O ataque hacker que fragilizou a segurança do Porto do Mucuripe, em Fortaleza, também comprometeu a operação do terminal.
Sem sistemas de controle, o monitoramento não consegue dar conta dos registros de entrada e saída de cargas há mais de dois anos e nenhum reparo foi feito pela Companhia Docas do Ceará (CDC), empresa ligada ao Governo Federal que administra o equipamento.
Com isso, o Porto perdeu a certificação ISPS Code, de segurança para o tráfego internacional de cargas, e tem o alfandegamento em xeque, pois acumula cerca de R$ 20,8 milhões em autos de infração emitidos pela Receita Federal.
Uma das penas chega a R$ 11,3 milhões e foi aplicada após o caso do sumiço/desaparecimento dos 12 contêineres das instalações do Porto, revelado pelo O POVO na segunda-feira, 22.
Outra, de R$ 6,8 milhões, foi por "descumprimento de requerimentos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos ou seu cumprimento fora do prazo.”
O levantamento ao qual O POVO teve acesso compreende o período de julho de 2019 até agora, mesmo período da gestão da diretora-presidente Mayhara Chaves na CDC.
Dados apontam punições (advertências e multas) sobre falhas no controle aduaneiro (quando a carga foi registrada, mas nem sequer desembarcou no terminal), extravio de pás eólicas, mercadorias não localizadas e ausência de pré-requisitos essenciais para a área alfandegada, como as cancelas de controle de cargas.
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*O POVO optou por retirar a identificação dos contêineres e os nomes das empresas citadas nos autos emitidos pela Receita Federal
Há casos, inclusive, de contêineres que estão no Porto de Fortaleza há mais de dez anos sem qualquer controle.
Após a perda de todo o banco de dados — sequestrado pelo grupo romeno de hackers “Tirana Hacker Team” em outubro de 2019 —, a autoridade portuária nem sequer sabe de onde veio e qual o destino dessas cargas armazenadas no pátio da Companhia Docas do Ceará há uma década, denuncia uma das fontes ouvidas sob a condição de anonimato.
Na mira da Receita, a CDC aparenta não temer a perda do alfandegamento, segundo indicam os relatos apurados pelo O POVO.
Ao mesmo tempo em que funcionários apontavam as falhas e os riscos que trazem para a operação e a credibilidade do terminal, o Conselho de Administração também tratava de medidas que resolvessem as falhas.
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As atas das reuniões indicam que, ao menos, três dos membros do Conselho cobraram explicações e resoluções para que o Porto de Fortaleza não fosse mais autuado pela Receita, mas nenhuma resposta efetiva foi dada pela gestão da autoridade portuária.
Emitido pela Receita Federal, o alfandegamento é essencial para as operações internacionais. A licença diz respeito a uma área específica do porto para estacionamento ou trânsito de veículos e/ou cargas procedentes do Exterior ou a ele destinados.
Hoje, no Porto de Fortaleza, a área alfandegada é de 275.280,9 metros quadrados e envolve o pátio dos contêineres, indo até próximo ao desembarque do Terminal Marítimo.
Em todos os equipamentos com área igual, como aeroportos e zonas de processamento de exportação, a área alfandegada é considerada a mais restrita e segura. Mas não é o que se observa no Mucuripe.
Mas, se a Receita ainda não tomou uma medida mais dura, a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), sim.
O descaso com a segurança fez com que fosse cancelada a certificação ISPS Code do Porto de Fortaleza.
O Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias — na tradução para o português — surgiu em 2001, no contexto de maior segurança internacional, deflagrado após o atentado terrorista de 11 de setembro, nos Estados Unidos.
O ISPS classifica todos os portos internacionais em níveis de segurança pré-definidos. O terminal administrado pela Companhia Docas do Ceará, apenas no primeiro semestre deste ano, recebeu e enviou cargas para 11 destinos internacionais.
Operações que podem ser comprometidas, agora, que o porto não conta mais com a certificação.
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Como signatário, o governo brasileiro implementou as regras em julho de 2004 e é obrigado a mantê-las.
A principal preocupação da Conportos com o ISPS é “evitar o acesso de pessoas não autorizadas às Instalações Portuárias - IP e aos navios de carga e de passageiros, bem assim o trânsito de armas e artefatos que possam ser utilizados em ações terroristas e sabotagens as instalações portuárias e aos navios”, como explica a Polícia Federal em seu portal na web.
No entanto, a Comissão também é responsável pelo Plano de Segurança Pública Portuária, o qual visa o combate a mais ameaças, como “as relacionadas com o furto, o roubo e o contrabando de mercadorias, o tráfico de drogas ilícitas, de armas e outros artefatos, utilizados no crime.”
