Interior do Ceará, década de 30: uma mulher toma posse como a primeira juíza do Brasil. Em Várzea Alegre, no Cariri cearense, a jovem Auri Moura Costa inaugura o posto inédito e inicia a construção de um legado que viria a abrir caminho para gerações de magistradas no Judiciário brasileiro.

Pioneirismo que vem de berço, já que nasceu na cidade que primeiro libertou os escravos e por isso chama-se Redenção "Redenção, a 66 quilômetros de Fortaleza, aboliu a escravidão em janeiro de 1883, 15 meses antes do restante da então Província do Ceará, a pioneira no País, e cinco anos antes de ser proclamada a abolição da escravatura em todo o Brasil." . Discriminada, diziam ter sido nomeada por engano por acharem que Auri era “nome de homem” "A expressão é utilizada com base nos registros encontrados pela reportagem no decurso da pesquisa sobre esse fato, não representa a opinião da repórter sobre a classificação de nomes como sendo masculinos ou femininos." .

De tão peculiar que foi para o contexto da época, em 1939, o fato de uma mulher tornar-se juíza virou até verso de música. Em “Contrastes de Várzea Alegre”, composta pelo varzealegrense Zé Clementino, Luiz Gonzaga canta: ► “O juiz era uma mulher”.

A composição do poeta, que ganhou sertão afora na voz do Rei do Baião, traz versos simbólicos para a cultura do município caririense e retrata um tempo em que mulheres baterem o martelo era algo inusitado, pitoresco e impensável.

Em depoimento disponível na pesquisa “Os contrastes de Várzea Alegre: cultura e memória”, de Isabel Alves de Morais, Zé Clementino (1936-2005) explica por que resolveu contar os causos da cidade natal.

“(...) A curiosidade pelos contrastes surge quando essas divergências começam a se propagar, titulando Várzea Alegre como terra dos contrastes. O padre era casado, o juiz era uma mulher. Luiz Gonzaga já havia encomendado a letra da música ‘Xote dos Cabeludos’, como eu havia também composto ‘Contrastes de Várzea Alegre’, aproveitei a oportunidade do nosso encontro na cidade de Crato e dei a letra para ele cantar, fazendo com que Várzea Alegre fosse propagada além das fronteiras”, detalhou.

Se em 2023 a magistratura é predominantemente masculina, há 80 anos o tribunal era um ambiente ainda mais restrito aos homens.

Num período em que não se esperava muito de uma mulher além de que ela casasse e cuidasse do lar, do marido e dos filhos, Auri Moura Costa provou que poderia dar importantes contribuições para uma profissão nunca antes exercida por uma mulher no País — e conciliar o feito com os papéis de mãe e esposa.

A juíza abriu espaço e fez uma carreira marcada por títulos pioneiros: foi a primeira desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a primeira a ocupar a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-CE) e a primeira diretora do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

O legado da primeira juíza do Brasil está publicado em diversas obras dedicadas a temas como infância e juventude, proteção de pessoas em situação de rua, política de segurança pública voltada para a população encarcerada e sistema penitenciário. Seu nome, inclusive, batiza o maior presídio feminino do Ceará.

Enquanto parte desses fatos acontecia, em uma fazenda de Lambedouro, distrito de Viçosa do Ceará, a 344 quilômetros da Capital, a pequena Águeda Passos descobria, ao assistir uma discussão apartada pelo juiz da pequena cidade, que queria fazer aquilo quando crescesse.

E não só fez como tem em comum com Auri o contraste, o fato de ter começado em Várzea Alegre e o pioneirismo: anos mais tarde, a desembargadora entrou para a história como a primeira mulher eleita presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

“Sempre fui contrastante. Sempre achei que ninguém pode aceitar tudo que impõem à gente. Tem que dizer o que está certo e o que está errado”, declarou, em 2001, quando entrevistada pela Revista Entrevista, produto do curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará (UFC), às vésperas de deixar a presidência do Tribunal e assumir a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Ao grupo de estudantes acompanhado pelo professor Ronaldo Salgado, Passos comentou ter ingressado na magistratura em 1961, mesmo ano em que foi mãe do primeiro de cinco filhos, mas que a simultaneidade não impediu a ascensão profissional.

