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Abuso sexual infantil: o horror cometido pelas mães
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Abuso sexual infantil: o horror cometido pelas mães

Pela primeira vez, a Polícia Federal no Ceará se viu diante de um caso em que as próprias mães eram as abusadoras dos filhos e transmitiam as cenas para um aliciador. A delegada Luciana Mota, que coordenou a investigação da operação Anêmona, se disse estarrecida com o que precisou assistir
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Fortaleza, CE, BR -03.08.23  delegada federal Luciana Mota, que coordenou a operação Anêmona, da PF, que investigou mães abusadoras dos filhos. É da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF no Ceará.  (Fco Fontenele/OPOVO) (Foto: FCO FONTENELE)
Foto: FCO FONTENELE Fortaleza, CE, BR -03.08.23 delegada federal Luciana Mota, que coordenou a operação Anêmona, da PF, que investigou mães abusadoras dos filhos. É da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF no Ceará. (Fco Fontenele/OPOVO)

Foi incômodo de investigar, de ver e ouvir, por tudo que precisou assistir. Muitos vídeos, fotos e áudios. Nas cenas, até crianças de colo, de pouco mais de 1 ano, e maiores de até 9. O crime era o de abuso sexual infantil cometido pelas próprias mães, que ofereciam as imagens voluntariamente para um aliciador, sem troca de dinheiro nem sofrendo extorsão. Ele compartilhava os arquivos na dark web. A operação Anêmona, deflagrada na última segunda-feira, 31, pela Polícia Federal, é uma investigação inédita no Ceará.

As seis mulheres investigadas (apenas uma não era a mãe da criança) faziam os registros até ao vivo, em videochamadas, num contato com o homem que haviam conhecido em aplicativos de relacionamento. "A gente tem sempre a ideia de que a mãe é a protetora, é quem está ali para tudo. E aí, quando você se depara com uma situação dessas, diz 'meu Deus, quem irá proteger a criança?'", reflete a delegada federal Luciana Mota, da Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), que coordenou o trabalho desde o início deste ano.

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Policial com 20 anos de experiência, ela admite ter se surpreendido com o conteúdo encontrado, com o perfil psicológico das envolvidas. "Fiquei até anestesiada no início da investigação", falou, mexendo com os músculos do rosto. Ela tenta manter a isenção necessária para conduzir o trabalho, que deverá gerar desdobramentos. A Anêmona foi executada em três municípios cearenses (Fortaleza, Maranguape e Juazeiro do Norte) e em Belford Roxo, no Rio de Janeiro.

As seis mulheres foram presas. O homem investigado é um bacharel em Psicologia, preso em dezembro do ano passado na operação Psique Sombria. Com o trabalho sob sigilo, por envolver crianças, ela conta o que é possível de detalhar de todos os horrores cometidos que precisou ver, e ouvir.

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O POVO - A senhora já tinha trabalhado em uma investigação sobre mães e mulheres que abusavam dos próprios filhos e de crianças tão pequenas?

Luciana Mota - Nem na Polícia Federal nem quando fui policial civil. Esse caso, na verdade, para a gente aqui da PF, foi diferente de todos os outros com os quais nós tínhamos trabalhado. Tanto os meios investigativos que a gente utilizou quanto o perfil das investigadas. Os casos anteriores com os quais eu trabalhei nesses últimos três anos foram sempre com abusadores homens.

OP - Como é que chegou e como vocês se entranharam nessa história toda?

Luciana - Como chegou, acho que é uma coisa super válida de vocês publicarem. A gente tem a força-tarefa de identificação de vítimas (que funciona em Brasília, ligada à Interpol). Esses casos mais complexos que se originam por meio da cooperação internacional, eles chegam para gente nos estados por meio de relatórios dessa força-tarefa de identificação de vítimas. O primeiro material que a Polícia Federal teve acesso foi por meio de cooperação internacional dentro dessa força-tarefa.

OP - E do que a senhora viu nesse caso, e aqui respeitando todo o sigilo das investigações, o que lhe deixou mais estarrecida e incomodada como mulher e mãe?

Luciana - Olha, eu antes de entrar na Polícia Federal fui delegada da Mulher, então pouca coisa me deixa estarrecida, né. Num primeiro momento, o que nos surpreendeu foi o fato das investigadas serem mulheres. Foi um fato completamente novo aqui no Estado do Ceará. Quando eu soube que ia chegar um caso dessa natureza, logo achei que seria em troca de pagamento, porque é mais comum isso acontecer, a gente sabe.

OP - Isso nos surpreendeu também, na cobertura do caso.

Luciana - Isso, isso. E o que me surpreendeu foi isso, que não foi em troca de pagamento. E que existe de fato esse perfil psicológico, que a gente tinha pouco contato até então.