Ao que parece, diz uma das fontes ouvidas pelo O POVO, nenhuma regra de segurança é cumprida no Porto de Fortaleza dentro dessas exigências.
Por esse motivo, a Comissão efetuou, na segunda semana de agosto de 2022, ação que cancelou a certificação ISPS Code da Companhia Docas do Ceará. Atualmente, as duas placas que exibiam a certificação foram cobertas com sacos de lixo pretos e fita gomada.
(Foto: Foto enviada ao O POVO)Placa do ISPS Code recebida pelo Porto de Mucuripe e escondida por fita após a Companha das Docas do Ceará perder a certificação. Foto de agosto de 2022
(Foto: Foto enviada ao O POVO)Placa do ISPS Code recebida pelo Porto de Mucuripe e escondida por fita após a Companha das Docas do Ceará perder a certificação. Foto de agosto de 2022
Para acontecer, a medida passou pelo crivo dos membros da Conportos, que são: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por indicação da Polícia Federal e que preside a comissão; Ministério da Defesa, por indicação do Comando da Marinha; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Economia, por indicação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Ministério da Infraestrutura; e Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Mas, ao consultar o site da Companhia Docas do Ceará, a certificação ainda é exibida com destaque, informando que o Porto de Fortaleza foi o primeiro do País com ISPS Code.
Mesmo com as deficiências apontadas por funcionários e cobradas no Conselho de Administração, a gestão da Companhia Docas do Ceará não tomou medidas ao longo dos últimos três anos para resolver os problemas.
Nesse tempo, a estrutura passou por processo de sucateamento enquanto o OCR (Optical Character Recognition ou Reconhecimento Óptico de Caracteres, em português), um sistema que faz a leitura dos códigos existentes em todo contêiner, continua sem funcionar.
Inativo desde o ataque hacker, o OCR é considerado essencial para evitar sumiços em cargas como aconteceu com os 12 contêineres em setembro de 2021.
Por isso, o sistema foi motivo de licitação vencida pela Techsan no fim de 2021 — mais de dois anos após o sequestro dos dados. Com sede em São Paulo, a empresa é especializada em sistema de inteligência para segurança e atua em portos, aeroportos e eventos de grande porte.
No entanto, após cinco meses de trabalho, o resultado apresentado pela empresa à Docas em maio de 2022 foi considerado insuficiente.
Funcionários e ex-empregados do Porto de Fortaleza contaram ao O POVO que o percentual de assertividade do sistema instalado entregou apenas 51% e não atendeu ao exigido, de 90% a 95%. A medida, então, foi recusar o trabalho da empresa e rescindir o contrato assinado.
Em represália, a empresa entrou com processo e interrompeu a realização de uma nova licitação na Justiça. A CDC conseguiu derrubar a liminar, mas a decisão impede que os equipamentos instalados pela Techsan sejam retirados do Porto de Fortaleza.
"Outra licitação foi realizada, com cláusula de repasse dos códigos-fontes dos sistemas do OCR, e, a nova vencedora, na hora de assinar o contrato, desistiu, alegando que, com os programas-fontes, o preço seria muito superior. E agora, a CDC vai fazer outra licitação, e vai continuar em débito com o alfandegamento do Porto. Tudo isso aconteceu entre junho e hoje”, detalha outra fonte, sob condição de anonimato.
O nome da segunda empresa vencedora é iPort Solutions. O POVO entrou em contato com as duas empresas, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.
Outra deficiência do Porto de Fortaleza denunciada por funcionários e ex-funcionários diz respeito à infraestrutura necessária para a operação de carga e descarga das embarcações.
As defensas marítimas, estruturas utilizadas para amortecer o impacto dos navios na atracação ao terminal, sofreram desgastes e muitas estão inutilizadas. Isso requer que os funcionários transfiram as defensas de um ponto para outro a cada vez que há necessidade de um navio aportar.
Todo o processo para desparafusar e montar novamente a estrutura, feito por funcionários da Docas, demora 4 horas.
Enquanto isso, tripulação e embarcações seguem à espera, aumentando o tempo de permanência do navio e um possível aumento dos dias de contêineres no pátio.
Isso resulta em mais gastos para compradores e vendedores que utilizam o Porto de Fortaleza, uma vez que pagam pelo aluguel dos contêineres e a permanência deles no terminal.
Em mais uma reunião do Conselho de Administração, em março de 2022, a substituição das defensas foi tratado.