“No início da carreira eram muitas dificuldades, porque na magistratura só tinha a desembargadora Auri Moura Costa e eu, duas mulheres. Já pensou, no meio de um bando de homens, só nós duas?! Nós não tínhamos direito à promoção por merecimento, que até hoje é difícil. Não tínhamos direito a tantas outras coisas... Diziam: mulher não pode entrar porque vai ficar sem trabalhar quando tiver um neném. Quando tive meus filhos nunca fiquei sem trabalhar. Justamente porque essa era uma das implicâncias”, expôs.

“Eu fiz um programa na minha agenda com a hora dos meninos se alimentarem. E marcava as audiências dentro daquele horário que eles não iam comer. Nunca deixei ninguém fazer nada por meus filhos, era eu quem fazia mesmo”, salientou ao periódico, cujo título da edição foi “A toga é uma indumentária que às vezes veste melhor as mulheres”.

A toga começou a ser usada na Roma Antiga e é uma das tradicionais vestes talares "“Talar” vem do latim talus, que significa calcanhar, pois o comprimento dessas vestimentas vai até os calcanhares." , como são chamados os trajes usados por desembargadores(as) e juízes(as) para impor austeridade e solenidade aos atos do Judiciário. Como mostra o precedente aberto pelas magistradas cearenses, são indumentárias que — data venia "Expressão latina comumente usada na linguagem jurídica, “data venia” serve para, de maneira respeitosa, pedir permissão para discordar do ponto de vista do interlocutor e demonstrar que a opinião dele, mesmo que contrária, é respeitada." , senhores — às vezes vestem melhor as mulheres.

 

Mulher, mãe, magistrada: a ordem dos fatores

“Quais são os fatores endógenos e exógenos que desmotivam as mulheres a ocuparem cargos de gestão no Poder Judiciário do Ceará?”: essa é uma das perguntas que norteiam o relatório Mulheres Líderes, divulgado em setembro pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE).

“Para compreender a questão de forma mais ampla, é necessário repensar a representatividade feminina nos cargos de gestão, o equilíbrio entre trabalho produtivo e reprodutivo, liderança feminina no Judiciário e a necessidade por políticas institucionais de incentivo”, afirma o documento.

Os fatores endógenos detectados com maior prevalência pelo estudo, produzido com suporte da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), foram a falta de políticas institucionais de incentivo, falta de cursos para servidoras e ocupação prevalente de homens em cargos de gestão.

Além disso, as magistradas citaram a falta de compatibilidade entre o tempo para o aprimoramento profissional, o excesso de trabalho e o desconhecimento sobre as iniciativas de fortalecimento de lideranças femininas pelos tribunais.

Já os principais fatores exógenos identificados foram baixa tradição familiar na ocupação de cargos no Poder Judiciário e percepção de preconceito de gênero.

O relatório se propõe não apenas a identificar consequências, mas as causas do problema para a apresentação de soluções viáveis. “Quando identificados os fatores que desmotivam a representatividade feminina em cargos de gestão no Poder Judiciário cearense, torna-se possível repensar a forma mais eficiente para capacitar e empoderar grandes mulheres. Assim, toda a sociedade se beneficia com os resultados da pesquisa”, grifa o texto.

“Uma vez aprovadas em concursos públicos, a realidade das carreiras jurídicas se mostra bem diferente para homens e mulheres”, afirma a juíza Deborah Cavalcante, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

“Eu, por exemplo, adiei meus planos de ser mãe porque minha primeira aprovação foi em um concurso para a magistratura da Bahia. Como eu sou cearense e meu marido é representante comercial no Ceará, me submeti a outro concurso, desta vez para a magistratura no meu Estado, e escolhi só ter filhos depois que estivesse no Ceará”, narra.

Uma vez no Ceará, a juíza, que tem uma filha com epilepsia e outra com asma severa, escolheu cada comarca e cada lotação dentro das possibilidades da família.

“Ambas precisavam de consultas médicas e exames regulares na Capital, por esse motivo, durante sua primeira infância, abri mão de várias promoções e escolhi ser promovida apenas para comarcas que não me obrigassem a ir para longe de uma rede eficaz de atendimento médico infantil”, conta.

“Muitos colegas homens da minha turma optaram por não mudarem a família e aceitaram promoções tão logo estas surgiram, porque os encargos da família e dos filhos não pesam tanto sobre os homens como pesam sobre as mulheres”, marca.

Conforme analisa a juíza, “essa diferença dos papéis que cada um exerce às vezes também existe quando os dirigentes dos tribunais escolhem juízes para serem auxiliares, corregedores auxiliares, ou juízes para participar de ações estratégicas”.