OP - E a senhora, como mãe de três filhas, quer fazer uma interpretação desse caso?

Luciana - Olha, confesso que nem consigo. Porque no início de toda operação dessa, quando a gente vai fazer uma divulgação, temos muita preocupação com a prevenção (dos casos). Então a gente dá dicas de como a família deve proceder, de como a mãe deve observar. Quando é a mãe, com crianças que ainda nem estão na idade da fala, isso me estarreceu de uma forma que, assim, eu fiquei até anestesiada no início da investigação. Porque o primeiro (caso) que a gente pegou para analisar foi o que tinha mais imagens. Então foi o mais grave. Então dali para frente... A gente tem sempre a ideia de que a mãe é a protetora, é quem está ali para tudo. E aí, quando você se depara com uma situação dessas, diz "meu Deus, quem irá proteger a criança?" A nossa preocupação ao conduzir o inquérito não é somente o viés policial, o viés da investigação, de materialidade e autoria. Nossa preocupação é fazer as comunicações aos órgãos responsáveis pela rede de proteção e apoio à infância.

OP - Dentro da DRCC, a senhora pode dar exemplo do que encontra recorrente em investigações de abuso sexual contra crianças e adolescentes?

Luciana - Esse caso é uma exceção. A PF só atua quando há transnacionalidade, ainda que seja uma transnacionalidade em potencial. Nesse caso específico houve o compartilhamento na dark web de algumas dessas imagens. O perfil dos investigados nessa operação foi muito diferente. O nosso investigado em geral é aquele abusador que tem o prazer também em produzir, em compartilhar. O perfil dessas investigadas não é esse.

OP - Nem do investigado?

Luciana - O investigado era. Não de outros que a gente prendeu anteriormente, mas ele era um consumidor ávido por arquivos, ainda que não fossem produção dele. Esse é o perfil do nosso investigado. Ele consome imagens, ele tem o prazer de produzir e compartilhar as imagens. Porque nos grupos frequentados por esse tipo de criminoso você só recebe imagens se você der imagem. Você só recebe arquivos se der arquivos.

OP - A senhora falou das mães agirem por vontade própria e não cobrarem pelas imagens? Quanto é que o criminoso chega a pagar por uma imagem de uma criança ou de atos de abuso sexual infantil?

Luciana - A gente tem outras investigações em que entra o aspecto da venda. Eu fiquei impressionada. Tenho investigação com valor de R$ 25, o pacote com não sei quantas imagens. De R$ 45. Um pacote com mais de 100 imagens. Valores irrisórios. Mas não são novas imagens produzidas, são imagens até já conhecidas.

OP - São as, digamos, mais clichês na dark web?

Luciana - (Balança a cabeça positivamente) Horrível. E tem em outras redes. Eu fiquei impressionada, porque eu tinha poucos inquéritos disso e de repente começaram a chegar. A gente (PF) não tem esse volume de investigações que tem a Polícia Civil. A gente atua muito de ofício. Dispomos de ferramentas, das informações que temos na força-tarefa de identificação de vítimas. E muitas vezes analisamos blocos de imagens que chegam ao nosso conhecimento em que vemos que têm abuso, mas não se consegue identificar nem abusador, nem vítima.

OP - Da operação Anêmona, o que está em aberto ou que possa ser ampliado na investigação? A senhora sabe se mais de uma mãe obteve vantagem financeira, se pais ou outros parentes participaram?

Luciana - Não há indício nenhum.

OP - Os pais nem sabiam dos casos?

Luciana - É, até porque ele (aliciador) começava a interagir com essas mulheres em aplicativos de relacionamento. Então era um viés de relacionamento. Começava pela paquera. Não há indício de participações de outras pessoas, não há indício de que vendiam os arquivos. Somente uma (das mães). Na verdade, ele é usuário de fóruns. Assim como ele, tem vários nesses fóruns. Só na força-tarefa de identificação de vítimas, há mais de 200 casos em andamento no Brasil. Essa força-tarefa trabalha em cima de um banco de dados específico, que é justamente de vítimas não identificadas do mundo inteiro. Que é o da Interpol. Vai entrando imagem, entrando imagem. Esse usuário, assim como ele, tem outros que a força-tarefa está trabalhando em cima. Só que chegando na vítima ou no abusador é que vai se identificando qual é o estado que ele atua ou não.

OP - A força-tarefa faz busca ativa, não espera somente a chegada de denúncias?

Luciana - Isso.

OP - A senhora já tinha visto casos como o da Anêmona em outros estados brasileiros?