Um ofício informou de R$ 4.176.773 repassados pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários à Companhia Docas do Ceará, para "construção e pavimentação de terminal de contêineres".
Em seguida, uma nota técnica da Coordenadoria de Manutenção informa que o recurso pode ser aplicado para substituição de elastômeros e defensas.
Uma prestação de contas foi prometida, mas não foi encontrada nas atas seguintes.
A cobrança e o reflexo sobre a movimentação — 10,6% menor no primeiro semestre de 2022 ante igual período de 2021 — fez com que uma licitação para a compra de novas defensas fosse feita.
Na reunião de julho, o Conselho de Administração recebeu “o processo SEI nº 50900.000086/2022-19, no qual a Diretoria submete para apreciação e deliberação a abertura de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a Aquisição de elastômeros e Acessórios para Defensas Portuárias.”
O documento, no entanto, revela que a autorização para licitação deste serviço já havia sido feita em setembro de 2021 e um contrato foi assinado para entrega de 24 elastômeros, “tendo o mesmo só realizado a entrega de apenas 11 dentro da vigência contratual”.
“Diante do exposto, a área técnica iniciou uma nova contratação, haja vista não ser possível prorrogar o contrato anterior devido ao descumprimento contratual pela empresa”, justifica a ata da reunião.
Mas os nomes da empresa e os valores pagos pelo serviço não constam nas informações apresentadas pelo diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária, Eduardo Rodriguez.
O conselheiro Murilo Pires chega a contestar o porquê de não ter sido aplicada uma penalidade à empresa por não ter entregue todo o material, mas não há resposta.
O POVO procurou o conselheiro, que disse não poder falar sobre as questões devido à política de porta-vozes da Companhia Docas do Ceará.
Em pelo menos quatro pontos do ancoradouro do porto do Mucuripe, faltam defensas marítimas. Os equipamentos emborrachados, feitos de elastômero, protegem a atracação das grandes embarcações.
Evitam o dano nos cascos. Porém, a gambiarra adotada há vários meses tem sido usar pneus de tratores. Ao zarparem, as marcas de pneus na fuselagem dos navios são visíveis.
O outro improviso mais extremo é o de fazer o rodízio das defensas existentes, reposicionando-as nos pontos sem o equipamento.
São pelo menos quatro horas para essa operação de desparafusar e recolocar as proteções. Uma das fontes, que pede para não ser identificada, contou que, com o ancoradouro cheio, "navios já chegaram a passar de dois a três dias no mar, sem encostar, porque não tinha defensa."
Nesta segunda-feira, 29/8/2022, está prevista a abertura de propostas, às 9 horas, e o pregão eletrônico (a partir das 9h30min) para a aquisição dos elastômeros e acessórios das defensas.
As defensas custam caro. Nas licitações abertas pela Companhia Docas, há pregão específico para a aquisição de elastômeros e acessórios para as defensas portuárias e outro somente para o fornecimento de porcas e parafusos dos equipamentos.
Um dos parafusos solicitados (medida M56 x 180mm) é um dos maiores em padrões oferecidos no mercado.
A licitação das porcas e parafusos chegou a ser anulada parcialmente, em maio deste ano, por "inobservância da agente da licitação durante a fase de julgamento de habilitação".
Pelo menos duas empresas pediram informações técnicas sobre o material. A decisão tomada pela CDC foi retroceder para esta mesma fase de julgamento de habilitação.
A praticagem, que são os profissionais responsáveis pela manobra para atracar as grandes embarcações, tem cobrado a instalação imediata das defensas.
No total, o cais do Mucuripe tem cinco berços operacionais, com extensão de 1.430 metros (além de um sexto berço de apoio), e mais dois do píer petroleiro (90 metros de extensão cada).
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Todas as questões denunciadas por funcionários e ex-funcionários da Companhia Docas do Ceará e relatadas em documentos colocam sob suspeita os resultados atingidos pelo Porto de Fortaleza nos últimos três anos, quando a movimentação de cargas bateu recordes consecutivos e os resultados financeiros cresceram acima dos dois dígitos.
Em 2020, o auge desse período, o Porto de Fortaleza atingiu a marca de 4,9 milhões de toneladas em movimentação - a melhor desde 2015, segundo dados dos balanços financeiros.
Já a taxa Ebitda, que são os lucros sem desconto de juros e impostos, chegou a R$ 11,8 milhões naquele ano.
Comparado a 2019 foi um crescimento de 254,35% que renderam duas premiações recebidas pela diretora-presidente Mahyara Chaves.