“Nesses casos vemos muitas vezes que as escolhas podem não favorecer mulheres jovens, ou grávidas, ou mães de filhos pequenos, porque imagina-se que elas não aceitariam os convites ou não poderiam participar justamente por seus compromissos familiares”, verifica.

“Felizmente, com o passar dos anos, vemos cada vez mais mulheres ocupando espaços de tomada de decisão no Poder Judiciário, e essa realidade vem sendo modificada muito lentamente”, comemora.

Na opinião da juíza, a presença de mulheres na magistratura afeta diretamente o sistema judiciário e ter um Poder Judiciário com mais mulheres “certamente soma à própria qualidade da prestação jurisdicional e à qualidade do serviço prestado à população em geral”. 

“Digo isso porque cada um de nós é sujeito de múltiplas experiências e a vivência feminina é muito diferente da vivência masculina. Assim, muitas vezes, em determinado processo judicial, uma circunstância que talvez não se mostre relevante para um julgador seja percebida por outro de modo diferente. É preciso, assim, que o Direito seja produzido por múltiplos olhares, a partir da experiência pessoal de atores com histórias de vida diferentes e variadas”, reflete.

No dia a dia do juizado de violência doméstica, em Caucaia, onde trabalha com um promotor de Justiça e um defensor público, a magistrada nota que a maioria dos réus, que são homens, não se dirigem a ela.

“Eles respondem às perguntas, mas olham para o promotor, que é homem, ou para o defensor público, que também é homem. Como a violência doméstica está muito relacionada à desigualdade de gênero e à dominação masculina, eu já percebi que normalmente, quando isso acontece, aquele réu tem um machismo muito forte, que não consegue esconder e por isso não sabe interagir com uma mulher, ainda que ela seja a juíza”, percebe.

“Frequentemente imagino que esses réus se sentiriam ‘mais confortáveis’ se o juiz fosse homem, por imaginarem que uma mulher não os compreenderá. Nessas hipóteses sempre penso que é importante que existam mulheres em todas as profissões do sistema de justiça, para quebrar os paradigmas ainda existentes em nossa sociedade”, conclui a juíza, que já fez julgamentos importantes como o da chacina das Canavieiras.

 

Elas estão nos tribunais: A atuação das mulheres no Poder Judiciário cearense

Quase cinco décadas separam a posse da juíza Auri Moura Costa como primeira diretora do Fórum Clóvis Beviláqua e a da juíza Solange Menezes Holanda, atual diretora do Fórum, onde funcionam a maioria das unidades de 1º grau da comarca de Fortaleza.

Em comum, além do cargo e de serem mulheres, elas têm a luta pela equidade de gênero no Judiciário.

“Não há dúvida de que, no Brasil, nós mulheres estamos subrepresentadas em quase todos os níveis governamentais. A masculinização do comando e a feminilização da subalternidade também atingem o Poder Judiciário”, afirma a atual titular do FCB.

Tampouco há dúvida, prossegue Holanda, de que o Poder Judiciário brasileiro é masculino, como revelam os números do 2º Censo do Poder Judiciário.

“E que é, também, um poder conservador, branco, heteronormativo, machista e, muitas vezes, misógino, mesmo depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter instituído a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, por meio da Resolução CNJ Nº 255/2018”, continua.

A juíza registra que o TJCE experimenta uma realidade diferente da que ocorre nos demais estados brasileiros, uma vez que dos 53 cargos de desembargadoras e desembargadores, 20 são ocupados por mulheres: “Esse número ainda não representa a metade dos cargos da Corte, mas já significa um grande avanço, que celebramos com entusiasmo”.

Holanda avalia que a subrepresentação feminina nos tribunais brasileiros decorre, essencialmente, da divisão sexual do trabalho, “que tem como princípios a separação entre ‘trabalhos de homens’ e ‘trabalhos de mulheres’ e a hierarquização, pela qual o trabalho dos homens é tido como mais valioso e mais importante que o das mulheres”.

“Dessa forma de divisão do trabalho resulta a concentração de mulheres nas profissões relacionadas ao cuidado de pessoas, especialmente crianças e idosos; a presença ínfima de mulheres nos espaços de poder de decisão; o pagamento de salários menores às mulheres; a invisibilidade da violência doméstica; a dupla jornada de trabalho feminino; a não remuneração do trabalho doméstico e etc”, coloca.

