Duas operações de busca e apreensão foram deflagradas em investigação sobre fraudes na emissão de licenciamentos ambientais e em contratos firmados entre a Prefeitura de Aracati e empresas do ramo da construção civil.
Ao todo, nove mandados foram cumpridos, sendo cinco em Aracati, dois em Fortaleza e dois em Tianguá.
Em uma das operações, quatro servidores do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati (Iquama) foram afastados das funções por 30 dias.
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Operações são do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio da Polícia Civil do Ceará.
A suspeita é que os agentes públicos tenham concedido parecer ambiental e autorizado obras irregulares em Área de Proteção Permanente (APP), com o objetivo de beneficiar loteamento de uma das empresas investigadas.
Conforme informações do MPCE, um servidor da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Seinfra) é suspeito de fraude em licitações e contratos.
Além das residências dos agentes públicos, os mandados foram cumpridos também nas sedes das empresas investigadas. Nos locais, foram apreendidos aparelhos celulares, notebooks e uma arma de fogo, que irão subsidiar as investigações.
As operações do MP do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, contaram com apoio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).
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O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, no dia 30 de abril, Projeto de Lei que estabelece critérios para que municípios cearenses realizem licenciamento ambiental. PL foi proposto pelo presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB).
Dentre eles, está a vedação a servidores envolvidos nas ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de atuarem direta ou indiretamente, como consultores ou representantes de empreendimentos a serem licenciados, bem como de realizar consultorias ou serviço similar, no âmbito do respectivo município em que atuam.
A lei determina que para exercer tais atribuições, a localidade deve possuir um sistema de gestão ambiental, caracterizado pela existência de, no mínimo, alguns fatores: órgão ambiental capacitado, política municipal de meio ambiente prevista em legislação específica e a existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, em atuação, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.
Também exige uma série de ações de transparência e controle social, segundo a coluna Vertical.
O POVO + se debruçou sobre a operação "Mata Atlântica em Pé", que durou de setembro de 2024 a fevereiro de 2025, e ocorreu em todo Brasil.
No Ceará, contou com a participação do Ministério Público do Ceará, do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) e, inclusive, do Ibama e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Juntos, Acarape, Guaramiranga, Mulungu e Pacoti somaram 68 autos de infração e quase R$ 45 milhões em multas ambientais por empreendimentos irregulares.
Conforme a reportagem, Aracati fez parte da operação no litoral. O Ministério entendeu que o município não poderia expedir licenças, devendo tal atribuição ser exercida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semace).