O Porto de Fortaleza obteve 1º lugar na movimentação de cargas e o 2º em variação da margem Ebitda na edição de 2020 do Portos + Brasil.
Era o primeiro ano completo de gestão de Mahyara à frente da CDC e o resultado impressionou: a Companhia saiu de um caixa negativo em R$ 322 mil, em 2019, para um saldo de R$ 7,68 milhões, em 2020.
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Entre o primeiro trimestre de 2022 e igual período de 2021, o retorno de capital do terminal cresceu 16,52% e a eficiência operacional, 8,36%. Outro indicador apontado como de grande avanço foi a eficiência administrativa, cuja variação positiva chega a 79,61% no período.
Liquidez corrente (58,71%), liquidez geral (57,39%) e composição do endividamento (apenas 3,49%) também apontam números de uma gestão digna do prêmio conquistado por Mahyara no último ano.
Os números fizeram com que o Porto de Fortaleza fosse classificado como o 51º (de 191) em movimentação de cargas e o 11º (de 31) em receita, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
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Mas, ao mesmo tempo que os números de faturamento e fluxo de mercadorias cresciam, os de equipamentos aptos para uso foram sendo reduzidos.
Para atingir tais números, lamentam as fontes ouvidas pelo O POVO sob a condição de anonimato, a gestão sacrificou a infraestrutura do terminal e o capital humano também.
Apesar do aumento de 9,5% no número de navios, as defensas não foram reparadas ou substituídas, fazendo com que o trabalho braçal dos funcionários fosse essencial para garantir a atração das embarcações nos berços.
Imagens obtidas com exclusividade mostram piers sem defesa, rachaduras e estruturas enferrujadas, indicando que esse demonstrativo contábil foi obtido a custas de uma operação deficitária, de baixa tecnologia empregada, precarização dos equipamentos já de posse da CDC e do trabalho humano também.
O período, inclusive, é o mesmo em que o OCR continuava desativado — como até hoje está — e ex-funcionários da operação contam que toda entrada e saída de carga recorde foi feita manualmente. Erros e falhas humanas, às vezes, comprometiam até a balança comercial do Estado e do País.
Uma das fontes contou que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), número de identificação das cargas exportadas e importadas, era preenchida erroneamente no período em que trabalhou no Porto.
Sem acesso às tecnologias, os funcionários também reclamaram de déficit de pessoal para dar conta do aumento de trabalho nesse período.
O diretor de Finanças e Administração Humberto Castelo Branco informa, na ata de abril de 2022 do Conselho de Administração, “que já havia levado a necessidade de pessoal em diversas áreas da Companhia para conhecimento da Diretoria Executiva, considerando que a CDC atualmente possui um custo muito alto com a OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), na parte administrativa da Codgep (Coordenadoria de Gestão Portuária), alto custo de horas extras e a necessidade de oxigenação de pessoas, haja vista que o quadro de pessoal da CDC encontra-se com idade média avançada.”
A observação, apoiada por outros membros do Conselho, rendeu o pedido de levantamento de quantos funcionários estavam em atividade em cada uma das diretorias para ser tomada a medida, fosse a demanda por concurso público ou a contratação de empresa para prestação de serviço.
Enquanto isso, a operação segue sob as mesmas condições: sem OCR, com infraestrutura deficitária e pouco pessoal.
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Nesta segunda-feira, 29, será realizada a oitava reunião ordinária de 2022 do Conselho de Administração da Companhia Docas do Ceará (Consad-CDC). O encontro já deverá ser conduzido, virtualmente, pelo novo presidente do colegiado, o engenheiro gaúcho Eduardo Henn Bernardi.
Ele integra o Consad das Docas desde março deste ano. Já vem participando das discussões e acompanhando as demandas de planejamento e urgência do porto. Bernardi participa como representante do Ministério da Infraestrutura. Tomou posse como conselheiro em março deste ano.
O POVO tentou contato com Eduardo Bernardi. Enviou mensagens e ligou diretamente para seu celular, por dois dias. Também deixou recado com sua secretária, em Brasília, porém não houve retorno.
O ex-presidente do Consad, Fábio Lavor Teixeira, deixou o posto na reunião anterior, de julho.
A justificativa apresentada por ele foi "devido às demandas do segundo semestre do ano no âmbito do Ministério da Infraestrutura", onde atua como um dos diretores da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA).
O POVO voltou a entrar em contato com Gilson Galvão, coordenador de Marketing da Companhia Docas do Ceará e que responde pela imprensa desde maio de 2022, insistindo numa entrevista presencial com a diretora-presidente Mahyara Chaves, mas obteve mais uma negativa.