Luciana - Os trabalhos dessa força-tarefa são difundidos em encontros para estudo de casos, para as unidades (da PF) irem trocando ideias. A gente já tinha visto para comercialização, mas não aqui no Ceará. Dessa forma, eu não tomei conhecimento. Diferentemente dos investigados que temos o costume de trabalhar, que faz parte do perfil psicológico a produção e a difusão da imagem, nesses casos não há o desejo do registro. Delas.

OP - Seria só o de estar naquele momento? 

Luciana - Isso. Tem investigações que a gente trabalhou onde o mesmo abusador, em um caso só, ele fez 50 registros.

OP - Faz fotos, vídeos e espalha?

Luciana - E espalha. E eu acho que pelo fato talvez de ser mulher, de ser a mãe, não há no perfil delas esse registro, que foi a complexidade dessa investigação. Essa quantidade de registro.

OP - Foram muito poucos? Foi a dificuldade da investigação?

Luciana - Poucos registros. A dificuldade da investigação foi justamente essa. Porque o perfil é diferente do que a gente é habituado a trabalhar. Onde o registrar, o filmar e o difundir fazem parte do perfil psicológico do abusador. Foi o que deu mais trabalho na investigação.

OP - Vou insistir na pergunta, se há mais mães e mulheres e crianças vítimas que podem surgir dessa investigação e outros familiares também envolvidos?

Luciana - Não há indício de outros familiares. E mães e crianças, o que a gente tinha identificado, a gente encerra nessa fase da investigação. As demais, a gente vai jogar as imagens justamente no banco de dados da força-tarefa. E elas ficam lá, e às vezes veem a imagem de um outro lugar, um outro ponto que ajude a identificar. A gente joga no banco de dados. A Polícia Federal no Brasil é a instituição responsável por alimentar esse banco de dados. Toda apreensão mais significativa onde há o registro de imagens e a vítima não foi identificada, a gente manda para a força-tarefa e eles inserem nesse banco de dados. É um banco de imagens.

OP - E há mais crianças dessas mães que também teriam sido vítimas?

Luciana - Isso não posso te dizer pelo sigilo da investigação. Tem material para ser periciado.

OP - Essa operação surgiu de uma operação anterior (Psique Sombria, em dezembro de 2022), pode desencadear outras posteriormente.

Luciana - Sempre pode. Quando é material apreendido, sempre pode haver desdobramento.

OP - Como os pais ou outros familiares reagiram ao saberem dos casos?

Luciana - Na verdade foi uma coisa que eu até evitei. Eu não fui nas buscas e a gente subsidiou cada equipe com o Conselho Tutelar.

OP - Havia um representante do Conselho Tutelar em cada uma das equipes?

Luciana - O que fizemos? A gente convocou os conselheiros tutelares, eles ficaram na Superintendência, quando a equipe demandava eles iam até o local. Aí fizeram aquele termo de guarda provisória. Nenhuma criança foi abrigada, todas permaneceram com algum familiar. Houve essa preocupação.

OP - Por que a senhora evitou estar presencialmente as buscas?

Luciana - Na verdade, como eu vou relatar o inquérito, é de praxe. Quem coordena a operação em geral não vai com nenhuma equipe. Eram seis equipes (para executarem seis mandados de prisão e seis de busca e apreensão). Normalmente, quando a operação é minha, vou na sala dos delegados, acompanho parte das oitivas. Nessa eu me abstive, porque eu quero ter toda a imparcialidade para relatar o inquérito. Eu não quero me contaminar por tudo que fiquei lendo todos esses meses. Que é um pouco difícil, a gente é ser humano.

OP - A senhora viu todas as imagens?

Luciana - Não. Os analistas viram todas as imagens. Eu vi as que eles selecionaram.

OP - Quantas a senhora viu?

Luciana - Ah, mais de 50. Vídeos e fotos. Tínhamos uma equipe de três analistas com dedicação quase exclusiva trabalhando nessas imagens. Desde fevereiro. Os peritos já fazem uma triagem. Os nossos analistas pegam o que o perito já filtrou, aí sim, é um trabalho desgastante. Tinha muito áudio. Eles têm que ouvir, botar a imagem. Porque às vezes você não sabe qual é a relação de parentesco da criança com o abusador. Isso é para qualquer investigação. Aí às vezes no áudio você ouve alguma coisa, você ouve uma pessoa do lado de fora do cômodo falando, ouve como a criança chama o abusador ou abusadora. Não foi nesse caso, mas tinha um que a menina falava “tio, não, tio, tio”. E aí ele, quando se referia à menina dizia “vai, o tio te leva não sei onde”. Esse não sei onde era, uma hamburgueria conhecida da cidade que ele morava. Os analistas fazem um trabalho que eu não faço, eles filtram para eu fazer. Porque não dá tempo. Tem que ser cada um no seu lugar. Agora, nessa fase para relatar o inquérito, eu vou fazer o que eles fizeram porque eu vou só em cima de onde eu acho que precise o maior aprofundamento.

