O Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais proposto pelo Governo Federal atinge em cheio as empresas do nordestinas e o Banco do Nordeste. Dentre os benefícios que não serão renovados está a redução de 30% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e que hoje pode ser usada para reinvestimento em projetos de desenvolvimento regional. O impacto é de R$ 127 milhões ao ano. A economia cearense também pode ser afetada com os cortes incentivos ao setor automotivo, esporte, cultura e TV digital.
Ao todo, o projeto de lei 3203/21, enviado ao Congresso no último dia 16, prevê uma economia de R$ 22 bilhões em gastos tributários. O Governo justifica que a medida é necessária para cumprir o que prevê a Emenda Constitucional nº 109/2021, que possibilitou a prorrogação do auxílio emergencial em 2021.
Em seu plano, a equipe econômica colocou na conta o corte de R$ 15,2 bilhões em incentivos fiscais já em 2022, com as medidas previstas na Reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara. E o restante seria reduzido gradualmente na medida em que o prazo de vigência do benefícios fiscais fossem vencendo e não fossem mais renovados.
É o caso do benefício previsto na Lei 8167/91 que vai encerrar em 31 de dezembro de 2023. Nele, é autorizado aos empreendimentos considerados prioritários ao desenvolvimento regional abater 30% do IRPJ, mediante depósito do valor no Banco do Nordeste (BNB), para que seja usado como reinvestimento em planos de expansão ou modernização da própria empresa aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
A conselheira do Conselho Regional de Economia (Corecon), Izabel Colares Maia, economista aposentada do BNB e hoje consultora de empresas, explica que esse é um benefício cumulativo ao incentivo fiscal que concede 75% de redução do IRPJ, como uma forma de melhorar a competitividade de regiões menos desenvolvidas do País.
São benefícios que existem desde 1967 e que, historicamente, são renovados a cada dez anos. Izabel diz que essa é uma questão que sempre foi pacificada, mas causou polêmica, em 2018, por ser ano eleitoral e sob pressão das bancadas do Sudeste.
"Quando Bolsonaro assumiu, em 2019, renovou por apenas cinco anos, que vence agora em 2023. Mas, se não tivermos um movimento forte e os nossos políticos dormirem no ponto, esse projeto é um perigo para o Nordeste”.
Na prática, uma indústria cearense, por exemplo, que tem um IRPJ estimado em R$ 100 mil, por lei, já pagaria apenas 25% do valor, ou seja, R$ 25 mil. Mas, além disso, ainda pode abater 30% (ou R$ 7,5 mil) se decidir usar os recursos para reinvestimento.
Para isso, deveria aplicar esses R$ 7,5 mil no BNB, fiel depositária dos recursos, além de se comprometer em investir mais 50% em recursos próprios no projeto de expansão ou modernização aprovado pela Sudene. Ou seja, ao invés de pagar ao Governo, reinvestiria na própria empresa.
“Para União, é uma renúncia ínfima perto dos benefícios fiscais que o Sudeste tem, mas que é imprescindível para o Nordeste, sob pena de, em algumas atividades, muitas indústrias daqui não conseguirem competir com a China”.
Também diz que hoje empresas de diversos setores, como metalmecânico, confecções, termelétricas, portos, aeroportos e a própria rede hoteleira, que estão na área de atuação da Sudene, usufruem do benefício.
O presidente do Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação da Federação das Indústrias do Ceará (Cofin/Fiec), Emílio de Moraes Neto, lembra que o Nordeste já foi muito prejudicado pela reforma do IR.
Com mais essa mudança, sofrerão as indústrias de fora do centro econômico do País, sobretudo, aquelas com foco em ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa).
“As empresas que investem em energias renováveis, inovação e modernização, criação de empregos e renda, perdem capacidade de geração de caixa para investimento fixos, com redução deste regime tributário diferenciado. Sem renovação, que é uma necessidade a ser efetuada até 2023, resultará em menor competitividade das indústrias do Nordeste”.