Na última semana, o diretor respondeu, após mais de uma semana de contato, com a seguinte nota:
"Ante as questões, a Companhia Docas do Ceará, no exercício de suas funções institucionais, reafirma seu lídimo compromisso com a legalidade estrita, a moralidade, a isonomia, a probidade e a transparência em seus processos, razão pela qual ressalta que qualquer agente público ou ente privado, que porventura tenham contribuído para a prática de atos escusos, serão exemplarmente sancionados, de modo que nenhum ato improbo ou ilegal permaneça sem a devida punição que a lei dispõe."Resposta da CDC ao O POVO
Em seguida, O POVO contatou o Ministério da Infraestrutura, ao qual a CDC é subordinada. Dois dias depois do contato, no qual foram expostos os problemas relatados por funcionários e ex-funcionários da Companhia Docas, o Ministério respondeu, por nota, que "desde 2019, o Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, investe na profissionalização de todo o setor portuário, em especial na administração das companhias docas e na modernização e digitalização de serviços."
Sem mencionar as multas aplicadas pela Receita Federal, o sumiço de contêineres, a perda do ISPS Code e a operação deficitária de tecnologias essenciais do Porto de Fortaleza, o Ministério da Infraestrutura concluiu:
"Isto se reflete em todos os índices positivos alcançados nos últimos três anos pelo porto de Fortaleza, por exemplo. A profissionalização da gestão permitiu que a Companhia Docas do Ceará abrisse procedimentos internos para investigar os supostos malfeitos na área do porto e colaborasse de forma ampla com a Polícia Federal em inquérito que apurar responsabilidades criminais. Todos os processos são acompanhados de perto pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do MInfra."
>> Ponto de vista
(*) Por Rachel Philomeno
É estranho e curioso que a gestão portuária que hoje está à frente do porto tenha deixado isso acontecer, porque não é normal que isso aconteça. Ao contrário, há exigências para que se cumpra a legislação.
O Porto conta com verbas públicas encaminhadas pelo Governo Federal destinadas dentro de um planejamento e aprovação. Isso causa uma perplexidade gigantesca.
É sabido e notório que a gestão portuária precisa estar atenta para esses cumprimentos de normais básicas de funcionamento. É o mínimo para um porto que está funcionando que isso se cumpra.
Qualquer profissional dessa área sabe que existem normativas para serem cumpridas. A Receita Federal faz a parte dela para que tudo isso seja assegurado. É estranho que a gestão atual do Porto tenha deixado que isso aconteça.
O Porto de Fortaleza é uma zona de área primária que tem alfandegamento, ou seja, uma norma de segurança necessária e sinequanon para o funcionamento do Porto, e sem ela compromete a gestão do Porto em si.
Se há um comprometimento da gestão portuária, isso afeta todo o funcionamento do Porto. Se há entrada ou saída de mercadoria, seja granel sólido ou líquido, vai afetar tudo.
A Receita Federal faz as ficalizações rotineiramente e eventuais justamente para que se possa garantir que essas mercadorias e navios estejam seguros.
Um porto para poder funcionar precisa ter essas medidas de segurança. O alfandegamento é o nível máximo que um porto precisa ter. É uma exigência.
É uma condição sinaquanon para o funcionamento de um porto. O Governo Federal tem por obrigação garantir essa segurança.
Já o ISPS Code é uma certificação comum aos portos brasileiros, principalmente, pelas instalações que atendem bandeiras internacionais, pois garante a proteção deles.
O principal objetivo é garantir que sejam cumpridas as medidas de segurança preventivas em relação às ameaças a que os portos estão expostos por serem portas de entrada e saída de pessoas e mercadorias.
Perder o ISPS Code tira o nosso porto do acesso internacional. Traz uma insegurança porque quem vai querer utilizar um porto que não possui a segurança necessária para que um navio possa atracar?
Acho estranho acontecer essas penalidades de forma tão reinterada. Como especialista, MBA em Gestão Portuária, isso me causa enorme perplexidade, pois é o único porto organizado do Estado do Ceará, de importância enorme.
Não quero tirar a importância do Porto do Pecém, mas a Companhia Docas tem a importância por ser um porto federalizado.
(*) Rachel Philomeno é advogada, conselheira estadual da OAB-CE, secretária geral da Comissão Nacional da OAB, presidente da Comissão de Gás e Petróleo da OAB-CE e com MBA em Gestão Portuária
Reportagem especial investigativa sobre a má gestão do Porto de Fortaleza, sob a administração do Governo Federal
