A deputada Luizianne Lins (PT) afirmou nesta segunda-feira, 24, acompanhar “com preocupação” o atual debate sobre a revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal de Fortaleza. Em nota à Vertical, a petista cita “pressões imediatistas” no debate e pregou que vereadores priorizem o “interesse coletivo” sobre os interesses privados.

“Setores econômicos poderosos, como o mercado imobiliário, frequentemente, pressionam por mudanças de zoneamento que privilegiem a maximização do lucro privado”, diz Luizianne, que chefiava a Prefeitura durante a última atualização do Plano, em 2009.

“É com preocupação que vemos o desenrolar dos acontecimentos na atual revisão do Plano Diretor de Fortaleza. O principal pilar de nossa abordagem, no Plano Diretor Participativo de 2009, emanou do primado da função social da cidade e da propriedade. Ou seja, o interesse coletivo deve estar sempre acima dos interesses privados”, destaca a deputada.

“O Plano Diretor é uma Constituição da Cidade. Ceder a pressões políticas que contradizem o bom senso e as evidências científicas é como rasgar essa Constituição. O resultado de ceder às pressões imediatistas é ter uma cidade mais desigual, mais poluída, mais congestionada e menos democrática”, continua ainda a ex-prefeita.

A manifestação de Luizianne ocorre na reta final da tramitação do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor na Câmara Municipal. Na semana passada, 34 vereadores assinaram uma “superemenda” promovendo alterações em dezenas de artigos do documento, incluindo trechos que barram a criação de mais de 50 áreas verdes e de interesse social na cidade.

O emendão vem sendo questionado por movimentos sociais, que acusam a medida de “atropelar” textos de técnicos da Prefeitura e medidas aprovadas durante debates realizados para a elaboração do Plano. Diversos pontos rejeitados em votação popular durante a Conferência da Cidade, por exemplo, foram reintroduzidos no texto pela emenda.

Entre eles, estão trechos que aumentam, por exemplo, altura máxima de prédios e possibilidades de construção em diversas áreas da cidade. Outro trecho inclusive barra a criação de uma área verde em área do entorno do Aeroporto de Fortaleza prevista para receber grande obra de centro logístico da Fraport.

Confira íntegra da nota de Luizianne Lins sobre o caso:

A abordagem urbanística sobre os problemas de nossa cidade não deve ser um conjunto de opiniões desconexas, mas um corpo de conhecimento acumulado ao longo de décadas, baseado em princípios norteadores e evidências que devem propiciar o bem-estar coletivo e a sustentabilidade urbana. Dito isto, é com preocupação que vemos o desenrolar dos acontecimentos na atual revisão do Plano Diretor de Fortaleza.

O principal pilar de nossa abordagem, no PDP de 2009, emanou do primado da função social da cidade e da propriedade. Ou seja, o interesse coletivo deve estar sempre acima dos interesses privados. Isso está previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), estabelecendo que a propriedade urbana deve cumprir sua função social e as exigências de bem-estar dos e das fortalezenses, e ao equilíbrio ambiental. Setores econômicos poderosos, como o mercado imobiliário, frequentemente, pressionam por mudanças de zoneamento que privilegiem a maximização do lucro privado. As várias alterações do PDF após 2012 permitiram, por exemplo, torres altíssimas, em detrimento do bem-estar coletivo, causando problemas no trânsito e sobrecarga nas redes de infraestrutura.

Nossa cidade é uma grande metrópole regional, marcada por desigualdades históricas. É também um organismo social complexo, o que implica a necessidade da mais ampla participação popular, para que o debate público produza o melhor Plano Diretor possível. Decisões sobre potencial construtivo, uso do solo ou transporte urbano impactam o meio ambiente, a segurança e a saúde públicas, afetando, diretamente, a vida das pessoas. As lições de Jane Jacobs nos ensinaram que o planejamento urbano tem que respeitar a escala humana e evitar as imposições do poder econômico. As pressões setoriais devem ser enfrentadas sempre pelo debate público. Deve ficar claro para as pessoas que não se pode liberar uma área de preservação para loteamento, sem considerar o impacto no microclima, no transporte urbano, no regime de águas etc.

No PDP de 2009, ampliamos as áreas verdes e de proteção ambiental porque essa era uma necessidade para o bem-estar de todos. Estamos no clima das discussões da COP30 e sabemos que grandes cidades, como Fortaleza, têm papel fundamental para a sustentabilidade, diante das mudanças climáticas. Recursos ambientais, como água, ar, solo, biodiversidade são bens comuns não renováveis e o acesso a um meio ambiente equilibrado é um direito de todos e todas. Em 2009, procuramos garantir que a cidade não destruísse seus recursos vitais por causa da ganância imediata de alguns.

Procuramos também antecipar problemas porque o adensamento sem infraestrutura gera congestionamento; a verticalização excessiva sem áreas livres gera "ilhas de calor"; e a falta de habitação popular gera segregação social e desigualdade social.

Diante da pressão de alguns setores para reduzir as ZPAs, o debate público deve mostrar que preservar o meio ambiente é um investimento em qualidade de vida, regulação climática e preservação da biodiversidade.

O Plano Diretor é uma Constituição da Cidade. Ceder a pressões políticas que contradizem o bom senso e as evidências científicas é como rasgar essa Constituição. O resultado de ceder às pressões imediatistas é ter uma cidade mais desigual, mais poluída, mais congestionada e menos democrática.