiscalização ou não, então dependendo da força que é dada para organismos como o Ibama, Semace, secretarias municipais... de acordo com a disposição de cada gestão de fiscalizar é que vai haver a aplicação ou não da lei", destaca.
Os canais de atendimento para registros de denúncias na Semace são:
Disque Natureza: 0800.275 2233
Ouvidoria da Semace: telefone (85) 3101.5520
De forma online, denúncias pode ser feitas por meio do site www.ouvidoria.ce.gov.br ou na página https://mobile.semace.ce.gov.br/denunciaWebaqui
Já presencialmente, é possível fazer as denúncias nos endereços:
– Fortaleza: Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima, CEP: 60050-155;
– Sobral: Rua Corina Dantas n°296, Derby Clube, Sobral – CE. CEP.: 62042-220;
– Crato: Av. Pedro Felício Cavalcante, 2530, Bairro Parque Granjeiro, CEP: 63106-010
Denúncias também podem ser feitas via Disque-Denúncia 181, que também possui um número de WhatsApp (85) 3101-0181, ou por meio do site do Disque-Denúncia 181.
Guaramiranga registra 130 procedimentos por desmatamento em sete meses
Importante ponto turístico do Ceará, Guaramiranga vive combate ao desmatamento. Conforme o Ibama, entre setembro de 2024 a abril de 2025, órgão registrou 130 procedimentos administrativos em razão da prática na região. Ações correspondem a autuações, embargos e notificações.
Segundo Dedodato Ramalho, superintendente do órgão no Estado, entre infrações identificadas no período está a atuação de empresas sem licenciamento ou ainda que mantinham o documento irregular. Desejando driblar a legislação ambiental, algumas companhias pediam autorização para uma construção específica mas executavam um projeto diferente do aprovado e que causava mais desmatamento.
No geral, foram aplicados cerca de R$ 60 milhões em multas. Alguns empreendimentos chegaram a recorrer na Justiça e outros, mesmo após autuações, continuaram executando atividades na região. Conforme o superintendente do Ibama no Ceará, infrações acontecem em razão de interesses econômicos.
Para evitar que ações como essas continuem, Deodato aponta que o instituto tem fiscalizado com mais frequência a área, que fica localizada no Maciço do Baturité. "(Foram feitas várias fiscalizações), em vários momentos. O desmatamento tem um impacto muito grande, é uma área muito vulnerável", diz.
Um levantamento feito recentemente pelo O POVO , usando dados de órgãos como o Ibama, revelou de forma inédita o cenário de concessões irregulares no Estado. No balanço, o Maciço aparece como uma das regiões que registram um alto desmatamento e obras irregulares, autorizadas em locais protegidos.
Prática de supressão da vegetação nativa, feita de forma ilegal, pode acabar trazendo impactos irreversíveis para a região. Juliana Borges, bióloga e doutora em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal do Ceará (UFC), pontua que a Serra de Baturité é uma das áreas do Estado com resquícios de Mata Atlântica, sendo por isso de grande importância e de relevante interesse ecológico. A profissional aponta que no local há diversas espécies que só podem ser encontradas naquela região, e muitas estão ameaçadas de extinção. "Esses desmatamentos sem um controle rigoroso, principalmente para unidades unifamiliares, que se multiplicam como se fossem condomínios retirando a cobertura florestal (...) causará um impacto irreversível nessa biodiversidade", destaca Borges.
"(Não) requerer licenciamento ambiental nessa região, na minha opinião, tem o agravante dessas espécies sensíveis da Mata Atlântica. Do jeito que vai, as futuras gerações só (vão ver) imagens em livros e muitas espécies podem ser extintas antes mesmo da comunidade científica ter conhecimento", completa.
Em março recente, a Prefeitura de Guaramiranga criou a Autarquia do Meio Ambiente, após projeto ser aprovado na Câmara Municipal, com o intuito de levar órgão a assumir o papel de licenciar as edificações.
Contudo, iniciativa fez moradores temerem que medida possa abrir caminho para construções irregulares no Município, uma vez que a prefeita, Ynara Mota (Republicanos), é sócia de uma empresa imobiliária.
No dia 17 de abril, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado (MPCE) e determinou a suspensão imediata das atividades da autarquia. Procurada pelo O POVO à época, o advogado da prefeita, Alvaro Viana Souza, ressaltou que a decisão judicial não foi para extinguir o órgão, mas dizia respeito à forma como os cargos foram descritos. Segundo ele, o Município irá recorrer da decisão.
Já a Prefeitura "negou quaisquer relações imobiliárias ou de flexibilização ambiental na criação da autarquia". Além disso, na esfera popular, foi criado o movimento SOS Guaramiranga, onde representantes civis atuam para buscar a preservação da Área de Proteção Ambiental (Apa) do Maciço de Baturité.
No dia 30 passado, a Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovou o Projeto de Lei 281/25. Norma impõe que cidades só exerçam atribuições relacionadas ao licenciamento ambiental se tiverem um sistema de gestão integrado por "um órgão ambiental capacitado".
Em nota enviada ao O POVO, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), informou que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), vinculada ao órgão, faz fiscalizações semanais na área e que em abril recente as ações foram intensificadas, com "equipes em campo diariamente".
Crime ambiental: Brasil conta com lei específica sobre o assunto sancionada em 1999
A legislação brasileira tem uma lei específica para crimes ambientais. Norma, de número 9605, foi sancionada em 1999 e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com sessões específicas para a flora, a fauna, entre outras.
São consideradas como atividades do tipo desmatamento, poluição, tráfico de animais, queimadas, entre outras ações ou omissões que possam de forma direta ou indireta prejudicar o meio ambiente. Quem comete infrações do tipo pode sofrer penas que vão desde a prisão (de meses ou anos) a multas.
Beatriz Azevedo, presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secção Ceará, destaca que a legislação brasileira de proteção ambiental é considerada referência no mundo todo e têm "grande importância" no combate ao crime ambiental. Ela frisa ainda que a aplicação da lei também é um fator politico e que "existe uma gestão federal que tem promovido maior fiscalização ambiental".
"O que vai depender em relação a aplicação da lei federal é se há fiscalização ou não, então dependendo da força que é dada para organismos como o Ibama, Semace, secretarias municipais... de acordo com a disposição de cada gestão de fiscalizar é que vai haver a aplicação ou não da lei", destaca.
Cidades com o maior número de infrações em 2024
Fortaleza
78
Tianguá
36
Caucaia
29
Sobral
28
Juazeiro do Norte
26
Como denunciar crimes ambientais
Os canais de atendimento para registros de denúncias na Semace são:
Disque Natureza:
0800.275 2233
Ouvidoria da Semace: telefone (85) 3101.5520
De forma online, denúncias pode ser feitas por meio do site
www.ouvidoria.ce.gov.br ou na página https://mobile.semace.ce.gov.br/denunciaWebaqui
Já presencialmente, é possível fazer as denúncias
nos endereços:
- Fortaleza: Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima, CEP: 60050-155;
- Sobral: Rua Corina Dantas n°296, Derby Clube, Sobral - CE. CEP.: 62042-220;
- Crato: Av. Pedro Felício Cavalcante, 2530, Bairro Parque Granjeiro, CEP: 63106-010
Denúncias também podem ser feitas via Disque-Denúncia
181
que também possui um número de WhatsApp
(85) 3101-0181, ou por meio do site do Disque-Denúncia 181.