“Ao longo dos anos, os homens se apropriaram mais facilmente das funções de forte valor social agregado, seja no campo político, religioso, social ou militar, enquanto o desenvolvimento das habilidades e capacidades de liderança das mulheres foi consideravelmente comprometido”, observa.

A magistrada também defende que a ausência ou a escassa presença de mulheres nos espaços de poder decorre da menor velocidade com que as mulheres ascendem na carreira, mesmo quando são dotadas de características iguais ou superiores às dos homens.

“Porque a nós são impostas barreiras culturais, organizacionais, familiares e individuais que dificultam ou impedem o acesso a posições de liderança, principalmente nos mais altos níveis na hierarquia organizacional”, pondera.

A representação feminina nos órgãos diretivos do Poder Judiciário e nos demais espaços de poder e de tomada de decisões, para Holanda, “é imprescindível, tanto para que esses espaços possam refletir as singularidades e as necessidades da maior parte da população brasileira, quanto para possibilitar às mulheres a realização de todo o seu potencial na sociedade e a construção de suas vidas de acordo com suas aspirações”.

Para atender à resolução do CNJ citada pela juíza, dentre outras iniciativas, o TJCE criou, por meio da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), um repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito, a fim de integrar o repositório nacional com dados das juristas brasileiras.

Com os repositórios, de acordo com a Esmec, busca-se incremento da participação feminina em eventos institucionais, citações de obras jurídicas de referência e em comissões de concurso e bancas examinadoras.

Entre servidoras e magistradas, o Judiciário cearense conta com mais de 3 mil mulheres do total de 6.361 profissionais na área, segundo dados divulgados pelo Programa de Fortalecimento de Lideranças Femininas do TJCE em 2023.

A iniciativa consiste na criação de grupo de magistradas e servidoras de todo o Estado para a construção colaborativa do projeto e promoção do engajamento nas ações propostas, para incentivar a participação de todas as mulheres que fazem o Poder Judiciário cearense com desenvolvimento de competências e integração.

Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), o juiz Hercy Alencar constata que “a sociedade não tolera mais conviver com desigualdades injustificáveis dentro das instituições”.

O jurista acredita que as recentes medidas adotadas pelo CNJ em busca de equiparar o número de cargos de magistrados e magistradas “alcançarão o resultado desejado a fim de que a diversidade de julgadores reflita a diversidade da própria sociedade, favorecendo os serviços da Justiça e servindo, inclusive, de exemplo a outras instituições públicas no sentido de buscarem também elas a igualdade em sua plenitude”.

Alencar cita alguns exemplos que fazem parte do cotidiano da Justiça em favor da garantia de direitos às mulheres: “Todos os dias, milhares de mulheres gestantes buscam perante o Judiciário verba alimentar para o filho em gestação (nos processos de alimentos para nascituros, da competência das varas de família). Todos os dias mulheres buscam na justiça o resguardo da sua integridade física e psicológica (nos processos da competência das vara de violência doméstica)”.

“Muitas vezes, País afora, mulheres gestantes buscam na justiça o direito de continuar disputando cargos públicos em concurso (nos processos de competência das Varas da Fazenda Pública). É bem comum que mulheres busquem na Justiça a manutenção de seus empregos em razão da gravidez (nos processos da competência da Justiça do Trabalho)”, acrescenta.

Sensível a essas questões, de acordo com o presidente da ACM, a entidade preocupa-se em promover medidas que busquem fortalecer a figura feminina na magistratura.

“Sempre atentos ao contexto familiar diferenciado de mães que atuam no Poder Judiciário, recentemente a ACM obteve uma expressiva conquista para nossas magistradas e também para as servidoras do Judiciário Cearense ao conseguir, junto ao TJCE, a garantia de que nos 24 meses subsequentes ao final da licença-maternidade, magistradas e servidoras mães poderão exercer suas atividades funcionais exclusivamente em regime de teletrabalho”, destaca.

“Trata-se de uma medida salutar e que busca igualar em termos de possibilidades, as funções atribuídas a homens e mulheres, a fim de que a maternidade não constitua um embaraço ao exercício da Magistratura. Estamos felizes com a conquista que é de todos nós, não apenas de nossas magistradas”, pontua.

 

 

Magistratura e equidade

Mais mulheres nos cargos de direção dos órgãos da Justiça brasileira é a demanda central da “Carta de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário”, elaborada em novembro do ano passado como síntese do seminário “Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ Nº. 255”, em Brasília.

