Hugo de Brito Machado Segundo é mestre e doutor em Direito. Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Professor da Faculdade de Direito da UFC e do Centro Universitário Christus. Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria.
Por que cumprimos as leis? Existem muitos motivos diferentes. O melhor e mais forte deles é a nossa convicção de que é a coisa certa a fazer, o que, claro, depende do conteúdo delas. Leis que só se obedecem por medo de punições não são boas.
O mesmo pode ser dito do pagamento de tributos, que, aliás, deve decorrer do cumprimento de leis. Caso seja preciso muito esforço e custo para compelir os cidadãos ao pagamento de seus tributos, tem-se um indicador de um sistema tributário ruim.
Essa verdade foi bem retratada há 160 anos por Victor Hugo, em “Os Miseráveis”, no qual se lê: “Quando o trabalho é abundante, quando o lugar é rico e feliz, o imposto é pago sem problemas e custa pouco ao Estado. Pode-se dizer que a miséria e a riqueza pública têm um termômetro infalível, as despesas feitas com arrecadação de impostos”.
Quando a economia vai bem, as empresas produzem e vendem, geram empregos, e as pessoas consomem, a arrecadação naturalmente aumenta, sem que se precise fazer esforço adicional. E quanto mais confortável estiver a situação econômica dos contribuintes, e mais justos forem os tributos a que estiverem submetidos, maior será a tendência a que sejam pagos, porque aumenta a convicção de que é a coisa certa a fazer.
Se a arrecadação cai, é preciso buscar por sinais ou motivos dessa queda, em vez de simplesmente se aumentar o investimento em fiscalização e repressão.
“Legitimação do tributo”, é o nome que se dá a esse processo de fazer com que as pessoas paguem seus impostos porque consideram correto, não porque têm medo de serem punidas.
Para ele, importa não apenas que haja melhoria no gasto, mais eficiente e com menos desvios e desperdícios, mas no próprio tratamento que se confere ao contribuinte, que deve poder confiar no Estado, em vez de temê-lo. É assim que se torna a arrecadação maior, mais eficiente, e menos custosa.
Isso não quer dizer que devamos cumprir a lei só quando nos interessar. Pelo contrário, até porque elas existem para compartir a nossa liberdade com a das outras pessoas, nas quais se precisa por igual pensar. Para estimular os cidadãos a tanto, o Estado deve começar por si, pelo exemplo.
Deve o Fisco adotar posturas destinadas a tornar os tributos mais eficientes, equânimes e práticos; a legislação, mais clara; e, principalmente, também cumprir a lei, sempre, sobretudo naquelas situações em que isso favoreça o contribuinte. Como alguém que, na mercearia (e antes do pix), reclama também quando o troco está errado, porque está maior, e devolve a diferença. Ganharíamos todos.
PODCAST VOO 168 BASTIDORES
Ôpa! Tenho mais informações pra você. Acesse minha página e clique no sino para receber notificações.