OP - A senhora tem casos de pornografia infantil sendo investigados pela DRCC?

Luciana - Vários. Em andamento. Existem diversos tipos de investigação. A gente recebe algumas denúncias do Disque 100, que é do Ministério dos Direitos Humanos. Em geral essas denúncias são de grupos de WhatsApp. Dessas aí, só eu devo ter umas 10 a 15. E é uma investigação difícil de chegar em alguma coisa, porque às vezes quem recebe a denúncia não sabe tratar as informações que a gente precisa para chegar numa possível autoria. As investigações que temos que geralmente chegam na identificação do abusador e da vítima, ou então daquela pessoa que está baixando ou disponibilizando arquivo na rede, são investigações instauradas por iniciativa interna, com o uso das nossas ferramentas.

OP - São mais eficientes?

Luciana - Muito mais eficientes. É a pura e simples aplicação do princípio da eficiência. A gente busca, dentro das ferramentas que tem acesso, os casos onde saiba que tem condição de identificar vítima e autor.

OP - Qual foi o ponto específico desse caso da Anêmona? Foi o histórico do aliciador na outra operação (Psique Sombria)?

Luciana - Exatamente. Ele compartilhava esses arquivos na dark web e a força-tarefa de identificação de vítimas conseguiu chegar na identificação dele. E dele a gente conseguiu ampliar e deflagrou a Anêmona.

OP - Como a senhora orienta os familiares para se prevenir desses casos quando o criminoso ou a criminosa estão dentro da casa onde está a criança?

Luciana - Foi uma coisa que eu refleti tanto, porque em geral a gente sabe que a educação sexual nas escolas é fundamental. Quando eu vi esse caso, eu disse “e quando é a mãe”? Porque as nossas orientações são sempre para observar o comportamento da criança. Isso a gente sabe que a mãe faz. Nas escolas, observar se houve mudança de comportamento da criança. Na família sempre tem. Pode ser o mais novinho que for a criança, há uma mudança de comportamento. Só que normalmente as nossas orientações vão para as mães, né? Porque os abusadores, a gente sabe, parte sempre de um padrasto, um tio, um amigo da família, o pai, o avô. Quando eu peguei, sempre achei que era uma pergunta que alguém da imprensa iria me fazer. E eu digo o quê? Porque a criança não consegue se defender. E quando a idade é muito novinha mesmo?

OP - Há pontos em que o aliciador também foi abusador direto de uma criança dentro desse caso?

Luciana - Já na fase anterior da operação pelo qual ele está preso, ele foi indiciado como coautor pelo crime de estupro de vulnerável. Porque no entendimento é consolidado que o estupro de vulnerável não precisa ser presencial. É o que se chama de estupro virtual.

OP - Mas ele chegou a interagir diretamente com uma das crianças?

Luciana - Com a mãe.

OP - Qual é o efeito pedagógico desse caso para a sociedade entender quando é abuso sexual e não um caso de fetiche ou pornografia simplesmente?

Luciana - É até uma coisa que internamente a gente vem trabalhando na melhor nomenclatura, para que fique mais claro para a população exatamente o que acontece. Hoje a gente evita termos como crime de pedofilia. Porque pedofilia não é um crime, o crime não é de pedofilia. O crime é de abuso sexual infantil. É o estupro, são aqueles crimes previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A gente usa a expressão crime de abuso sexual infantil. Em que pese o ECA utilizar a expressão pornografia infantil, essa nomenclatura a gente tem evitado. Porque a gente quer atualizar. O intuito é desvincular o crime de abuso sexual infantil da palavra pornografia. Porque a pornografia não é crime. E você termina amenizando uma nomenclatura que na verdade é um crime. Inclusive para as notas à imprensa, a gente vem colocando “crimes de abuso sexual infantil”. Que é o nome da nossa coordenação: Coordenação de Repressão aos Crimes de Abuso Sexual Infantil.

OP - O que esse caso ensina sobre tudo isso que está acontecendo de tão grave na sociedade, sobre como tratar as crianças?

Luciana - Eita, que pergunta difícil, hein? Ele ensina sobre a vulnerabilidade da infância. A infância precisa ser protegida por todos. Pela sociedade, pela família e pelo Estado. Se a família falha, tem a sociedade e o Estado. Se a sociedade falha, tem a família e tem o Estado. Esse caso me provou que a criança, nada mais lindo que o artigo da Constituição, ela precisa de fato da proteção integral. Que é isso que a gente tem buscado nas nossas ações.

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