Se já não bastasse o dilema entre o teto de gastos e o maior valor para o Auxílio Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, traz uma redução de R$ 36,3 bilhões sobre as dívidas previdenciárias dos municípios. No Ceará, o abatimento chega a R$ 1,508 bilhão.
Ao todo, a dívida previdenciária das cidades cearenses soma R$ 4,536 bilhões até setembro. Com o refinanciamento proposto na PEC, o valor vai para R$ 3,028 bilhões.
Os cálculos são da Confederação Nacional dos Muncípios (CNM), que lançou uma nota de apoio ao documento que tramita na Câmara Federal. No texto, divulgado ontem, a CNM afirma que a redução de multas e juros corresponde "a 35% da dívida total no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo uma redução de R$ 25,9 bilhões na dívida com a Receita Federal do Brasil (RFB) e R$ 10,4 bilhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando-se um abatimento de 40% no total da Dívida Ativa da União (DAU)".
No entanto, o texto não faz menção a uma condição imposta pela PEC para que o acordo aconteça: os municípios precisam promover reformas na previdência para ter direito ao refinanciamento dessas dívidas.
A inclusão deste exigência aconteceu ainda em outubro, quando a PEC já tramitava na Câmara. O objetivo, segundo os parlamentares - e com o apoio do Ministério da Economia - é de que os servidores municipais não pagem alíquotas de contribuição inferiores às pagas pelos servidores federais.
Procurada pelo O POVO, a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) informou que ainda não tem o balanço de quantos municípios promoveram reformas na previdência.
Irineu Carvalho, assessor econômico da Aprece, afirmou, no entanto, que poucas cidades têm precatórios a receber acima dos R$ 76 milhões - patamar passível de parcelamento. Sobre o parcelamento, ele critica a decisão do Governo Federal, ressaltando a falta de unidade sobre o tema já exposta pela CNM.
"Ainda não se tem segurança de que a PEC seja aprovada em segundo turno, ou passe no Senado, e ainda há questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal). Além do mais, qual vai ser o saldo dessa conta daqui a 5 ou 6 anos?", provoca.
Segundo ele, o ideal é que o atual governo mantivesse a política de quitação de dívidas para que o volume em precatórios fosse diminuindo a cada ano. Carvalho aponta a insistência da medida também como motivo de mais turbulência na economia brasileira, tensionando o câmbio e pressionando a inflação.