Com 65 votos a favor e 12 contra, o Senado aprovou ontem o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
O Governo argumenta que a mudança vai baratear os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto de 17% se o PLP virar lei.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ontem, foi incorporado ao texto aprovado na Câmara, a proposta do Governo que reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator, Fernando Bezerra Coelho, optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool somente até dezembro. Prazo anterior era até junho de 2027.
Antes também havia previsão de compensação somente para estados que têm dívidas com a União. Com os novos gatilhos, que inclui correção pela inflação, Fernando estima que as perdas de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.
"Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações (... ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto."
Como houve alteração no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o texto deve voltar à Câmara.
Na votação dos destaques, foi aprovada ainda emenda do MDB que garante que a União compense estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam mantidos.
O ICMS é um imposto estadual, mas tem participação relevante para a arrecadação municipal também. A proposta compõe o pacote do governo para derrubar o preço dos combustíveis, uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O custo é estimado em R$ 46,6 bilhões aos cofres públicos para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.
O custo total do pacote inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar Estados e municípios pela perda na arrecadação até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão ao zerar tributos federais. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões.
Os governadores, contrários ao pacote, preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões. (com agências Senado e Estado)