No documento, as magistradas defendem ações afirmativas que garantam representatividade paritária às mulheres em espaços de poder dos tribunais, como os postos da alta administração, comissões, bancas de concurso e corpo docente das escolas judiciais.

O texto traça um conjunto de 20 medidas propostas por juízas e desembargadoras para dar efetividade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres no Poder Judiciário, assim como a representação paritária em órgãos de Justiça, cargos de direção e outros organismos de tomada de decisão.

Uma das metas apresentadas na Carta, que defende levar em conta raça, cor e etnia nesse processo, é aumentar o acesso ao CNJ com mais mulheres na composição do Conselho e em cargos-chave da administração.

Em artigo, a juíza Helga Medved, titular do 22º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza e primeira mulher vice-presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), opina sobre a medida. Confira o texto na íntegra a seguir:

 

 

>> Artigo

Carta de Brasília: pela igualdade de gênero e pelo direito à diversidade no Poder Judiciário brasileiro

Helga Medved*

A Carta de Brasília vem impulsionar ações em direção à igualdade de gênero e à ampliação da participação feminina nos espaços e nas funções no Judiciário, diante da constatação de que, mesmo com todos os avanços, ainda há muito a evoluir. A questão representa um problema de base. É preciso repensar e redimensionar as fórmulas de estruturação e de postura familiar e educacional. As concepções de gênero são introduzidas na socialização das crianças, construindo uma alteridade de gênero que envolve relação de poder.

Essa alteridade de gênero precisa ser desconstruída. Ainda existe uma expectativa social acerca do que foi concebido, historicamente, como “papel da mulher”, desestimulando-a, muitas vezes pela exaustão, física e mental, à busca dessa igualdade e inserção em cargos de gestão, protagonizando, no âmbito profissional, tomadas de decisões. No Judiciário não é diferente.

No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em observância à Política Nacional de Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, tem instado os Tribunais, e seus gestores, a envidar esforços no sentido de implantar mecanismos que assegurem a igualdade de gênero no ambiente institucional. Tem-se verificado um aumento da presença feminina na Administração Judiciária, mas com transposição de barreiras dentro das instituições, o que demonstra ter-se ainda o que avançar.

Refletir e debater, constantemente, sobre a participação da mulher na sociedade, particularmente no âmbito jurisdicional, é indispensável à mudança de pensamento e à incorporação das práticas, por isso, a valorosa importância da Carta. “O presente não é um passado em potência, ele é o momento da escolha e da ação”. É preciso dar real efetividade às boas práticas. Agir no sentido de gerar resultados e impactos positivos. É preciso não só incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, dentre outras ações inclusivas, mas, também, criar condições receptivas de resultados, rechaçando, com vigor, as práticas discriminatórias.

É preciso postura “crítico-transformadora” diante das condutas, dos discursos e do próprio arcabouço normativo, que mesmo possuidor de uma Constituição Federal considerada avançada e pautada no axioma da construção de igualdade de gênero, muitas vezes, não se transmuda em postura ativa e capaz de transformar uma cultura germinada em discriminações diversas.

Assim como a sociedade, o Poder Judiciário que temos resulta do que fizeram as pessoas que nos antecederam. A Justiça que precisamos, depende, portanto, dos compromissos e das ações dos que estão, hoje, com os instrumentos de poder. Em uma sociedade democrática, os espaços de decisão são tão mais legítimos quanto mais diversificado for o grupo que o compõe. É imprescindível fomentar a redescoberta e o fortalecimento do espírito de equipe, do respeito às diferenças. A soma das coisas é a infinita conjugação do verbo “fazer”. Façamos a nossa parte na construção dessa história.

 

Metodologia

Para este material foram utilizados dados do Percentual de Magistrados(as) no Poder Judiciário, de Juízes(as) no 1º Grau, de ministras e desembargadoras e de Servidoras com Cargo de Confiança ou Função Comissionada no Poder Judiciário, contidos no relatório Justiça em Números 2023, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É importante pontuar que o número exato de homens e mulheres em cada categoria não está disponível no relatório, apenas o resumo proporcional.

Para garantir a transparência e a reprodutibilidade desta e de outras reportagens guiadas por dados, OP+ mantém uma página no Github na qual estão reunidos códigos e bases de dados produzidos para as publicações.